Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6035426-36.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6035426-36.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 01:22

Publicado Notificação em 30/04/2026.

30/04/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6035426-36.2025.8.03.0001. REQUERENTE: SEKI WAIAPI REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Renove-se a intimação do exequente, por meio de seu patrono, para, no prazo de 15 dias, apresente os dados bancários completos (Banco, Agência e Conta) do Credor para fins de expedição do ofício requisitório. Macapá/AP, 28 de abril de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

29/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2026, 11:47

Conclusos para decisão

10/04/2026, 08:41

Decorrido prazo de ISAQUE MANFREDI RODRIGUES em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 17:29

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6035426-36.2025.8.03.0001. REQUERENTE: SEKI WAIAPI REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO A parte credora comprovou que seu nome integra a lista de credores do pedido de cumprimento de sentença iniciado no bojo da ação coletiva antes de 19/06/2020 (ID 24308480), tratando-se de desmembramento e não de propositura de nova demanda. Portanto, não há óbice ao prosseguimento. Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora com a inicial (ID 18857294), determino: 1) Expedição de ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá requisitando-lhe o valor do precatório em favor da parte autora, no importe de R$ 34.869,11, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ, intimando-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do § 6º do artigo 7º da Resolução em tela. Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. Intimem-se por meio eletrônico. Macapá/AP, 26 de fevereiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 10:07

Determinada expedição de Precatório/RPV

26/02/2026, 11:25

Conclusos para decisão

12/11/2025, 10:02

Decorrido prazo de SEKI WAIAPI em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:37

Publicado Intimação em 27/10/2025.

27/10/2025, 04:55

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 11:47

Ato ordinatório

•06/03/2026, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6035426-36.2025.8.03.0001. REQUERENTE: SEKI WAIAPI REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva com base na decisão proferida nos autos do processo n.º 0025494-88.2009.8.03.0001, que reconheceu o direito ao reajuste de 2,84% aos servidores do magistério estadual, a partir de 01/04/2004, conforme previsão da Lei nº 817/2004. A sentença coletiva transitou em julgado em 19/03/2013. A fim de preservar o direito de execução dos substituídos ainda não contemplados, o sindicato legitimado ajuizou medida de protesto judicial em 05/01/2018, distribuída sob o n.º 0000179-43.2018.8.03.0001, com o fim específico de interromper a prescrição da pretensão executória individual dos substituídos, cujo despacho ordenando a citação ocorreu em 20/02/2018. Nos termos do art. 202, II, do Código Civil, o protesto judicial constitui causa interruptiva do prazo prescricional. A prescrição interrompida contra a Fazenda Pública recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32. Entretanto, observa-se que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado fora do prazo prescricional renovado, não havendo, até o momento, nos autos, qualquer elemento ou fato processual idôneo que justifique a suspensão ou nova interrupção do lapso prescricional. Desta forma, mostra-se necessária a oitiva da parte exequente, a fim de que se manifeste sobre a possível ocorrência de prescrição, apresentando, se houver, elementos que demonstrem fato interruptivo ou suspensivo superveniente ao protesto judicial, sob pena de extinção do feito. Diante do exposto, chamo o feito à ordem para determinar a intimação da arte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar expressamente quanto à prescrição, demonstrando, a existência de causa interruptiva ou suspensiva posterior ao ajuizamento do protesto judicial. Transcorrido o prazo, voltem conclusos para decisão. Macapá/AP, 16 de outubro de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

24/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Notificação em 30/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ISAQUE MANFREDI RODRIGUES em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SEKI WAIAPI em 11/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/10/2025.

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