Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6033057-69.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6033057-69.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6033057-69.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MARCELO VICTOR BARROS DA SILVA, NATHANI ALFAIA BARROS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA, CARLOS MATHEUS DOS ANJOS LOBATO SENTENÇA Trata de ação cível proposta por MARCELO VICTOR BARROS DA SILVA e NATHANI ALFAIA BARROS em que pretendem sejam declaradas a nulidade das autuações em nome de MARCELO VICTOR BARROS DA SILVA,, declarando como real condutor infrator e responsável pelas infrações o réu CARLOS MATHEUS DOS ANJOS LOBATO. Requer ainda a condenação dos réus ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais. Defesa pelo Detran/AP pugnando pela improcedência dos pedidos ou, se for o caso, que não sejam anuladas as infrações, mas sim que seja tão somente determinada a transferência dos pontos para a CNH do Carlos Matheus, devendo a responsabilidade pelo pagamento ser do proprietário do veículo, nos termos da resolução 108 do CONTRAN.. Passo ao mérito. Denota-se nos autos que a parte autora Marcelo percebeu que haviam 2 infrações de trânsitos que não reconhecia, corrida na data de 20/10/2024, hora 04:24, na Rod AP 010, em frente a Jeep Way, sob a condução do veículo Nissan Versa, Placa: QLT4G49, de propriedade da autora Nathani, sendo elas: - - SE00080055 (REC SUB TEST, EX CLIN, PERIC OU PROC Q PERM CERT INFL ALC/SUB PSIC FOR ART. 277); e - SE00080057 (DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO SEGURANCA). O autor Marcelo não reconhece como sendo o Infrator destas multas, informando que jamais dirigiu o referido veículo, tampouco na data mencionada, sendo, pois, alvo de golpe do primeiro réu - Carlos Matheus, o qual teria se passado pelo primeiro autor Marcelo conforme áudio em anexo. Instado a se manifestar sobre os fatos, apesar de intimado, o réu Carlos Matheus deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Sabe-se que o art. 257, caput, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece o seguinte: “Art. 257 - As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.” Assim, ao autuado é lícito pleitear a transferência da pontuação e multas para o real condutor do veículo acerca dos pontos decorrentes da infração de trânsito. No caso dos autos, tem-se que, na ocasião das infrações de trânsito, o veículo era conduzido por Carlos Matheus, consoante se demonstra no áudio anexado e por própria ausência de manifestação no presente processo. Tem-se que o réu Carlos Matheus foi abordado em uma fiscalização de trânsito da Polícia Militar e, quando solicitada sua CNH, oportunidade em que declarou só possuía o documento digital, mas seu aparelho celular estava desligado, por isso não podia apresentá-la. Ato contínuo, o agente de trânsito requisitou o número do seu CPF, mas o réu respondeu que não sabia “de cabeça”. Por fim, o Policial requisitou seu nome completo, ocasião em que verbalizou: “Marcelo Victor Barros da Silva” (o nome completo do primeiro autor). Assim, é medida que se impõe a transferência das pontuações cometidas na data de 20/10/2024, hora 04:24, na Rod AP 010, para o prontuário de CARLOS MATHEUS DOS ANJOS LOBATO, que deverá responder, inclusive, por crime de falsidade por suposta violação ao art. 307 do Código Penal. Em relaçao ao dano moral, observa-se que a situação sofrido pelo reclamante MARCELO VICTOR é capaz de gerar desconforto, e transtorno, que, a meu ver, é maior que mero aborrecimento e apta a causar uma lesão a atributo da personalidade, de modo a ensejar reparação. Entendo, portanto, que o ocorrido tem o condão de afetar sua honra e estado emocional, de forma negativa. Isto causa dano moral e deve ser indenizado pelo co réu CARLOS MATHEUS, o qual arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não vislumbro responsabilidade pelo dano moral ao Departamento de Trânsito do Amapá. Não restou demonstrado a nulidade das multas aplicadas ao veículo Nissan Versa, Placa: QLT4G49, de propriedade da autora Nathani, eis que nenhuma prova foi produzida nesse sentido em relação à suposta ilicitude das condutas infratoras. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto e pelo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) DETERMINAR que o Detran/AP proceda à transferência das pontuações das infrações de trânsito SE00080055 e SE00080057 para o prontuário de CARLOS MATHEUS DOS ANJOS LOBATO; b) CONDENAR o réu CARLOS MATHEUS DOS ANJOS LOBATO a pagar ao autor MARCELO VICTOR BARROS DA SILVA o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos. Julgo improcedentes os demais pedidos. O valor deverá ser atualizado pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Encaminhe-se cópia dos autos ao MP para análise de eventual crime de falsidade por suposta violação ao art. 307 do Código Penal pelo réu CARLOS MATHEUS DOS ANJOS LOBATO. No mais,, resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários na forma do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Intimem-se. Macapá/AP, 29 de setembro de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

17/10/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Ofício.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Ofício.

Deferido o pedido de CARLOS MATHEUS DOS ANJOS LOBATO - CPF: 016.946.902-61 (REQUERIDO).

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR BARROS DA SILVA em 26/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(48)