Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6006665-92.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6006665-92.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 08:48

Juntada de Certidão

15/12/2025, 08:48

Transitado em Julgado em 12/12/2025

15/12/2025, 08:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:31

Decorrido prazo de DAVI IVA MARTINS DA SILVA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:23

Decorrido prazo de WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:56

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO SOARES PICANCO, WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Promovo a intimação da parte credora para ciência do Alvará Eletrônico de Transferência (ID 24698110). Andréa da Conceição Pires Chefe de Secretaria em Exercício Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Av. FAB, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6724380866 INTIMAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6006665-92.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Incidência: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão]

11/11/2025, 00:00

Juntada de alvará de transferência - credor

10/11/2025, 19:43

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 19:42

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 11:22

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 03:50

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 03:50

Documentos

Sentença

•14/10/2025, 11:57

Decisão

•16/07/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6006665-92.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO SOARES PICANCO, WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Já houve a expedição de precatório para pagamento do crédito principal e de RPV para o pagamento dos honorários advocatícios. O crédito principal foi incluído na lista de precatórios (nº 0003499-60.2025.8.03.0000). Quanto à RPV, já houve a disponibilização do recurso para este juízo (ID 23650974). O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”. O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc. II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo. DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários satisfeitos. Considerando que o crédito principal já está resolvido com a inclusão na lista de precatórios, restando deliberar apenas em relação aos honorários advocatícios, proceder, de imediato, da seguinte forma: Tendo em vista a existência de honorários advocatícios no valor de R$ 6.610,03, para fins de retenção previdenciária e de imposto de renda (Resolução TJAP nº 1257/2018), intimar o patrono do exequente para informar o número de CPF e PIS/NIT/PASEP, além de esclarecer se já recolhe a Previdência em alguma outra fonte pagadora (com comprovante), no prazo de 15 dias. Caso os honorários pertençam a sociedade de advogados, deverá o patrono informar se a pessoa jurídica é optante do regime tributário do Simples Nacional, trazendo o comprovante da opção no mesmo prazo assinalado. Comprovando o advogado que os honorários pertencem a pessoa jurídica comprovadamente optante do Simples Nacional, expedir alvará para levantamento integral dos honorários, sem retenções. Do contrário, remeter os autos à Contadoria para apuração de eventuais retenções de imposto de renda e previdência social, juntando-se as respectivas guias, no prazo de dez dias. Na sequência, oficiar ao Banco do Brasil para providenciar o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Comprovado o pagamento, expedir alvará de levantamento a favor do advogado. Tudo cumprido, arquivar. Intimem-se. Macapá/AP, 14 de outubro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

16/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/12/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVI IVA MARTINS DA SILVA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Juntada de alvará de transferência - credor

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Intimação em 17/10/2025.

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