Execução de Título Extrajudicial 6072505-49.2025.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6072505-49.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 08:16

Transitado em Julgado em 15/12/2025

15/12/2025, 08:16

Juntada de Certidão

15/12/2025, 08:16

Juntada de Petição de petição de habilitação

10/12/2025, 17:04

Decorrido prazo de ECIO LIMA DAMASCENO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:36

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:59

Juntada de Certidão

24/11/2025, 08:06

Publicado Intimação em 21/11/2025.

21/11/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ECIO LIMA DAMASCENO EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6072505-49.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por OI S.A. – em Recuperação Judicial, na execução promovida por Écio Lima Damasceno, por meio da qual a excipiente suscita ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que o acordo que embasa a execução foi firmado após a alienação da Unidade Produtiva Isolada (UPI Fibra), operação que transferiu integralmente a base de clientes e a responsabilidade pelos contratos de fibra óptica à empresa ClientCo Serviços de Rede Nordeste S.A. Sustenta que o fato gerador do título – acordo celebrado no PROCON/AP em 22/07/2025 – é posterior ao marco de transferência de responsabilidades, razão pela qual não possui vínculo jurídico com a obrigação executada. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual adequado para arguição de matérias de ordem pública, que independem de dilação probatória. No caso em apreço, a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e encontra-se suficientemente demonstrada documentalmente. Consta dos autos que, à época da celebração do acordo perante o PROCON/AP, a ClientCo Serviços de Rede Nordeste S.A. já havia assumido integralmente as atividades de operação e gestão da base de clientes de fibra óptica, tendo inclusive, se comprometido em realizar o ressarcimento de valores ao autor. Portanto, a OI S.A. não mais integrava a relação jurídica originária do título executivo, inexistindo vínculo obrigacional entre as partes capazes de justificar sua manutenção no polo passivo da presente execução. Diante disso, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa OI S.A. – em Recuperação Judicial, extinguindo a execução em relação a ela, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Macapá, 12 de novembro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 12:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/11/2025, 14:49

Retificado o movimento Conclusos para decisão

12/11/2025, 13:37

Conclusos para julgamento

12/11/2025, 13:37

Documentos

Ato ordinatório

•19/11/2025, 12:24

Sentença

•12/11/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ECIO LIMA DAMASCENO EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6072505-49.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por OI S.A. – em Recuperação Judicial, na execução promovida por Écio Lima Damasceno, por meio da qual a excipiente suscita ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que o acordo que embasa a execução foi firmado após a alienação da Unidade Produtiva Isolada (UPI Fibra), operação que transferiu integralmente a base de clientes e a responsabilidade pelos contratos de fibra óptica à empresa ClientCo Serviços de Rede Nordeste S.A. Sustenta que o fato gerador do título – acordo celebrado no PROCON/AP em 22/07/2025 – é posterior ao marco de transferência de responsabilidades, razão pela qual não possui vínculo jurídico com a obrigação executada. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual adequado para arguição de matérias de ordem pública, que independem de dilação probatória. No caso em apreço, a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e encontra-se suficientemente demonstrada documentalmente. Consta dos autos que, à época da celebração do acordo perante o PROCON/AP, a ClientCo Serviços de Rede Nordeste S.A. já havia assumido integralmente as atividades de operação e gestão da base de clientes de fibra óptica, tendo inclusive, se comprometido em realizar o ressarcimento de valores ao autor. Portanto, a OI S.A. não mais integrava a relação jurídica originária do título executivo, inexistindo vínculo obrigacional entre as partes capazes de justificar sua manutenção no polo passivo da presente execução. Diante disso, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa OI S.A. – em Recuperação Judicial, extinguindo a execução em relação a ela, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Macapá, 12 de novembro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ECIO LIMA DAMASCENO EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6072505-49.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Écio Lima Damasceno em face de OI S/A – Em Recuperação Judicial, na qual a executada apresentou manifestação alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, em razão da alienação da Unidade Produtiva Isolada (UPI Fibra) e da transferência de sua base de clientes para a empresa ClientCo Serviços de Rede Nordeste S.A., não mais detém responsabilidade sobre o contrato objeto da presente execução. Ocorre que, a referida manifestação, conquanto busque infirmar a exigibilidade e legitimidade da execução, não constitui meio processual adequado para a apresentação de defesa nos autos de execução. Nos termos do art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento ou à execução de título extrajudicial deve ser formulada por meio de embargos à execução e com requisitos específicos, dentre eles a garantia do juízo, mediante depósito do valor executado ou penhora de bens suficientes. No caso em análise, a executada não opôs embargos à execução, tampouco demonstrou a garantia do juízo, requisito indispensável à admissibilidade da defesa no processo executivo. Assim, a mera petição apresentada não possui o condão de suspender ou obstar o regular prosseguimento da execução, razão pela qual não há como acolher a manifestação apresentada. Isso posto, deixo de conhecer da manifestação apresentada pela executada, por inadequação da via eleita e ausência de demonstração da garantia do juízo, determinando o regular prosseguimento da execução. Intime-se. Macapá, 20 de outubro de 2025. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

21/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição de habilitação

Decorrido prazo de ECIO LIMA DAMASCENO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 21/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

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