0023083-23.2019.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023083-23.2019.8.03.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA EXECUTADO: SERVCAMERAS SERVICOS E COM.DE EQUIPAMENTOS FOTOGRAFICOS LTDA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MACAPÁ em face de SERVCAMERAS SERVIÇOS E COM. DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA. O exequente peticionou requerendo a análise sobre a aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ ao presente feito (ID 23872899). É o sucinto relatório. Decido. O processo tramita há anos sem que tenham sido localizados bens da parte executada para a satisfação do crédito tributário, apesar das diversas diligências realizadas por este juízo. Em 01/02/2024, a Fazenda Pública requereu a suspensão do feito justamente pela impossibilidade de encontrar bens penhoráveis, o que foi deferido pelo Juízo. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS - Tema 566), o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Nesse contexto, a Resolução nº 547/2024 do CNJ, autoriza a extinção da execução fiscal que esteja suspensa ou arquivada, sem a baixa na distribuição, quando não houver garantia útil ou localização de devedores ou bens. Portanto, considerando o esgotamento das diligências e o longo período de suspensão processual, a extinção do feito é a medida que se impõe, em observância aos princípios da eficiência e da razoabilidade. Por fim, esclareço que o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano e da posterior contagem da prescrição intercorrente foi a data da intimação da Fazenda Pública a respeito da primeira tentativa infrutífera de penhora bens, que no presente caso se deu em 19/07/2023 (ID 12221680). Ante o exposto, com fundamento na Resolução nº 547/2024 do CNJ, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de oficiamento à SEMFI, tendo em vista que o Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional nº 01/2025 já regulamenta o fluxo de arquivamento e comunicação das extinções de execuções fiscais diretamente à Procuradoria-Geral do Município de Macapá (PROGEM), sem necessidade de comunicação a outros órgãos da Administração Pública. Sem custas, em razão da isenção legal. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Macapá/AP, 14 de outubro de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá