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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete 01 da Central de Violência Doméstica

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

Terceiro

Advogados / Representantes

RENIERISTON DIAS DOS PASSOS

OAB/AP 5162•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 12:56

Transitado em Julgado em 11/03/2026

11/03/2026, 12:56

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Juntada de Certidão

Expedição de Termo de Audiência.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2026 08:30, Gabinete 01 da Central de Violência Doméstica.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de MAICO DAS GRACAS DOS SANTOS em 25/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Decorrido prazo de JESSICA PAIVA DE AMORIM em 14/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

legal