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Indenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2024

Valor da Causa

R$ 92.152,96

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

LUIZ DE ALMEIDA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Transitado em Julgado em 02/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 01/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(16)