Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6001819-30.2024.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

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Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual

Partes do Processo

ZULMIRA NAZARE RODRIGUES GUIMARAES

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

Advogados / Representantes

ADAIAN LIMA DE SOUZA

OAB/AP 3949·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ZULMIRA NAZARE RODRIGUES GUIMARAES

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO AMAPA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

Terceiro

RONILDO CRISTINO DE LIMA, PREGOEIRO

Terceiro

ADRIANO DE MEDEIROS ESCORBAIOLLI NONAKA

Terceiro

PREGOEIRO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE URBANISMO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

ALCUNHA

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

ALCUNHA

SALOMAO GUIMARAES DA SILVA

CPF

Reu

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTANA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Deferido o pedido de ZULMIRA NAZARE RODRIGUES GUIMARAES - CPF: 458.916.802-20 (REQUERENTE).

07/04/2026, 22:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/04/2026, 13:25

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

05/04/2026, 13:25

Conclusos para decisão

27/03/2026, 23:40

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 11:31

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 17:41

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 11:41

Confirmada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 12:20

Confirmada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/03/2026, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/03/2026, 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2026, 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2026, 22:14

Confirmada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 22:14

Juntada de Petição de certidão

04/03/2026, 22:14

Todas as movimentações(174)

Deferido o pedido de ZULMIRA NAZARE RODRIGUES GUIMARAES - CPF: 458.916.802-20 (REQUERENTE).

07/04/2026, 22:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/04/2026, 13:25

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

05/04/2026, 13:25

Conclusos para decisão

27/03/2026, 23:40

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 22:06

Decisão

•06/03/2026, 11:32

25/03/2026, 11:31

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 17:41

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 11:41

Confirmada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 12:20

Confirmada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/03/2026, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/03/2026, 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2026, 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2026, 22:14

Confirmada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 22:14

Juntada de Petição de certidão

04/03/2026, 22:14

Juntada de Petição de ciência

03/03/2026, 17:38

Juntada de certidão de oficial de justiça

03/03/2026, 17:35

Conclusos para decisão

03/03/2026, 11:59

Juntada de Certidão

03/03/2026, 11:52

Expedição de Mandado.

20/02/2026, 13:21

Expedição de Mandado.

20/02/2026, 12:54

Expedição de Ofício.

20/02/2026, 12:09

Expedição de Mandado.

20/02/2026, 12:01

Expedição de Mandado.

20/02/2026, 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2026, 11:56

Conclusos para decisão

20/02/2026, 11:48

Juntada de Certidão

20/02/2026, 11:46

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

19/02/2026, 11:21

Juntada de Petição de petição de habilitação

11/02/2026, 12:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2026, 12:25

Juntada de certidão de oficial de justiça

07/02/2026, 12:12

Expedição de Mandado.

05/02/2026, 16:30

Decorrido prazo de ZULMIRA NAZARE RODRIGUES GUIMARAES em 02/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:09

Expedição de Mandado.

03/02/2026, 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 14:22

Conclusos para decisão

29/01/2026, 13:29

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 12:40

Confirmada a comunicação eletrônica

24/01/2026, 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2026, 16:30

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

24/01/2026, 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/01/2026, 16:18

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

24/01/2026, 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual

23/01/2026, 19:39

Recebidos os autos

23/01/2026, 19:39

Expedição de Mandado.

23/01/2026, 19:25

Expedição de Mandado.

23/01/2026, 19:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Macapá

23/01/2026, 19:06

Recebidos os autos

23/01/2026, 19:06

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

23/01/2026, 19:04

Desentranhado o documento

23/01/2026, 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual

22/01/2026, 18:46

Recebidos os autos

22/01/2026, 18:46

Expedição de Mandado.

22/01/2026, 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2026, 17:47

Conclusos para decisão

22/01/2026, 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Macapá

22/01/2026, 17:12

Recebidos os autos

22/01/2026, 17:12

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 16:42

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2026, 13:47

Conclusos para decisão

20/01/2026, 10:54

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas

08/01/2026, 09:27

Conclusos para decisão

07/01/2026, 13:31

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 11:46

Confirmada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/11/2025, 08:17

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2025, 08:17

Conclusos para decisão

21/11/2025, 12:41

Juntada de Petição de manifestação (outras)

18/11/2025, 21:22

Juntada de Petição de ciência

11/11/2025, 18:21

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 11:51

Publicado Decisão em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:59

Confirmada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001819-30.2024.8.03.0013. REQUERENTE: ZULMIRA NAZARE RODRIGUES GUIMARAES REQUERIDO: SALOMAO GUIMARAES DA SILVA, ESTADO DO AMAPA, MUNICIPIO DE SANTANA DECISÃO Concedo dilação de prazo de quinze dias para que os réus comprovem o cumprimento da determinação contida na decisão ID 17903190. Intimem-se. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Macapá/AP, 15 de outubro de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/10/2025, 09:35

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE SANTANA - CNPJ: 23.066.640/0001-08 (REQUERIDO).

16/10/2025, 09:35

Conclusos para decisão

14/10/2025, 11:51

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 03/10/2025 23:59.

06/10/2025, 09:27

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 08:54

Juntada de Petição de petição

28/09/2025, 11:21

Confirmada a comunicação eletrônica

19/09/2025, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/09/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 10:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/09/2025, 14:39

Conclusos para despacho

10/09/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 13:33

Confirmada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/08/2025, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 14:07

Conclusos para despacho

13/08/2025, 11:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

13/08/2025, 11:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

04/08/2025, 16:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição

26/07/2025, 17:00

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 12:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:58

Confirmada a comunicação eletrônica

22/06/2025, 00:23

Confirmada a comunicação eletrônica

22/06/2025, 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica

21/06/2025, 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica

20/06/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 12:04

Confirmada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/06/2025, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 11:16

Conclusos para despacho

06/06/2025, 10:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

06/06/2025, 10:49

Juntada de Petição de contestação (outros)

06/06/2025, 09:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 01:11

Juntada de Petição de contestação (outros)

05/05/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 20:23

Decorrido prazo de SALOMAO GUIMARAES DA SILVA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 09/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica

23/04/2025, 08:48

Confirmada a comunicação eletrônica

22/04/2025, 09:17

Confirmada a comunicação eletrônica

22/04/2025, 09:17

Confirmada a comunicação eletrônica

14/04/2025, 12:38

Confirmada a comunicação eletrônica

12/04/2025, 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/04/2025, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/04/2025, 13:45

Concedida a tutela provisória

11/04/2025, 13:45

Confirmada a comunicação eletrônica

11/04/2025, 13:14

Confirmada a comunicação eletrônica

11/04/2025, 13:14

Conclusos para decisão

10/04/2025, 14:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2025 09:00, Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual.

10/04/2025, 11:45

Expedição de Termo de Audiência.

10/04/2025, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 11:45

Juntada de Petição de outros documentos

09/04/2025, 13:15

Confirmada a comunicação eletrônica

09/04/2025, 13:15

Confirmada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/04/2025, 09:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2025 09:00, Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual.

01/04/2025, 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2025, 09:24

Conclusos para decisão

31/03/2025, 17:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

31/03/2025, 17:31

Juntada de Petição de parecer

31/03/2025, 16:20

Confirmada a comunicação eletrônica

23/03/2025, 21:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/03/2025, 21:59

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2025, 15:39

Conclusos para decisão

06/03/2025, 13:45

Decorrido prazo de ZULMIRA NAZARE RODRIGUES GUIMARAES em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:15

Confirmada a comunicação eletrônica

18/02/2025, 00:06

Juntada de Petição de contestação (outros)

10/02/2025, 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/02/2025, 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2025, 11:38

Conclusos para decisão

03/02/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

02/02/2025, 21:27

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 09:56

Confirmada a comunicação eletrônica

20/12/2024, 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/12/2024, 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2024, 13:25

Conclusos para decisão

09/12/2024, 09:27

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

06/12/2024, 14:50

Confirmada a comunicação eletrônica

02/12/2024, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/11/2024, 14:54

Juntada de Certidão

22/11/2024, 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2024, 17:33

Conclusos para decisão

19/11/2024, 07:33

Recebidos os autos

18/11/2024, 11:12

Remetidos os Autos (cumpridos) para Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual

18/11/2024, 11:12

Expedição de Laudo Pericial.

18/11/2024, 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - Nat

12/11/2024, 09:29

Recebidos os autos

12/11/2024, 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2024, 09:14

Conclusos para decisão

11/11/2024, 10:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/11/2024, 12:23

Distribuído por sorteio

08/11/2024, 12:23

Decisão

•06/03/2026, 11:32

Decisão

•20/02/2026, 11:56

Decisão

•03/02/2026, 14:22

Decisão

•22/01/2026, 17:47

Comprovante

•22/01/2026, 16:42

Decisão

•20/01/2026, 13:47

Decisão

•08/01/2026, 09:27

Decisão

•24/11/2025, 08:17

Decisão

•24/11/2025, 08:17

Decisão

•16/10/2025, 09:35

Decisão

•16/10/2025, 09:35

Despacho

•11/09/2025, 10:55

Despacho

•13/08/2025, 14:07

Todos os documentos(25)

Decisão

•07/04/2026, 22:06

Decisão

•06/03/2026, 11:32

Decisão

•06/03/2026, 11:32

Decisão

•20/02/2026, 11:56

Decisão

•03/02/2026, 14:22

Decisão

•22/01/2026, 17:47

Comprovante

•22/01/2026, 16:42

Decisão

•20/01/2026, 13:47

Decisão

•08/01/2026, 09:27

Decisão

•24/11/2025, 08:17

Decisão

•24/11/2025, 08:17

Decisão

•16/10/2025, 09:35

Decisão

•16/10/2025, 09:35

Despacho

•11/09/2025, 10:55

Despacho

•13/08/2025, 14:07

Despacho

•06/06/2025, 11:16

Decisão

•11/04/2025, 13:45

Decisão

•11/04/2025, 13:45

Termo de Audiência

•10/04/2025, 11:45

Decisão

•01/04/2025, 09:24

Decisão

•07/03/2025, 15:39

Decisão

•07/02/2025, 11:38

Decisão

•10/12/2024, 13:25

Decisão

•21/11/2024, 17:33

Decisão

•12/11/2024, 09:14