Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: JOSE DO SOCORRO FERREIRA DUARTE
REU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO
Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível de Macapá Rua Claudomiro de Moraes, s/nº, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68903-971 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/88982595688 Processo Nº.: 6053878-94.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Empréstimo consignado]
Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito proposta por JOSE DO SOCORRO FERREIRA DUARTE em face de PARATI – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Conforme se verifica dos autos, foi determinada a expedição de ofício ao Banco PAN, a fim de que prestasse informações relativas a todas as operações de crédito vinculadas à parte autora, nos termos especificados no ID 24662539. Ocorre que, até o presente momento, não houve resposta ao referido ofício. Ademais, na manifestação de ID 25447885, o Banco PAN limitou-se a requerer sua habilitação nos autos, sem, contudo, ter sido determinada pelo juízo a sua inclusão no polo passivo da demanda, mas tão somente a prestação de informações. Todavia, considerando a ausência de resposta ao ofício anteriormente expedido, bem como os princípios da celeridade e da cooperação processual, mostra-se adequada a habilitação do Banco PAN nos autos na condição de terceiro interessado, exclusivamente para fins de cumprimento da diligência determinada.
Diante do exposto, DETERMINO: a) a habilitação do BANCO PAN S.A. nos presentes autos na condição de terceiro interessado; b) intime-se a Secretaria para que proceda à intimação do Banco PAN, a fim de que preste, no prazo de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas no ofício de ID 24662539; c) prestadas as informações, proceda-se à retirada do Banco PAN do feito, por não integrar o polo passivo da demanda. Cumpra-se. [Datado com a certificação digital] EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível Macapá
29/01/2026, 00:00