Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6041730-51.2025.8.03.0001 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6041730-51.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6041730-51.2025.8.03.0001. REQUERENTE: LUIS CARDOSO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por LUIS CARDOSO DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO AMAPÁ, com pedido de tutela de urgência para que seja agendada consulta com médico cirurgião geral, conforme requisições médicas anexadas à inicial. Determinou-se a manifestação do NATJUS, que apresentou a Nota Técnica nº 517/2025 (ID 19584276), informando constar no sistema de regulação autorização de consulta para o dia 30/07/2025, às 07h00, no Hospital de Clínicas Alberto Lima, juntando inclusive print de tela do sistema comprovando o agendamento. O Requerido suscitou preliminar de perda do objeto, sustentando que o pedido estaria prejudicado em razão do agendamento já efetivado. É o relatório. Da preliminar de perda do objeto A preliminar de perda do objeto confunde-se com o mérito, razão pela qual será analisada conjuntamente. Do mérito Verifica-se dos autos que a parte autora protocolizou o pedido de consulta em 24/01/2023 (ID 19272270) e que o agendamento somente ocorreu em 04/07/2025, ou seja, mais de dois anos após a solicitação, o que demonstra a morosidade e ineficiência do sistema de regulação, afrontando o direito fundamental à saúde, previsto no art. 6º e art. 196 da Constituição Federal. Ainda que o agendamento tenha sido efetivado após o ajuizamento da demanda, tal fato não descaracteriza o interesse processual, uma vez que o longo período de espera e a necessidade de intervenção judicial evidenciam a falha na prestação do serviço público de saúde. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano —, defiro a tutela de urgência para assegurar o agendamento e realização da consulta médica com cirurgião geral. Ante o exposto, e tudo que consta nos autos, afasto a preliminar arguida e DEFIRO a TUTELA de Urgência, nos termos do art. 300 do CPC, e no mérito julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar que o Estado do Amapá, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o agendamento da consulta médica com cirurgião geral em favor da autora, a ser realizado na rede pública de saúde, ou, em sua impossibilidade, na privada de saúde, às suas expensas,, sob pena de sequestro do numerário fixado na tabela SIGTAP do SUS para o procedimento cirúrgico, multiplicada pelo índice de valoração de ressarcimento, com fundamento na tese firmada no julgamento do RE 666.094, com trânsito em julgado em 19/02/2022, TEMA 1033. Sem custas em razão da isenção que goza a Fazenda Pública Estadual. Sem honorários. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 15 de outubro de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual

17/10/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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