Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6079075-51.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6079075-51.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/04/2026, 20:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/04/2026, 16:58

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA SOARES OLIVEIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:53

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SANDRA LUCIA SOARES OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- JEFAZ - intimo a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, confirmar se houve o cumprimento da obrigação de fazer e, caso sim, apresentar a planilha de cálculo com todas as informações necessárias para início da fase de cumprimento de sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária). 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Data inicial e data final do RRA (obs.: sem essas informações não é possível expedir o Precatório) Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado). Macapá/AP, 17 de março de 2026. OTONIEL DOS SANTOS LIMA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6079075-51.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Adicional de Serviço Noturno]

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 09:25

Confirmada a comunicação eletrônica

07/03/2026, 00:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/03/2026, 11:38

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 11:37

Expedição de Ofício.

05/03/2026, 12:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

05/03/2026, 12:45

Processo Desarquivado

05/03/2026, 12:35

Processo Reativado

05/03/2026, 12:35

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/04/2026, 16:58

Ato ordinatório

•17/03/2026, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SANDRA LUCIA SOARES OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- JEFAZ - intimo a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, confirmar se houve o cumprimento da obrigação de fazer e, caso sim, apresentar a planilha de cálculo com todas as informações necessárias para início da fase de cumprimento de sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária). 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Data inicial e data final do RRA (obs.: sem essas informações não é possível expedir o Precatório) Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado). Macapá/AP, 17 de março de 2026. OTONIEL DOS SANTOS LIMA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6079075-51.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Adicional de Serviço Noturno]

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6079075-51.2025.8.03.0001. REQUERENTE: SANDRA LUCIA SOARES OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I – Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II – Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de reclamação proposta por SANDRA LUCIA SOARES OLIVEIRA contra o ESTADO DO AMAPÁ, na qual requer a inclusão dos valores recebidos a título de plantões hospitalares na base de cálculo do adicional noturno e o consequente pagamento das diferenças retroativas. Da prescrição. Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. Tendo a ação sido ajuizada em 26/09/2025, declaro prescritas as parcelas anteriores a 26/09/2020. Analisando as fichas financeiras (ID 23652869), verifico que a parte autora pleiteia valores a partir de setembro de 2020. Logo, a prescrição alcança apenas a parcela do mês de setembro de 2020, que antecede o quinquênio legal. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A parte reclamante, servidora pública estadual, pretende ter os valores dos plantões hospitalares reconhecidos como integrantes da base de cálculo do Adicional Noturno, bem como o pagamento dos valores retroativos daí decorrentes. É incontroverso o direito da autora ao recebimento do adicional noturno, verba que já lhe é paga, conforme se extrai das fichas financeiras juntadas (IDs 23652869 e 23652871). A controvérsia reside, portanto, na composição da base de cálculo de referido adicional, especificamente sobre a inclusão ou não dos valores percebidos a título de plantão. A Lei Estadual nº 0066/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado) disciplina a matéria em seus artigos 70, II, e 73: “Art. 70. Serão concedidos aos servidores os seguintes adicionais e gratificações, além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei: (…) II - adicional noturno; (...) §1º Os adicionais e gratificações de que trata esta seção incidirão sobre o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente, sempre que não for estabelecida outra forma nesta Lei. (...) Art. 73 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.” A Colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá, ao analisar a matéria, firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional noturno é a remuneração do servidor, nela incluindo-se os plantões, por possuírem natureza remuneratória, ainda que de caráter eventual (propter laborem), e que tal incidência não configura bis in idem ou "efeito cascata". Cito o precedente: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. GRUPO SAÚDE. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. PLANTÃO. REFLEXOS DEVIDOS. BIS IN IDEM. EFEITO CASCATA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3) O pagamento do adicional noturno acumulado com o plantão não constitui bis in idem, pois não há incompatibilidade entre os institutos. 4) A base de cálculo do adicional noturno é a remuneração que é composta pelo vencimento e demais verbas de natureza permanente percebidas pelo servidor. No caso sob análise, constata-se que a parte ré leva em consideração as seguintes verbas remuneratórias na base de cálculo do adicional noturno: vencimento, Gratificação de Atividade em Saúde (GAS), Adicional de Insalubridade e Gratificação de Aperfeiçoamento. Não houve, contudo, comprovação quanto ao cômputo da rubrica do plantão presencial, que, consoante entendimento firmado por esta Colenda Turma, deve incidir sobre a base de cálculo do adicional noturno. 5) A incidência do plantão no cálculo do adicional noturno não representa “efeito cascata”, pois o que a Constituição vedou no inciso XIV do art. 37 é o denominado "repique" ou o cálculo de vantagens pessoais uma sobre a outra, assim em "cascata", o que não ocorre no caso sob análise, uma vez que o plantão não é calculado sobre a remuneração do servidor (...)” (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0006005-71.2023.8.03.0002, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 20 de Fevereiro de 2024). Este é o entendimento seguido por este órgão jurisdicional, em atenção ao princípio da segurança jurídica. Assim, a base de cálculo do adicional noturno deve ser a remuneração do servidor, acrescida das vantagens pecuniárias percebidas com habitualidade, o que inclui os plantões hospitalares. O Estado do Amapá, em sua contestação (ID 24125457), não nega que os plantões não compõem a base de cálculo do adicional, limitando-se a defender a natureza eventual e transitória da verba, tese já superada pela jurisprudência da Turma Recursal. Dessa forma, faz jus a parte autora ao recebimento das diferenças decorrentes da inclusão dos valores recebidos a título de plantão na base de cálculo do seu adicional noturno, respeitada a prescrição das parcelas anteriores a 26/09/2020. III- Ante o exposto, e pela fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) Condenar o reclamado na obrigação de fazer consistente em incluir na base de cálculo do adicional noturno da parte autora os valores recebidos a título de plantões; b) Condenar o reclamado a pagar à parte reclamante os valores retroativos correspondentes à incidência dos PLANTÕES na base de cálculo do ADICIONAL NOTURNO, com reflexos no adicional de férias e gratificação natalina, devidos e não pagos a contar de 26/09/2020 (observado o prazo prescricional) até a efetiva implementação da obrigação de fazer. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela e acrescido de juros moratórios com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do montante deverá ser realizada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, para possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido. O valor retroativo a ser pago será aferido por cálculo aritmético a ser trazido pela parte credora por ocasião do início da fase de execução, com a juntada da respectiva memória de cálculo, compreendendo todo o período fixado pela sentença até a efetiva implementação, acompanhado dos respectivos comprovantes. Resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. 05 Macapá/AP, 21 de outubro de 2025. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

22/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA SOARES OLIVEIRA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Ato ordinatório praticado

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Desarquivado

Processo Reativado

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