Precatório 0005313-10.2025.8.03.0000 - TJAP

Precatório 0005313-10.2025.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

31/03/2026, 13:18

Decurso de Prazo

31/03/2026, 13:17

Intimação (Determinado o arquivamento na data: 18/03/2026 14:57:28 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

25/03/2026, 08:11

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 18/03/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000052/2026 em 25/03/2026.

25/03/2026, 01:00

Registrado pelo DJE Nº 000052/2026

24/03/2026, 18:59

Notificação (Determinado o arquivamento na data: 18/03/2026 14:57:28 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador Do Estado Do Amapá Réu: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE

24/03/2026, 10:11

DECISÃO (18/03/2026) - Enviado para a resenha gerada em 24/03/2026

24/03/2026, 10:10

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão AMPREV - SETOR PROTOCOLO sob o número hash TJD2026016349DEW8C

24/03/2026, 10:08

Em Atos do Desembargador. No movimento 38, é noticiado o pagamento integral do crédito.DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte maneira: 1) Comunicar à AMPREV, bem como ao Estado do Amapá, sobre a retenção e depósito ocorridos em relação à contribuição previdenciária n (...)

18/03/2026, 14:57

Certifico que faço os autos conclusos em virtude dos dois últimos movimentos.

18/03/2026, 13:29

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

18/03/2026, 13:29

Certifico que foi efetuado o pagamento integral de crédito para a RITA MARIA FREIRE DE OLIVEIRA no valor de R$ 40.416,21.

18/03/2026, 13:28

Faço juntada a estes autos do comprovante de pagamento extraído do SISCONDJ.

16/03/2026, 14:48

Certifico que foi cadastrado alvará de transferência no portal SISCONDJ para efetivação do pagamento nas contas informadas à ordem n. 35.

13/03/2026, 12:00

Concordância com a planilha de cálculo da contadoria e juntada de dados bancários.

13/03/2026, 09:50

Documentos

Decisão

•22/10/2025, 00:00

Decisão

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005313-10.2025.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: RITA MARIA FREIRE DE OLIVEIRA Advogado(a): DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - 1648AAP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: Trata-se de pedido de destaque de honorários contratuais em favor da sociedade advocatícia WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 04.073.827/0003-48.A Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimento operacionais no âmbito do Poder Judiciário, prevê o seguinte:Art. 8º. Omissis(...)§ 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição.§ 3º Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução.Ao analisar o regramento em tela, conclui-se que o advogado tem direito subjetivo de ter destacado do crédito principal o valor referente aos honorários contratuais, sendo que o § 2º trata dos casos em que o requerimento é formulado perante o juízo da execução e o § 3º quando o pedido é deduzido perante o gestor de precatórios. Percebe-se, claramente, que no primeiro caso há direito subjetivo ao destacamento, o que não ocorre na segunda situação, devendo o gestor dos precatórios analisar o caso concreto, mormente a existência de cessão de crédito.No que concerne ao destacamento em favor da sociedade advocatícia, o § 15 do artigo 85 do Código de Processo Civil, dispõe que o "(...) advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14(...)". Observa-se o seguinte dos autos: i) Não há cessão do crédito; ii) Restou demonstrado nos autos que o credor entabulou contrato de honorários advocatícios com os advogados integrantes da sociedade advocatícia em tela (ordem 12).Assim, não há impedimento ao deferimento da pretensão do advogado da parte credora. Ressalto, todavia, que deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao credor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si.DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido para destaque dos honorários contratuais, no percentual de 21,5% do crédito em favor de WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 04.073.827/0003-48.Após, aguardar o pagamento conforme ordem cronológica de apresentação do precatório.Intime-se.

22/10/2025, 00:00

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Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

Decurso de Prazo

Intimação (Determinado o arquivamento na data: 18/03/2026 14:57:28 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 18/03/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000052/2026 em 25/03/2026.

Registrado pelo DJE Nº 000052/2026

Notificação (Determinado o arquivamento na data: 18/03/2026 14:57:28 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador Do Estado Do Amapá Réu: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE

DECISÃO (18/03/2026) - Enviado para a resenha gerada em 24/03/2026

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão AMPREV - SETOR PROTOCOLO sob o número hash TJD2026016349DEW8C

Em Atos do Desembargador. No movimento 38, é noticiado o pagamento integral do crédito.DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte maneira: 1) Comunicar à AMPREV, bem como ao Estado do Amapá, sobre a retenção e depósito ocorridos em relação à contribuição previdenciária n (...)

Certifico que faço os autos conclusos em virtude dos dois últimos movimentos.

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

Certifico que foi efetuado o pagamento integral de crédito para a RITA MARIA FREIRE DE OLIVEIRA no valor de R$ 40.416,21.

Faço juntada a estes autos do comprovante de pagamento extraído do SISCONDJ.

Certifico que foi cadastrado alvará de transferência no portal SISCONDJ para efetivação do pagamento nas contas informadas à ordem n. 35.

Concordância com a planilha de cálculo da contadoria e juntada de dados bancários.

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