Precatório 0001997-23.2024.8.03.0000 - TJAP

Precatório 0001997-23.2024.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/11/2025, 07:53

Intimação (Deferido o pedido de PAULO SERGIO MARQUES SILVA. na data: 20/10/2025 11:50:09 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

30/10/2025, 06:01

Certifico que, para fins de regularização, finalizo o movimento de ordem Nº 56.

29/10/2025, 11:31

Decurso de Prazo

29/10/2025, 11:31

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 20/10/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000194/2025 em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001997-23.2024.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: PAULO SERGIO MARQUES SILVA Advogado(a): DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - 1648AAP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177 Cessionário: FREDERICO FONSECA DE OLIVEIRA VALES, VICTOR RIBEIRO FONSECA VALES Advogado(a): FREDERICO FONSECA DE OLIVEIRA VALES - 1993AP Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO DECISÃO: Trata-se de pedido de homologação da cessão de crédito juntada no movimento 46, celebrada entre a parte credora e os cessionários FREDERICO FONSECA DE OLIVEIRA VALES e VICTOR RIBEIRO FONSECA VALES.Observa-se dos autos que já houve o pagamento parcial do crédito por meio da parcela superpreferencial.Ressalte-se que o cessionário, por meio de cessão realizada por instrumento público, tem legitimidade para habilitar-se no crédito consignado no precatório, uma vez que o § 13 do art. 100 da Constituição Federal, autoriza a cessão parcial ou total do crédito representado por precatório a terceiros; independentemente da concordância do ente devedor.Entretanto, os efeitos da cessão só serão produzidos após a comunicação ao Tribunal de origem. A parte credora foi intimada sobre a cessão de crédito anexada aos autos, consoante artigo 45 da Resolução 303/2019-CNJ, tendo o advogado da parte credora requerido o destaque dos honorários contratuais.Importante frisar que a cessão de crédito alcança somente o valor líquido disponível, deduzidos a contribuição social, FGTS, honorários advocatícios, penhora já registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão anterior, se houver, conforme dispõe o §2º, do artigo 42, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido e homologo a cessão de crédito feita por escritura pública referente ao crédito remanescente, nos termos do art.100, § 13 da Constituição Federal. Por conseguinte, proceder da seguinte maneira:1) Procedam-se as atualizações cadastrais necessárias. 2) Ciência aos interessados, bem como ao juízo da execução.3) Alcançado o crédito, proceder ao destaque dos honorários contratuais no percentual de 16,5% sobre o crédito remanescente, conforme contrato anexado na ordem 1.4) Havendo registro de prioridade no sistema, proceder a exclusão.Intimem-se.

Registrado pelo DJE Nº 000194/2025

20/10/2025, 19:24

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: COMUNICAÇÕES para o órgão 5ª VARA CIVEL E DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MACAPA sob o número hash TJD2025085968NP2RH

20/10/2025, 13:07

Nesta data 20 de outubro de 2025, às 13:05:00 foi registrada a natureza/prioridade Alimentar em relação ao credor PAULO SERGIO MARQUES SILVA

20/10/2025, 13:05

Notificação (Deferido o pedido de PAULO SERGIO MARQUES SILVA. na data: 20/10/2025 11:50:09 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

20/10/2025, 13:04

DECISÃO (20/10/2025) - Enviado para a resenha gerada em 20/10/2025

20/10/2025, 13:04

Em Atos do Desembargador. Trata-se de pedido de homologação da cessão de crédito juntada no movimento 46, celebrada entre a parte credora e os cessionários FREDERICO FONSECA DE OLIVEIRA VALES e VICTOR RIBEIRO FONSECA VALES.Observa-se dos autos que já houve o pagamento p (...)

20/10/2025, 11:50

Certifico que, em razão da petição Nº 51, faço os autos conclusos.

20/10/2025, 10:23

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

20/10/2025, 10:23

Ciência da cessão de crédito na ordem processual #46 - Destaque de honorários contratuais 16,5%.

20/10/2025, 10:17

Documentos

Decisão

•21/10/2025, 00:00

Rotinas processuais

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001997-23.2024.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: PAULO SERGIO MARQUES SILVA Advogado(a): DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - 1648AAP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177 Cessionário: FREDERICO FONSECA DE OLIVEIRA VALES, VICTOR RIBEIRO FONSECA VALES Advogado(a): FREDERICO FONSECA DE OLIVEIRA VALES - 1993AP Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO DECISÃO: Trata-se de pedido de homologação da cessão de crédito juntada no movimento 46, celebrada entre a parte credora e os cessionários FREDERICO FONSECA DE OLIVEIRA VALES e VICTOR RIBEIRO FONSECA VALES.Observa-se dos autos que já houve o pagamento parcial do crédito por meio da parcela superpreferencial.Ressalte-se que o cessionário, por meio de cessão realizada por instrumento público, tem legitimidade para habilitar-se no crédito consignado no precatório, uma vez que o § 13 do art. 100 da Constituição Federal, autoriza a cessão parcial ou total do crédito representado por precatório a terceiros; independentemente da concordância do ente devedor.Entretanto, os efeitos da cessão só serão produzidos após a comunicação ao Tribunal de origem. A parte credora foi intimada sobre a cessão de crédito anexada aos autos, consoante artigo 45 da Resolução 303/2019-CNJ, tendo o advogado da parte credora requerido o destaque dos honorários contratuais.Importante frisar que a cessão de crédito alcança somente o valor líquido disponível, deduzidos a contribuição social, FGTS, honorários advocatícios, penhora já registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão anterior, se houver, conforme dispõe o §2º, do artigo 42, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido e homologo a cessão de crédito feita por escritura pública referente ao crédito remanescente, nos termos do art.100, § 13 da Constituição Federal. Por conseguinte, proceder da seguinte maneira:1) Procedam-se as atualizações cadastrais necessárias. 2) Ciência aos interessados, bem como ao juízo da execução.3) Alcançado o crédito, proceder ao destaque dos honorários contratuais no percentual de 16,5% sobre o crédito remanescente, conforme contrato anexado na ordem 1.4) Havendo registro de prioridade no sistema, proceder a exclusão.Intimem-se.

21/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Intimação (Deferido o pedido de PAULO SERGIO MARQUES SILVA. na data: 20/10/2025 11:50:09 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

Certifico que, para fins de regularização, finalizo o movimento de ordem Nº 56.

Decurso de Prazo

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 20/10/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000194/2025 em 21/10/2025.

Registrado pelo DJE Nº 000194/2025

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: COMUNICAÇÕES para o órgão 5ª VARA CIVEL E DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MACAPA sob o número hash TJD2025085968NP2RH

Nesta data 20 de outubro de 2025, às 13:05:00 foi registrada a natureza/prioridade Alimentar em relação ao credor PAULO SERGIO MARQUES SILVA

Notificação (Deferido o pedido de PAULO SERGIO MARQUES SILVA. na data: 20/10/2025 11:50:09 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

DECISÃO (20/10/2025) - Enviado para a resenha gerada em 20/10/2025

Em Atos do Desembargador. Trata-se de pedido de homologação da cessão de crédito juntada no movimento 46, celebrada entre a parte credora e os cessionários FREDERICO FONSECA DE OLIVEIRA VALES e VICTOR RIBEIRO FONSECA VALES.Observa-se dos autos que já houve o pagamento p (...)

Certifico que, em razão da petição Nº 51, faço os autos conclusos.

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

Ciência da cessão de crédito na ordem processual #46 - Destaque de honorários contratuais 16,5%.

Todas as movimentações(66)