Precatório 0000355-15.2024.8.03.0000 - TJAP

Precatório 0000355-15.2024.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de prazo automático - confirmação de intimação eletrônica

11/04/2026, 06:01

Intimação (Deferido o pedido de IONAR SINATRA SILVA DO CARMO. na data: 25/03/2026 10:11:40 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu). Em Atos do Desembargador. Trata-se de pedido de adesão à proposta de Acordo Direto. A adesão abrange o crédito principal, sendo que o advogado com os honorários contratuais destacados (movimento 32) não aderiu.Não há penhora, cessão de crédito ou pendências registradas (...)

04/04/2026, 06:01

Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000053/2026 de 26/03/2026.

01/04/2026, 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 25/03/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000053/2026 em 26/03/2026.

26/03/2026, 01:00

Registrado pelo DJE Nº 000053/2026

25/03/2026, 22:44

Notificação (Deferido o pedido de IONAR SINATRA SILVA DO CARMO. na data: 25/03/2026 10:11:40 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ /

25/03/2026, 10:11

Em Atos do Desembargador. Trata-se de pedido de adesão à proposta de Acordo Direto. A adesão abrange o crédito principal, sendo que o advogado com os honorários contratuais destacados (movimento 32) não aderiu.Não há penhora, cessão de crédito ou pendências registradas (...)

25/03/2026, 10:11

DECISÃO (25/03/2026) - Enviado para a resenha gerada em 25/03/2026

25/03/2026, 10:11

Requerimento de Adesão ao Acordo em Sede de Precatório

24/03/2026, 15:21

Conclusão

24/03/2026, 15:21

Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000195/2025 de 22/10/2025.

28/10/2025, 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 17/10/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000195/2025 em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000355-15.2024.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: IONAR SINATRA SILVA DO CARMO Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177 Cessionário: CONSORTI PRECATORIOS FIDC DE ATIVOS JUDICIAIS DE RESP LIMITADA Advogado(a): LUIZA VICTORIA DA SILVA SOUZA - 240942MG Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO DECISÃO: Trata-se de pedido de homologação da cessão de crédito juntada no movimento 24, celebrada entre a parte credora e a cessionária CONSORTI PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE ATIVOS JUDICIAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, fundo de investimento em direitos creditórios, inscrito no CNPJ sob o n.º 60.373.765/0001- 07.Ressalte-se que o cessionário, por meio de cessão realizada por instrumento público, tem legitimidade para habilitar-se no crédito consignado no precatório, uma vez que o § 13 do art. 100 da Constituição Federal, autoriza a cessão parcial ou total do crédito representado por precatório a terceiros; independentemente da concordância do ente devedor.Entretanto, os efeitos da cessão só serão produzidos após a comunicação ao Tribunal de origem. A parte credora foi intimada sobre a cessão de crédito anexada aos autos, consoante artigo 45 da Resolução 303/2019-CNJ, tendo o advogado da parte credora requerido o destaque dos honorários contratuais.Importante frisar que a cessão de crédito alcança somente o valor líquido disponível, deduzidos a contribuição social, FGTS, honorários advocatícios, penhora já registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão anterior, se houver, conforme dispõe o §2º, do artigo 42, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido e homologo a cessão de crédito feita por escritura pública, nos termos do art.100, § 13 da Constituição Federal. Por conseguinte, proceder da seguinte maneira:1) Procedam-se as atualizações cadastrais necessárias. 2) Ciência aos interessados, bem como ao juízo da execução.3) Alcançado o crédito, proceder ao destaque dos honorários contratuais no percentual de 25%, conforme autorizado no movimento 10.4) Havendo registro de prioridade no sistema, proceder a exclusão.Intimem-se.

22/10/2025, 00:00

Registrado pelo DJE Nº 000195/2025

21/10/2025, 18:52

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: COMUNICAÇÕES para o órgão 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MACAPA sob o número hash TJD2025086213EKMGV

21/10/2025, 12:41

Documentos

Decisão

•22/10/2025, 00:00

Rotinas processuais

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000355-15.2024.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: IONAR SINATRA SILVA DO CARMO Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177 Cessionário: CONSORTI PRECATORIOS FIDC DE ATIVOS JUDICIAIS DE RESP LIMITADA Advogado(a): LUIZA VICTORIA DA SILVA SOUZA - 240942MG Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO DECISÃO: Trata-se de pedido de homologação da cessão de crédito juntada no movimento 24, celebrada entre a parte credora e a cessionária CONSORTI PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE ATIVOS JUDICIAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, fundo de investimento em direitos creditórios, inscrito no CNPJ sob o n.º 60.373.765/0001- 07.Ressalte-se que o cessionário, por meio de cessão realizada por instrumento público, tem legitimidade para habilitar-se no crédito consignado no precatório, uma vez que o § 13 do art. 100 da Constituição Federal, autoriza a cessão parcial ou total do crédito representado por precatório a terceiros; independentemente da concordância do ente devedor.Entretanto, os efeitos da cessão só serão produzidos após a comunicação ao Tribunal de origem. A parte credora foi intimada sobre a cessão de crédito anexada aos autos, consoante artigo 45 da Resolução 303/2019-CNJ, tendo o advogado da parte credora requerido o destaque dos honorários contratuais.Importante frisar que a cessão de crédito alcança somente o valor líquido disponível, deduzidos a contribuição social, FGTS, honorários advocatícios, penhora já registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão anterior, se houver, conforme dispõe o §2º, do artigo 42, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido e homologo a cessão de crédito feita por escritura pública, nos termos do art.100, § 13 da Constituição Federal. Por conseguinte, proceder da seguinte maneira:1) Procedam-se as atualizações cadastrais necessárias. 2) Ciência aos interessados, bem como ao juízo da execução.3) Alcançado o crédito, proceder ao destaque dos honorários contratuais no percentual de 25%, conforme autorizado no movimento 10.4) Havendo registro de prioridade no sistema, proceder a exclusão.Intimem-se.

22/10/2025, 00:00

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Decurso de prazo automático - confirmação de intimação eletrônica

Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000053/2026 de 26/03/2026.

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 25/03/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000053/2026 em 26/03/2026.

Registrado pelo DJE Nº 000053/2026

Notificação (Deferido o pedido de IONAR SINATRA SILVA DO CARMO. na data: 25/03/2026 10:11:40 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ /

Em Atos do Desembargador. Trata-se de pedido de adesão à proposta de Acordo Direto. A adesão abrange o crédito principal, sendo que o advogado com os honorários contratuais destacados (movimento 32) não aderiu.Não há penhora, cessão de crédito ou pendências registradas (...)

DECISÃO (25/03/2026) - Enviado para a resenha gerada em 25/03/2026

Requerimento de Adesão ao Acordo em Sede de Precatório

Conclusão

Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000195/2025 de 22/10/2025.

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 17/10/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000195/2025 em 22/10/2025.

Registrado pelo DJE Nº 000195/2025

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: COMUNICAÇÕES para o órgão 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MACAPA sob o número hash TJD2025086213EKMGV

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