Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6013067-89.2025.8.03.0002 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6013067-89.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 14:26

Decorrido prazo de CLENE SAMPAIO DA SILVA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 14:48

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLENE SAMPAIO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA A S. Exa. o(a) Juiz(a) de Direito ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ, do(a) 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana - DA COMARCA DE SANTANA, Estado do Amapá, na forma da lei: AUTORIZA as pessoas abaixo identificadas a efetuar o levantamento, no estabelecimento e importância a seguir mencionadas, à disposição deste Juízo, acrescida dos rendimentos devidos até a data do efetivo levantamento, referente ao Processo em epígrafe, sendo que, desse valor, deverá ser DEDUZIDO e TRANSFERIDO a título de recolhimento compulsório de contribuição previdenciária o valor de R$ 586,52, em favor da SANTANA PREVIDÊNCIA - SAMPREV, CNPJ nº 00.743.471/0001-90, Conta Corrente: 18.910-3, Agência n. 3346-4 do Banco do Brasil, tendo como CONTRIBUINTE a Sra. CLENE SAMPAIO DA SILVA - CPF: 316.398.792-34. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: ESTABELECIMENTO: Banco do Brasil S.A Conta Judicial: 2200130094524 Valor: R$ 4.346,43 e rendimentos. FAVORECIDA: CLENE SAMPAIO DA SILVA - CPF: 316.398.792-34 Advogado: ISRAEL GONÇALVES DA GRAÇA - OAB/AP 1856-A - CPF: 675.307.96291. Santana / AP, 27 de abril de 2026. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ Juiz Titular da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Alvará - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 - e-mail: [email protected] ALVARÁ DE LEVANTAMENTO PROCESS Nº: 6013067-89.2025.8.03.0002 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/04/2026, 00:00

Expedição de Alvará.

27/04/2026, 11:33

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 10:38

Juntada de Certidão

24/04/2026, 07:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de CLENE SAMPAIO DA SILVA em 23/02/2026 23:59.

04/03/2026, 20:08

Confirmada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 01:05

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/02/2026, 10:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

12/02/2026, 13:40

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

12/02/2026, 13:40

Documentos

Decisão

•07/02/2026, 13:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/12/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6013067-89.2025.8.03.0002. REQUERENTE: CLENE SAMPAIO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Municipal A parte executada comprovou nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implementação de progressão funcional em favor da exequente (id. 25307239). Posteriormente, a exequente requereu o cumprimento da obrigação de pagar fixada no julgado, no valor de R$ 4.345,43 (id. 25566747). A Fazenda Pública, devidamente intimada, não apresentou impugnação aos cálculos e manifestou anuência aos valores apresentados. A Contadoria Judicial certificou que a planilha de cálculos acostada aos autos atende aos parâmetros fixados na sentença. Vieram os autos conclusos. Decido. A ausência de impugnação pelo ente público, somada ao parecer técnico da Contadoria Judicial, autoriza a homologação dos cálculos apresentados, porquanto não se vislumbram controvérsias materiais a serem dirimidas em sede de execução. Cumpre destacar que os cálculos apurados pela Contadoria possuem presunção de acerto e fidedignidade, por se tratar de órgão técnico imparcial, incumbido de auxiliar o Juízo na apuração do quantum debeatur. Ademais, a ausência de impugnação específica da parte executada reforça a higidez dos valores apurados. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos constantes do id. 25566747, no valor de R$ 4.345,43 (observada a retenção previdenciária no valor de R$ 586,52; sem incidência de IR), a ser pago por meio de RPV pela Fazenda Pública Municipal. Expeça-se a RPV em nome da parte exequente e com prazo de pagamento para 2 meses. Não ocorrendo o pagamento da RPV no prazo legal, proceda-se ao sequestro do débito exequendo, por meio do sistema Sisbajud, devendo, após a efetivação do sequestro, a quantia ser disponibilizada à exequente mediante alvará de levantamento. O alvará será emitido em nome da exequente e de seu patrono constituído: ISRAEL GONÇALVES DA GRAÇA - OAB/AP 1856-A - CPF: 675.307.96291, conforme procuração juntada aos autos. Cumpra-se. Intime-se. Santana/AP, 3 de fevereiro de 2026. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6013067-89.2025.8.03.0002. REQUERENTE: CLENE SAMPAIO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTANA SENTENÇA.... I - RELATÓRIO Partes e processo acima identificados. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais. II - FUNDAMENTAÇÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por CLENE SAMPAIO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SANTANA, alegando, em síntese, que é servidora pública efetiva e que o enquadramento das progressões está ocorrendo com atraso. Por isso, requer a implementação no nível correto, bem como pagamento de valores retroativos relativos aos períodos em que deveriam ter sido concedidas. Citado, o ente público apresentou contestação, sem preliminares. No mérito, impugnou o pedido autoral. Do Prazo Prescricional O prazo prescricional aplicado à demanda é o quinquenal. Assim, tendo em vista seu ajuizamento na data de 29/09/2025, anoto, para os fins do art.489, §3º, do Código de Processo Civil, que qualquer pretensão ao recebimento de parcelas vencidas em data anterior a Setembro de 2020 se encontra fulminada pela prescrição. Contudo, a presente pretensão visa a condenação da municipalidade a pagar valores retroativos a 30/04/2025, não estando abrangida pela prescrição. Mérito Pois bem. A Lei nº 753/2006- PMS que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Efetivos do Município de Santana, previu, em seu art. 19, o direito à Progressão Funcional do servidor municipal: "Art. 19 A Progressão é o avanço gradual de um servidor de um nível para o seguinte, na mesma classe, desde que, no período aquisitivo não tenha ausência injustificada ao serviço, sofrido pena disciplinar e tenha sido avaliado de acordo com os critérios de desempenho a serem regulamentados pela Administração." No Município de Santana, a progressão ocorre de 24 em 24 meses, observada a data de admissão do servidor/reclamante e os requisitos do art. 19 da Lei nº 753/2006-PMS. Destarte, pela legislação e pelos documentos juntados aos autos, observa-se que o enquadramento das progressões vem ocorrendo com atraso, os quais deveriam ocorrer da seguinte maneira: Padrão 1 em 30/04/1999; Padrão 2 em 30/04/2001; Padrão 3 em 30/04/2003; Padrão 4 em 30/04/2005; Padrão 5 em 30/04/2007; Padrão 6 em 30/04/2009; Padrão 7 em 30/04/2011; Padrão 8 em 30/04/2013; Padrão 9 em 30/04/2015; Padrão 10 em 30/04/2017; Padrão 11 em 30/04/2019; Padrão 12 em 30/04/2021; Padrão 13 em 30/04/2023; Padrão 14 em 30/04/2025 No presente caso, vejo que a hipótese é de deferimento tão somente do pedido de adequação/implementação ao Nível/Padrão 14, sem modificação da Classe/Categoria a que atualmente ocupa, uma vez que o presente pleito postula a Progressão (passagem do servidor para o padrão imediatamente superior dentro da classe ou categoria atual). Em análise da ficha financeira juntada aos autos (ID nº 23680895), verifico que o salário base da reclamante ainda equivale ao da Classe B/Padrão 13, consoante tabela de ID nº 23681317 (página 7). Assim, deveria ter progredido para a Classe/Padrão B/14 em 30/04/2025, contudo, ainda não foi devidamente implementada pelo ente requerido. Além disso, a parte faz jus às diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos em que deveriam ter sido concedidas, consoante pedido inicial. Não se trata de conceder aumento de salário e nem criar despesas e, sim, determinar o pagamento de valores reconhecidos pela própria administração. Assim, não há ofensa a Súmula Vinculante 37. Ademais, o ente Reclamado, a seu turno, não logrou êxito em comprovar o pagamento da verba reclamada (art. 373, II, do CPC), tampouco que não preenche a parte autora os requisitos autorizadores para sua concessão. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO a preliminar de prescrição e JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, EXTINGUINDO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1 - CONDENAR o Município de Santana a implementar a progressão devida sobre o vencimento básico, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o seguinte parâmetro: “Classe/Padrão B/14, com efeito financeiro a contar de 30/04/2025”. 2 - CONDENAR o Município de Santana ao pagamento retroativo das diferenças advindas da progressão tardia, observando-se o seguinte parâmetro: Classe/Padrão B/14, com efeito financeiro a contar de 30/04/2025, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias, terço constitucional de férias e 13º salário, bem como sobre outras parcelas que tenham por base a a remuneração, abatidos os descontos compulsórios e eventuais pagamentos já realizados a título de retroativo. O índice de atualização da verba retroativa deverá obedecer aos seguintes parâmetros: 1) Até 8/12/2021 (período anterior à vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021: correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela. Os juros moratórios a serem aplicados deverão ser os da remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e conforme a decisão do egrégio STF, com repercussão geral, proferida nos Recurso Especial 870947, julgado em 20/09/2017, a serem aplicados mensalmente a contar da citação. 2) A partir de 9/12/2021 (sob a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021): para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 21 de outubro de 2025. ALINE CONCEIÇÃO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

24/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLENE SAMPAIO DA SILVA em 07/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLENE SAMPAIO DA SILVA em 23/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

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