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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2025

Valor da Causa

R$ 49.947,46

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ISMAURO DE PINHO RAPOSO

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 25/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de alvará de transferência (outros)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES DE SAUDE DO AMAPA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISMAURO DE PINHO RAPOSO em 07/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(17)