Execução de Título Extrajudicial 6084956-09.2025.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6084956-09.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: E.S.M E DIAS LTDA REU: S M V P SILVA COMERCIO LTDA Nos termos da Portaria 001/2025 – 4ªVC, manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Senhor Oficial no prazo de 05 dias. ID 28295402 Macapá/AP, 13 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) CIBELE DE LEMOS GUIMARAES Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6084956-09.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Títulos de Crédito, Espécies de Títulos de Crédito, Duplicata]

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2026, 17:18

Juntada de Petição de certidão

10/05/2026, 17:18

Expedição de Mandado.

17/04/2026, 07:57

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

08/04/2026, 01:36

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: E.S.M E DIAS LTDA REU: S M V P SILVA COMERCIO LTDA Nos termos da Portaria 001/2025 – 4ªVC, manifeste-se a parte autora sobre o Ar devolvido (diligencia negativa mudou-se) ID 27176612, no prazo de cinco dias. Macapá/AP, 4 de abril de 2026. (Assinado Digitalmente) CIBELE DE LEMOS GUIMARAES BARBOSA Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6084956-09.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Títulos de Crédito, Espécies de Títulos de Crédito, Duplicata]

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2026, 12:44

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

16/03/2026, 01:48

Expedição de Carta.

08/02/2026, 18:14

Deferido o pedido de E.S.M E DIAS LTDA - CNPJ: 05.326.875/0001-00 (AUTOR).

04/02/2026, 18:36

Conclusos para decisão

19/12/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 10:15

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 12:48

Ato ordinatório

•04/04/2026, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6084956-09.2025.8.03.0001. AUTOR: E.S.M E DIAS LTDA REU: S M V P SILVA COMERCIO LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por E.S.M E DIAS LTDA em desfavor de S M V P SILVA COMERCIO LTDA, buscando a cobrança do valor de R$ 20.265,24, conforme discriminado na inicial. O Exequente alegou que o débito decorre da venda de mercadorias, instruindo a inicial com Notas Fiscais (nºs 320382-3, 321197-1, 322050-1, 322049-1 e 322702-1), comprovantes de entrega devidamente assinados e boletos vencidos não pagos. Em um momento anterior, a parte Exequente foi intimada para recolher as custas judiciais (ID: 24162084), tendo cumprido a determinação (ID: 24257041). DECIDO. Inicialmente, cumpre examinar a presença dos requisitos formais para a execução forçada, conforme a regra do artigo 783 do Código de Processo Civil. A execução deve se fundar em título de obrigação certa, líquida e exigível. O rol de títulos executivos extrajudiciais está enumerado no artigo 784 do Código de Processo Civil e é considerado taxativo. A Nota Fiscal, por si só, não está elencada de forma expressa no rol do Código de Processo Civil. Embora o título executivo que embasa as execuções oriundas de compra e venda mercantil seja geralmente a duplicata ou a duplicata por indicação, o Exequente optou por fundamentar a execução apenas na Nota Fiscal, nos comprovantes de entrega e nos boletos. A exequente instruiu a ação com a Nota Fiscal e os comprovantes de entrega assinados pela recebedora, elementos que comprovam a existência da relação comercial e o recebimento da mercadoria. Contudo, para se equiparar à duplicata, a execução baseada em nota fiscal e comprovante de entrega, quando não há aceite expresso, demanda indispensavelmente a prova do protesto por indicação. Os documentos apresentados juntamente à inicial não inclui o instrumento de protesto dos boletos ou das Notas Fiscais que representariam a duplicata, falha que impede o prosseguimento da execução pelo rito especial. A ausência do instrumento de protesto descaracteriza a exigibilidade do título na forma executiva, visto que a Nota Fiscal desacompanhada dos requisitos complementares exigidos pela lei e pela jurisprudência não possui, isoladamente, a eficácia do título executivo extrajudicial. Portanto, a documentação apresentada, embora constitua prova escrita do débito, não preenche, no presente momento processual, as formalidades necessárias para a propositura da Ação de Execução de Título Extrajudicial, por não se enquadrar nas hipóteses do artigo 784 do Código de Processo Civil. Considerando o vício no título executivo, a Petição Inicial deve ser adequada ao procedimento condizente com a natureza da prova apresentada, sob pena de indeferimento. Diante do exposto, determino a intimação da parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a Petição Inicial, promovendo a adequação do procedimento para o rito correto, tal como a Ação Monitória, ou juntando o instrumento de protesto por indicação, consoante o artigo 321 do Código de Processo Civil. A inobservância da presente determinação no prazo assinalado implicará o indeferimento da Petição Inicial, nos termos do parágrafo único, do artigo 321, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 22 de outubro de 2025. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

23/10/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Carta.

Deferido o pedido de E.S.M E DIAS LTDA - CNPJ: 05.326.875/0001-00 (AUTOR).

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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