Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6067492-69.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6067492-69.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

09/04/2026, 09:53

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO LOPES DOS REIS em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 01:11

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6067492-69.2025.8.03.0001. REQUERENTE: JOSE CLAUDIO LOPES DOS REIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Diante da comprovação de indisponibilidade temporária do sistema interno responsável pelo armazenamento e gerenciamento das fichas financeiras do período de cobrança, situação que tem se repetido em casos semelhantes, DETERMINO a suspensão do processo por 06 (seis) meses, nada impedindo que haja a retomada do andamento processual antes do decurso do prazo a partir da efetiva juntada das fichas financeiras e retificação da planilha pela parte autora. Intimem-se. Macapá/AP, 13 de março de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/03/2026, 10:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/03/2026, 11:39

Conclusos para decisão

10/03/2026, 10:02

Juntada de Petição de manifestação (outras)

09/03/2026, 16:11

Confirmada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/12/2025, 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2025, 14:05

Conclusos para decisão

05/12/2025, 08:23

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 17:10

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 11:39

Decisão

•10/12/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6067492-69.2025.8.03.0001. REQUERENTE: JOSE CLAUDIO LOPES DOS REIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Chamamento do feito à ordem. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva proferida no processo nº 0047308-20.2013.8.03.0001 (desconto indevido no contracheque dos servidores municipais de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória), que tramitou perante a antiga 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública, em que houve condenação na obrigação de pagar quantia certa. Conforme restou reconhecido nos autos da ação coletiva nº 0047308-20.2013.8.03.0001, o Município de Macapá efetuou descontos previdenciários indevidos sobre verbas de natureza indenizatória e transitória, tais como ajuda de custo, diárias, indenização de transporte, licença-prêmio e férias não gozadas convertidas em pecúnia, abono pecuniário, entre outras. O título executivo condenou solidariamente, o Município de Macapá e a Macapá Previdência a restituírem aos servidores públicos substituídos os valores que foram descontados indevidamente em seus contracheques e descritos no Termo de Reconhecimento de Crédito, no período de junho de 2007 a junho de 2012, conforme sentença e acórdão proferidos na demanda coletiva. Desse modo, o presente cumprimento de sentença deve se limitar ao intervalo temporal da obrigação (junho de 2007 a junho de 2012), em estrita consonância com o conteúdo e os limites da decisão judicial transitada em julgado. Diante dessa especificidade, o cumprimento de sentença individual exige a juntada de documentos que permitam identificar, com precisão, quais valores foram indevidamente descontados. Para tanto, mostra-se imprescindível a juntada das fichas financeiras da parte exequente referentes ao período de junho de 2007 a junho de 2012, de modo a possibilitar a discriminação detalhada das verbas percebidas e dos descontos realizados, permitindo a segregação das parcelas indenizatórias, sobre as quais não poderia incidir contribuição previdenciária, daquelas de caráter permanente em que incide a aludida contribuição. Igualmente necessária é a apresentação da relação nominal dos descontos previdenciários fornecida pela MACAPÁ PREVIDÊNCIA (MACAPAPREV), documento que, conforme consta dos autos da ação coletiva, abrange a totalidade dos descontos efetuados no período, e não apenas aqueles declarados indevidos. Assim, o cotejo entre as fichas financeiras individuais e a relação global de descontos da MACAPAPREV mostra-se indispensável para a identificação precisa das rubricas de natureza indenizatória e transitória (sobre as quais foi reconhecido o desconto indevido), a fim de evitar que o presente cumprimento de sentença abarque também descontos previdenciários legítimos. Dessa forma, a instrução do cumprimento de sentença com as fichas financeiras do período de cobrança - que deve se limitar ao intervalo temporal da obrigação reconhecida na sentença (junho de 2007 a junho de 2012) -, bem como com a relação dos descontos previdenciários apresentados pela MACAPAPREV, é medida indispensável para a correta verificação dos descontos indevidos e prosseguimento da execução. DIANTE DO EXPOSTO, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito: 1 - Juntar aos autos os contracheques referentes ao período de cobrança, respeitado o intervalo temporal indicado no título executivo (junho de 2007 a junho de 2012), e a relação nominal dos descontos previdenciários fornecida pela MACAPÁ PREVIDÊNCIA (MACAPAPREV), caso ainda não o tenha feito. 2 - Retificar a planilha de cálculo para informar precisamente sobre quais verbas ocorreram o desconto indevido. Com a apresentação dos documentos requeridos e da planilha atualizada, intimar o Município de Macapá para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de não apresentação ou de petição diversa, retornem conclusos para decisão. Macapá/AP, 13 de novembro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

17/11/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO LOPES DOS REIS em 27/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(41)