Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 6067355-87.2025.8.03.0001 - TJAP

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 6067355-87.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6067355-87.2025.8.03.0001. REQUERENTE: OZIEL CARVALHO DE SOUZA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S.A., MASTERCARD BRASIL LTDA, BANCO DO BRASIL SA, PKL ONE PARTICIPACOES S.A. DECISÃO autor: 1) Junte aos autos o Formulário-Padrão devidamente preenchido e o Plano de Pagamento proposto aos credores; 2) Apresente a última Declaração de Imposto de Renda (exercício 2024/2025). Concedo o prazo de 15 dias ao autor. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de Ação de Superendividamento c/c Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por OZIEL CARVALHO DE SOUZA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S.A., BANCO MASTERCARD BRASIL LTDA., BANCO DO BRASIL S.A. e PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. (CREDCESTA), na qual o autor pleiteia a repactuação das dívidas que mantém com as instituições demandadas. I – Da comprovação do mínimo existencial Nos termos do art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei n. 14.181/2021, considera-se superendividamento: “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” O Decreto n. 11.150/2022, ao regulamentar o referido dispositivo, estabeleceu em seu art. 3º o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como parâmetro objetivo do mínimo existencial em operações de crédito. Todavia, este Juízo entende que tal quantia não reflete as condições reais mínimas de subsistência de um cidadão brasileiro. Com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e na garantia constitucional do salário mínimo (art. 7º, IV, da CF/88), adota-se como parâmetro mais adequado o salário-mínimo nacional vigente, atualmente fixado em R$ 1.518,00, conforme Medida Provisória n. 1.227/2024. II – Da análise da renda e situação financeira do autor Consta dos autos que o autor aufere renda bruta mensal de R$ 6.877,88, da qual são descontados compulsoriamente R$ 1.637,62, resultando em renda líquida de R$ 5.240,26. Afirma, ainda, que há descontos de R$ 2.591,76 referentes a empréstimos consignados, restando o valor de R$ 2.648,50 para despesas pessoais e familiares. Em uma análise preliminar, tal montante não evidencia a condição de superendividamento, nos termos do art. 54-A do CDC, uma vez que o valor líquido disponível supera o patamar de um salário-mínimo e demonstra capacidade residual de pagamento. O autor sustenta que seu mínimo existencial seria de R$ 2.823,63, valor que inclui R$ 1.293,63 relativos a mensalidades de financiamento de veículo. Contudo, tal despesa não integra o cálculo do mínimo existencial, conforme dispõe o art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “i”, do Decreto n. 11.567/2023, que expressamente exclui das dívidas de consumo as operações de crédito garantidas ou relacionadas a bens móveis e imóveis para aferição. III – Da necessidade de manifestação da parte autora Diante do exposto, afigura-se necessária a oitiva da parte autora antes de eventual indeferimento liminar, a fim de evitar decisão surpresa, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. Assim, intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto ao interesse jurídico na continuidade do feito, esclarecendo e comprovando, se possível, a existência de situação que o enquadre como pessoa superendividada, tendo em vista que sua renda líquida atual não demonstra, em princípio, comprometimento do mínimo existencial. IV – Do formulário-padrão e plano de pagamento Nos termos do art. 1º da Recomendação n. 125/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta a criação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos de Superendividamento no âmbito dos CEJUSCs, recomenda-se a utilização do Formulário-Padrão e do Plano de Pagamento, constantes dos anexos da referida Recomendação. Desse modo, determino que o Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 17 de outubro de 2025. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

21/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OZIEL CARVALHO DE SOUZA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PKL ONE PARTICIPACOES S.A. em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Publicado Intimação em 27/02/2026.

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