Cumprimento de sentença 6013951-21.2025.8.03.0002 - TJAP

Cumprimento de sentença 6013951-21.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 09:31

Transitado em Julgado em 28/04/2026

28/04/2026, 09:30

Juntada de Certidão

28/04/2026, 09:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/04/2026, 07:36

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 09:28

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 10:13

Decorrido prazo de BRENDA AGUIDA DIAS FLEXA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 02:08

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DIONE BALIEIRO SANTIAGO REQUERIDO: C F X EMPREENDIMENTOS LTDA, DARLAN WELDEN PANTOJA AZEVEDO Nos termos da Portaria nº 001/2021 - art. 3º, item XXVI, "a" - tendo em vista a apresentação do pedido de cumprimento de sentença no ID27308333, bem como da planilha atualizada pela parte Reclamante, INTIMAR a parte devedora para fazer o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6013951-21.2025.8.03.0002 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 11:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/03/2026, 11:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/03/2026, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:31

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 01:31

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 07:36

Ato ordinatório

•23/03/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6013951-21.2025.8.03.0002. AUTOR: DIONE BALIEIRO SANTIAGO REU: C F X EMPREENDIMENTOS LTDA, DARLAN WELDEN PANTOJA AZEVEDO SENTENÇA Partes e processo identificados acima. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais em decorrência de acidente de trânsito. Narra a autora que trafegava pela faixa da direita quando o veículo caminhão de propriedade da primeira ré, conduzido pelo segundo réu, realizou manobra de mudança de faixa sem a devida cautela, vindo a colidir com a lateral traseira de seu automóvel. Sustenta que a conduta do condutor do caminhão foi imprudente, imputando-lhe responsabilidade exclusiva pelo sinistro. Afirma ter suportado danos materiais no montante de R$ 12.945,78, referentes a despesas com guincho, reparo do veículo e locação de automóvel substituto, além de pleitear indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sob o argumento de que, após o acidente, teria havido conduta desidiosa por parte da empresa ré quanto ao auxílio no local do ocorrido. Os requeridos apresentaram contestação ID 26186325, arguindo preliminarmente, ilegitimidade ativa da autora, ao argumento de que o veículo sinistrado encontra-se registrado em nome de terceiro. No mérito, sustentam culpa exclusiva da autora, afirmando que esta teria realizado ultrapassagem pela direita em alta velocidade, em afronta às normas do Código de Trânsito Brasileiro. Impugnam, ainda, os valores pleiteados a título de danos materiais e rechaçam a ocorrência de dano moral. Houve apresentação de réplica ID 26195990. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento, restou infrutífera a tentativa de acordo. Foram colhidos depoimentos das partes e de informante, além da juntada de mídia eletrônica contendo gravação da audiência. Não foi postulado a produção de outras provas. Processo em ordem eis que presentes as condições da ação. É o breve relato do ocorrido. PRELIMINAR Da preliminar de ilegitimidade ativa Os requeridos alegam o fato de o veículo envolvido no sinistro constar formalmente registrado em nome de terceiro junto ao DETRAN, motivo pelo qual a autora é parte ilegítima. Contudo, a controvérsia não se resolve pelo critério meramente registral. Embora o veículo conste formalmente em nome de terceiro no registro do DETRAN, restou demonstrado que a autora detinha a posse do bem, apresentou Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e) e suportou diretamente os prejuízos decorrentes do sinistro. Nos termos do art. 1.267 do Código Civil, a propriedade de bens móveis se transfere pela tradição. Ademais, a legitimidade ativa decorre da titularidade do interesse jurídico lesado, sendo suficiente que a parte tenha suportado o dano. Rejeito, portanto, a preliminar. MÉRITO O cerne da controvérsia reside em apurar se os reclamados são responsáveis pelo acidente em análise e, sendo o caso, a extensão dos danos suportados pela parte autora. O Código Civil, em seu art. 186, dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Por sua vez, o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Extrai-se dos dispositivos mencionados que a responsabilidade civil subjetiva exige a presença de três elementos essenciais: conduta ilícita (ação ou omissão culposa), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo experimentado. Compete, portanto, à parte autora comprovaros elementos da responsabilidade civil. Pois bem. A análise do conjunto probatório, especialmente do vídeo e das fotos acostadas aos autos, bem como da prova oral produzida em audiência, permite reconstrução segura da dinâmica do acidente. Do vídeo ID 25142782 extrai-se que o caminhão conduzido pelo segundo reclamado trafegava inicialmente em faixa à esquerda, ao passo que o veículo da autora já se encontrava estabelecido na faixa da direita, em trajetória retilínea e contínua. Em determinado momento, o caminhão iniciou manobra de mudança de faixa para a direita. A manobra, entretanto, foi executada quando a faixa já se encontrava ocupada pelo veículo da autora, não havendo espaço lateral suficiente para conclusão segura do deslocamento. A colisão ocorreu exatamente durante a execução dessa manobra, com impacto na lateral traseira do automóvel da autora, circunstância que evidencia invasão de trajetória. O art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao condutor que pretenda executar manobra o dever de certificar-se previamente de que pode realizá-la sem perigo para os demais usuários da via. Trata-se de dever objetivo de cautela que recai sobre quem altera a dinâmica do tráfego. No caso concreto, restou demonstrado que o motorista do caminhão não se certificou de que a faixa estava livre antes de iniciar o deslocamento lateral, assumindo o risco de interceptar a trajetória de veículo que ali trafegava regularmente. A alegação defensiva de que a autora teria realizado ultrapassagem irregular pela direita não encontra respaldo fático nem jurídico. Ultrapassagem, nos termos do art. 29, IX, do Código de Trânsito Brasileiro, pressupõe ato voluntário de superação de veículo que trafega à frente, mediante deslocamento intencional para ganhar posição no fluxo. No presente caso, a autora já trafegava na faixa da direita. Não há qualquer elemento que indique tentativa de superação do caminhão. O que se verifica é que foi o caminhão quem alterou a dinâmica do tráfego ao deslocar-se lateralmente para faixa já ocupada. O giro do veículo da autora à frente do caminhão não constitui manobra autônoma, mas consequência física do abalroamento lateral, fenômeno típico em colisões entre veículos em movimento, especialmente quando há diferença significativa de massa entre eles. Portanto, não houve ultrapassagem pela direita. Houve invasão de faixa. Restando comprovado que a faixa da direita já se encontrava ocupada quando o caminhão iniciou seu deslocamento lateral, caracteriza-se imprudência na condução, estabelecendo-se o nexo causal direto entre a manobra irregular e o evento danoso. Reconhece-se, portanto, a culpa exclusiva do motorista do caminhão pelo acidente. No tocante à primeira reclamada C F X EMPREENDIMENTOS LTDA, proprietária do veículo, sua responsabilidade decorre do art. 932, inciso III, do Código Civil, segundo o qual o empregador responde pelos atos praticados por seus empregados ou prepostos no exercício do trabalho. Nos termos do art. 933 do mesmo diploma, tal responsabilidade é objetiva e independe de culpa direta do empregador. Comprovado que o condutor atuava no exercício de atividade vinculada à empresa proprietária, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária da pessoa jurídica pelos danos causados por seu preposto. Dos danos materiais A parte autora comprovou documentalmente as despesas realizadas em decorrência direta do acidente, consistentes em R$ 2.576,95 (ID24168718) referentes ao primeiro contrato de locação de veículo, R$ 958,83 (ID 24168719) referentes ao segundo contrato de locação de veículo, R$ 7.000,00 (ID 24168720) relativos a serviços de lanternagem e pintura, R$ 1.900,00 (ID 24168724) referentes à substituição de para-choques, R$ 260,00 (ID 24168723) da lanterna esquerda e R$ 250,00 a título de despesas com guincho (ID 24168721). Os documentos acostados demonstram o efetivo desembolso e guardam nexo causal direto com o evento danoso. Restando reconhecida a culpa exclusiva dos reclamados, impõe-se a reparação integral dos prejuízos materiais suportados pela autora, nos termos do art. 927 do Código Civil. O montante totaliza R$ 12.945,78 (doze mil novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos). Dos danos morais No que atine os danos morais, apesar da culpa do reclamado, entendo que o simples acidente automobilístico sem vítima não gera dano moral. É evidente que tenha causado transtornos e prejuízo patrimonial. Todavia, diante da regra da exceção, é necessário comprovar circunstâncias que demonstrem o efetivo prejuízo extrapatrimonial. A jurisprudência do STJ, em casos específicos, concluiu que a caracterização do dano moral in re ipsa não pode ser ampliada a ponto de afastar a necessidade de efetiva comprovação em qualquer hipótese. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE COLISÃO DE VEÍCULOS. ACIDENTE SEM VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O movimento de despatrimonialização do direito privado, que permitiu, antes mesmo da existência de previsão legal, a compensação de dano moral não se compatibiliza com a vulgarização dos danos extrapatrimoniais. 2. O dano moral in re ipsa reconhecido pela jurisprudência do STJ é aquele decorrente da prática de condutas lesivas aos direitos individuais ou perpetradas contra bens personalíssimos. Precedentes. 3. Não caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas, os quais normalmente se resolvem por meio de reparação de danos patrimoniais. 4. A condenação à compensação de danos morais, nesses casos, depende de comprovação de circunstâncias peculiares que demonstrem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial, o que demanda exame de fatos e provas. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1653413 RJ 2016/0193046-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2018). Assim, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Diante do exposto, rejeito a preliminar e no mérito JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR os reclamados, solidariamente, ao pagamento de R$ 12.945,78 (doze mil novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais, valor correspondente às despesas comprovadamente realizadas com locação de veículo, serviços de reparo, substituição de peças e guincho. Esta quantia deverá ser acrescida de juros legais e correção monetária, a partir de 18/7/2025, data em que ocorreu o evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ). Os juros legais, serão fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) enquanto que a correção monetária com base Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Publicação pelo sistema. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

24/02/2026, 00:00

—