Cumprimento de sentença 6013126-77.2025.8.03.0002 - TJAP

Cumprimento de sentença 6013126-77.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2026, 12:26

Conclusos para decisão

12/05/2026, 10:30

Juntada de Certidão

12/05/2026, 10:30

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 14:31

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria de Atos Ordinatórios nº 001/2021- JEC/STN, art. 3º, XXVI, a, fica intimada a parte Executada a realizar o pagamento voluntário da condenação, no valor de R$ 154,36 (cento e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), conforme Petição ID27987865, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), com fundamento no art. 523, §1º do NCPC, ou impugnar a execução.

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 11:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/04/2026, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 01:45

Publicado Ato ordinatório em 24/04/2026.

24/04/2026, 01:45

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 17:33

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria de Atos Ordinatórios nº 001/2021-JEC/STN, Art. 3º, XXV, intimo a parte vencedora, através de seu advogado(a), a requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no prazo de 10 (dez) dias, referente a obrigação de pagar e/ou obrigação de fazer. Em relação à obrigação de pagar, deverá o pedido ser instruído com: - DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO (nos termos do Art.524 do NCPC); - Os valores da PREVIDÊNCIA SOCIAL e do IMPOSTO DE RENDA incidentes sobre eventuais honorários sucumbenciais, ou justificar eventual isenção, bem como as informações do patrono para recolhimento dos referidos impostos, qual seja: PIS/PASEP ou documento que comprove a inexigibilidade do recolhimento, sob pena de arquivamento.

23/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 12:18

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

22/04/2026, 08:21

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 12:26

Ato ordinatório

•27/04/2026, 11:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6013126-77.2025.8.03.0002. RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: RENILDO PANTOJA DA ROCHA Advogado(s): ROANE DE SOUSA GOES DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de recurso inominado interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra sentença de parcial procedência proferida nos autos de ação de repetição de indébito ajuizada por RENILDO PANTOJA DA ROCHA. Na petição inicial, o autor relatou que celebrou contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira demandada, ocasião em que teria sido incluído seguro prestamista sem que lhe fosse assegurada efetiva liberdade de escolha quanto à sua contratação. Sustentou que o referido seguro foi embutido na operação de crédito de forma vinculada, sem possibilidade de recusa ou de contratação com outra seguradora, caracterizando prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Alegou, ainda, falha no dever de informação e requereu a restituição, em dobro, dos valores pagos a esse título. O réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a perda do objeto e a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que houve cancelamento do seguro e estorno proporcional dos valores. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o seguro prestamista possui natureza facultativa, tendo sido contratado mediante manifestação de vontade do consumidor, inexistindo qualquer imposição ou condicionamento para concessão do crédito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Em réplica, a parte autora impugnou as alegações defensivas, reiterando a ocorrência de venda casada e falha informacional, sob o argumento de que a contratação do seguro ocorreu de forma vinculada ao empréstimo, sem possibilidade real de escolha, inclusive por se tratar de seguradora do mesmo grupo econômico. Alegou, ainda, a invalidade das assinaturas eletrônicas e a existência de cobrança indevida, inclusive com financiamento do valor do seguro nas parcelas, requerendo a procedência integral dos pedidos, com conversão subsidiária da obrigação de fazer em perdas e danos. Sobreveio sentença pela qual o juízo de origem rejeitou a preliminar de perda do objeto e, no mérito, reconheceu a falha no dever de informação e a configuração de venda casada, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 972. Assim, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista e condenar a instituição financeira à restituição, em dobro, do valor residual de R$ 109,86, diante do estorno parcial previamente realizado. Foram opostos embargos de declaração pela parte autora, os quais foram parcialmente acolhidos para sanar omissão/contradição quanto aos fundamentos da decisão, sem alteração do resultado do julgamento. A instituição financeira interpôs recurso inominado, no qual sustenta, preliminarmente, a perda do objeto e a ausência de interesse de agir, ao argumento de que o seguro prestamista foi cancelado com restituição administrativa proporcional dos valores. No mérito, defende a regularidade da contratação, afirmando tratar-se de produto facultativo, formalizado mediante manifestação de vontade do consumidor, sem condicionamento à concessão do crédito, com adequada prestação de informações. Aduz a inexistência de venda casada, sustentando que a contratação com seguradora do mesmo grupo econômico não configura ilegalidade, bem como a validade dos documentos e da assinatura eletrônica impugnada. Por fim, afasta a repetição em dobro por ausência de má-fé e requer a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apresentadas contrarrazões, a parte recorrida pugnou pela manutenção da sentença. No mais, vieram-me os autos conclusos, em consonância com o disposto no artigo 932, incisos IV e V, do CPC, e Enunciados 176 e 177 do FONAJE. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A preliminar de perda do objeto não merece acolhimento. Isso porque a pretensão autoral não se limita à mera restituição de valores, mas abrange, de forma expressa, a declaração de nulidade da contratação do seguro prestamista, por suposta prática de venda casada, bem como a consequente repetição do indébito na forma dobrada. O eventual cancelamento do seguro e a restituição administrativa parcial promovida pela instituição financeira não têm o condão de esvaziar o interesse processual, porquanto não correspondem integralmente ao pedido formulado na inicial, tampouco implicam reconhecimento da ilegalidade da contratação. Ao revés, subsiste controvérsia quanto à validade do negócio jurídico e à extensão dos valores efetivamente devidos, especialmente porque a devolução realizada unilateralmente pelo banco observou critérios próprios, diversos daqueles sustentados pela parte autora. Assim, permanece hígido o interesse de agir, sendo necessária a prestação jurisdicional para a solução integral da lide. O cerne da questão reside na configuração ou não de venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 972 (REsp 1.639.320/SP), fixou tese vinculante: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Embora o instrumento de crédito faça menção genérica à possibilidade de contratação de seguro “se contratado”, a análise do conjunto probatório demonstra que tal previsão formal não se traduz em efetiva liberdade de escolha do consumidor. Isso porque, conforme se extrai da própria cédula de crédito, o valor do prêmio do seguro já se encontra previamente integrado à operação, sendo inclusive financiado juntamente com o empréstimo, o que evidencia a ausência de contratação autônoma e independente. Ademais, a proposta de adesão ao seguro revela que o estipulante é o próprio banco e que há acordo de exclusividade com a seguradora vinculada ao mesmo grupo econômico, sem qualquer indicação concreta de que tenha sido oportunizada ao consumidor a contratação com outra seguradora de sua livre escolha. No tocante à formalização eletrônica, os documentos juntados pelo réu não se mostram suficientes para comprovar manifestação de vontade válida e inequívoca, pois, embora façam referência genérica a assinatura eletrônica, não vêm acompanhados de elementos técnicos aptos a assegurar, de forma idônea, a autoria e a integridade do ato, como trilha de auditoria completa, identificação segura do signatário, registro verificável de IP, geolocalização, biometria efetivamente demonstrada ou hash criptográfico passível de conferência externa. Tal deficiência probatória enfraquece a validade do termo de adesão à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual, em seu art. 10, § 2º, admite outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, desde que aceitos pela pessoa a quem o documento é oposto, o que não se verifica na hipótese, em que a parte autora impugna expressamente a contratação e a própria assinatura eletrônica Soma-se a isso evidente déficit informacional, pois não há demonstração de que o consumidor tenha sido adequadamente esclarecido, de forma clara e destacada, acerca da facultatividade do seguro, de seus custos e da possibilidade concreta de contratação com terceiros, circunstância que esvazia a transparência da relação contratual. Nesse contexto, ainda que exista cláusula formal de opcionalidade, não há prova de que, na prática, tenha sido assegurada alternativa real e informada ao consumidor, razão pela qual resta configurada a prática abusiva de venda casada, em afronta ao art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a declaração de nulidade da contratação do seguro prestamista, em consonância com o entendimento firmado no Tema 972 do STJ. Assim, não há qualquer elemento nos autos apto a justificar a reforma pretendida, tratando-se de decisão que se harmoniza com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada. O recurso limita-se a reiterar alegações já apresentadas na contestação, sem infirmar os fundamentos centrais do julgado, razão pela qual não se cogita de provimento do apelo. Sobre isso, o julgado a seguir, da lavra desta Colenda Turma: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA/PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO RESTRITA AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a abusividade da cobrança de seguro de proteção financeira (seguro prestamista) em contrato de financiamento, determinando a restituição dos valores pagos pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do seguro de proteção financeira caracteriza venda casada; (ii) estabelecer a forma da restituição dos valores pagos pelo consumidor em decorrência da cobrança abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP (Tema 972), fixa a tese de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Configura-se venda casada quando o contrato bancário impõe seguro prestamista sem garantir ao consumidor a liberdade de contratar ou de escolher a seguradora, nos termos do art. 39, I, do CDC. No caso, o seguro de proteção financeira consta do próprio contrato de financiamento, sem prova de opção do consumidor quanto à seguradora, restando evidenciada a prática abusiva. O STJ (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020) estabelece que, a partir de 31/03/2021, a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo devida a devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente. Todavia, a restituição deve se limitar aos valores efetivamente pagos, não alcançando parcelas vincendas, devendo estas apenas ser adequadas, com a dedução do valor correspondente ao seguro e aos juros remuneratórios incidentes. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido (RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 6000574-80.2025.8.03.0002, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, Turma Recursal, julgado em 28 de Agosto de 2025). A devolução em dobro, por sua vez, encontra fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. O STJ, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, superou a exigência de comprovação de dolo, estabelecendo que a restituição dobrada é cabível sempre que a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva, aplicando-se aos indébitos ocorridos após 30/03/2021, o que se amolda à hipótese. No tocante aos consectários legais, não merece provimento o recurso. A sentença, ao determinar a incidência de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, adotou critério juridicamente adequado. Eventual ausência de delimitação expressa quanto à forma de incidência dos encargos não implica nulidade ou necessidade de reforma, podendo ser suprida por interpretação sistemática. Nesse sentido, esclarece-se que a correção monetária pelo IPCA incide desde o desembolso até a data da citação, momento a partir do qual passa a incidir exclusivamente a taxa SELIC, a qual engloba, de forma unificada, juros de mora e atualização monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice no mesmo período. Assim, não há falar em reforma da sentença no ponto, mas apenas em explicitação de seu alcance, para fins de correta liquidação e cumprimento do julgado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ficam apenas esclarecidos os consectários legais, para consignar que a correção monetária pelo IPCA incide desde o desembolso até a data da citação, a partir de quando passam a incidir os juros de mora pela taxa SELIC, a qual, por sua natureza, engloba simultaneamente correção monetária e juros, substituindo a aplicação de quaisquer outros índices no mesmo período. Custas processuais e honorários advocatícios pela recorrente vencida, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem para cumprimento da sentença. Cumpra-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 4

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6013126-77.2025.8.03.0002. AUTOR: RENILDO PANTOJA DA ROCHA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Partes e processo identificados acima. A parte requerente/embargante ofertou embargos de declaração da sentença de procedência em parte, alegando, em síntese, omissão quanto à impugnação de assinatura eletrônica e quanto à incidência de juros e repercussão do seguro nas parcelas. Os embargos foram interpostos no prazo legal e foram impugnados pela requerida/embargada. Assiste razão em parte ao embargante visto que a sentença não conta com o enfrentamento da impugnação da assinatura eletrônica, noutro giro não há omissão ou contrdição sobre a incidência de juros remuneratório ao longo do contrato, pois, conforme mencionado na sentença, o contrato foi quitado antes mesmo da primeira parcela, não incidindo o financiamento de juros de parcelas que sequer foram dispendidas. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DIANTE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, recebo os embargos de declaração e os ACOLHO EM PARTE, passando a proferir sentença substitutiva: "Trata-se de ação de repetição de indébito na qual o autor alega a cobrança indevida de valores relativos a seguro prestamista no âmbito de contrato de empréstimo firmado em 21/6/24. Com a inicial, juntou o demonstrativo de pagamentos no qual constam os encargos questionados devidamente liquidados. Em razão de tratar-se de matéria eminentemente de Direito, que não demanda larga produção probatória, e em atenção aos princípios de celeridade e simplicidade que permeiam este Juízo por imposição legal, a audiência de conciliação, instrução e julgamento foi dispensada. O requerido foi citado e apresentou contestação, sustentando, em suma, a regularidade da contratação e a legalidade das cobranças. Na réplica, o autor não impugna a preliminar de perda do objeto mas reitera a nulidade da contratação do seguro prestamista alegando vício de consentimento, uso da mesma chave digital para o contrato de empréstimo e do seguro além da exclusividade da seguradora do mesmo grupo econômico que reforça a tese da venda casada e falha no dever de informação. Impugnando expressamente a assinatura eletrônica aposta no contrato. É o breve relatório. Decido. PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A PERDA DO OBJETO Alega a parte reclamada que a pretensão aduzida na inicial foi satisfeita, mediante o cancelamento do Seguro e estorno do valor proporcional devolvido à monta de R$ 934,36 em 2/8/2024, motivo pelo qual a presente ação perdeu seu objeto. Trata-se de preliminar que se confunde com o mérito, que será a seguir analisado. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º). Pois bem. A controvérsia cinge-se à validade da contratação do seguro prestamista e à eventual configuração de venda casada. A cobrança de seguro prestamista demanda atenção especial à luz do Tema 972 do STJ, que fixou o entendimento de que: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” A proposta de adesão juntada aos autos no ID24305644, menciona que o seguro é “opcional”, porém não esclarece expressamente que o consumidor teria a liberdade de contratar com outra seguradora. Tampouco se verifica que essa possibilidade tenha sido efetivamente oferecida ao autor no momento da contratação. Essa omissão representa violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e compromete a liberdade de escolha do consumidor, configurando venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. Assim, é cabível o reconhecimento da nulidade da contratação do seguro prestamista, com a devolução dos valores pagos indevidamente, por não ter sido demonstrado engano justificável. Ressalte-se que esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, que vem reiteradamente aplicando o entendimento firmado no Tema 972 do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA). VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ESTORNO PARCIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (STJ. 2ª Seção. REsp 1639259-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018 (recurso repetitivo - Tema 972). 2. No caso, embora o contrato traga a previsão de que a contratação do seguro era opcional (item 10), não restou comprovado que fora oportunizado ao consumidor contratar pessoalmente com a seguradora que melhor e de maneira mais acessível lhe prestasse o serviço. Ademais, realizando-se a contratação do seguro concomitante à contratação de empréstimo, configura-se indisfarçável venda casada, sendo aplicável ao caso em apreço o entendimento firmado pelo STJ (Tema 972). Configurado o ato ilícito, declara-se nula a cobrança à título de seguro levada a efeito pelo requerido, impondo-se a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. 3. Conforme documentos juntados em sede de defesa, o banco requerido comprovou ter realizado o estorno do valor de R$ 746,11 à autora em 17/09/2024. Assim, o valor residual a ser devolvido é de R$ 833,75. 4. No tocante ao dano moral, não assiste razão à parte recorrente, haja vista que não restou demonstrada qualquer ofensa aos seus direitos de personalidade. É sedimentado na jurisprudência nacional que a mera cobrança indevida, por si só, não gera direito à cobrança de indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença reformada. (TJAP – Turma Recursal, Processo nº 6007713-20.2024.8.03.0002, Rel. Juiz César Scapin, julgado em 06/06/2025) No que pertine à assinatura eletrônica cumpre enunciar que é uma forma de validar e autenticar documentos digitais, semelhante à assinatura física, mas realizada em ambiente online. Garante que a pessoa que está assinando é quem diz ser e que o documento não foi alterado, atestando sua integridade e autenticidade. Existem diferentes tipos de assinaturas eletrônicas, desde as mais simples, como marcar uma caixa de concordância, até as mais avançadas, que utilizam certificados digitais No Brasil, a assinatura eletrônica é regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A ICP-Brasil é o sistema nacional de certificação digital, responsável por emitir certificados digitais que identificam pessoas e empresas no meio virtual, e serve de base para a Lei da Assinatura Eletrônica (Lei nº 14.603/2020) Neste particular a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, dispõe em seu art. 10, §2º: § 2o: “O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” – grifo nosso. A impugnação da assinatura eletrônica manifestada em réplica ID24436035 revela aparente a contradição da parten autora. Num primeiro momento considera que a assinatura eletrônica do empréstimo (não impugnado) com o mesmo código de autenticação/certificado digital robustece a tese da venda casada, e num segundo momento, na mesma peça processual imougna a mesma assinatura, chegando-se à conclusão de que é possível conferir autenticidade da assinatura eletrônica identificando-se o signatário pois é o mesmo que consta no instrumento de empréstimo, que supostamente teria sido feito conjuntamente ao seguro. A chave alfanumérica de ambas as transações é a mesma. Cumpre esclarecer que o "log de contratação" em assinaturas eletrônicas, refere-se ao registro de atividades relacionadas ao de assinatura digital. Ele documenta informações como: a) quem assinou o documento; b) quando a assinatura foi feita (data e hora); c) o IP ou local de onde a assinatura foi realizada; e, d) as etapas do processo de assinatura (como o envio, a assinatura e a finalização). O log é utilizado para garantir a auditabilidade do processo, servindo como evidência de que uma assinatura foi realizada em conformidade com o que foi estipulado, e oferece uma trilha de auditoria para solucionar disputas ou verificar a validade de uma assinatura eletrônica. Assim, levar em conta argumento contrário seria avalizar o "nemo auditur propriam turpitudinem allegans", ou seja, arguir a nulidade para me beneficiar, eis que o autor se beneficia do valor emprestado mas impugna o seguro contratado, ambos com a mesma assinatura eletrônica. Implicaria também violação ao princípio “ubi eadem ratio, ibi idem jus” – onde houver o mesmo fundamento, haverá o mesmo direito”, considerando que o autor não impugna qualquer validade à assinatura do empréstimo e do valor emprestado, que recebeu sem oposição. Em contratos de serviços bancários, a utilização de assinaturas eletrônicas é permitida, desde que a instituição financeira garanta a identificação do usuário e a segurança da assinatura, não havendo uma regulamentação quanto a uma forma padronizada a ser seguida por todas as instituições financeiras. Considerar que assinatura eletrônica aposta no contrato de seguro não contém autenticidade e segurança demandaria perícia complexa envolvendo análise de tecnologias como criptografia e certificados digitais o que retiraria a competência deste juízo. Da repetição do indébito (Art. 42, parágrafo único, do CDC) Em relação à forma de devolução dos valores cobrados de forma indevida, atualmente prevalece o entendimento segundo o qual a restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Todavia, modulando os efeitos da decisão, o STJ fixou que esse novo entendimento somente é aplicável aos indébitos ocorridos após a publicação do acórdão (30/03/2021). No caso concreto, o contrato questionado foi celebrado em junho de 2024, incidindo a dobra. Em relação ao contrato já quitado a liquidação correu antes mesmo da cobrança da primeira parcela, prevista para 15/8, veja-se: Assim, não há que se falar em indenização da repercussão nos juros remuneratórios porquanto a quitação foi antecipada com deságio, e por este mesmo fator não há que se falar em perdas e danos, eis que não há saldo devedor, veja-se: Nestes termos, considerando que o seguro era de R$ 989,29 e foi feito o estorno de R$ 934,36, há saldo de R$ 54,93, sendo no indébito representado pela quantia de R$ 109,86. Diante do exposto, rejeito a preliminar, e no mérito julgo procedente em parte o pedido formulado por RENILDO PANTJOSA DA ROCHA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para: a) Declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista; b) Condenar a parte requerida à restituição do valor pago a esse título em dobro, qual seja, R$ 109,86 (cento e nove reais e oitenta e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora (SELIC) desde a citação. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação automática pelo sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Publicação automática pelo sistema. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura abaixo. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6013126-77.2025.8.03.0002. AUTOR: RENILDO PANTOJA DA ROCHA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de repetição de indébito na qual o autor alega a cobrança indevida de valores relativos a seguro prestamista no âmbito de contrato de empréstimo firmado em 21/6/24. Com a inicial, juntou o demonstrativo de pagamentos no qual constam os encargos questionados devidamente liquidados. Em razão de tratar-se de matéria eminentemente de Direito, que não demanda larga produção probatória, e em atenção aos princípios de celeridade e simplicidade que permeiam este Juízo por imposição legal, a audiência de conciliação, instrução e julgamento foi dispensada. O requerido foi citado e apresentou contestação, sustentando, em suma, a regularidade da contratação e a legalidade das cobranças. Na réplica, o autor não impugna a preliminar de perda do objeto mas reitera a nulidade da contratação do seguro prestamista alegando vício de consentimento, uso da mesma chave digital para o contrato de empréstimo e do seguro além da exclusividade da seguradora do mesmo grupo econômico que reforça a tese da venda casada e falha no dever de informação. Impugnando expressamente a assinatura eletrônica aposta no contrato. É o breve relatório. Decido. PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A PERDA DO OBJETO Alega a parte reclamada que a pretensão aduzida na inicial foi satisfeita, mediante o cancelamento do Seguro e estorno do valor proporcional devolvido à monta de R$ 934,36 em 2/8/2024, motivo pelo qual a presente ação perdeu seu objeto. Trata-se de preliminar que se confunde com o mérito, que será a seguir analisado. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º). Pois bem. A controvérsia cinge-se à validade da contratação do seguro prestamista e à eventual configuração de venda casada. A cobrança de seguro prestamista demanda atenção especial à luz do Tema 972 do STJ, que fixou o entendimento de que: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” A proposta de adesão juntada aos autos no ID24305644, menciona que o seguro é “opcional”, porém não esclarece expressamente que o consumidor teria a liberdade de contratar com outra seguradora. Tampouco se verifica que essa possibilidade tenha sido efetivamente oferecida ao autor no momento da contratação. Essa omissão representa violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e compromete a liberdade de escolha do consumidor, configurando venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. Assim, é cabível o reconhecimento da nulidade da contratação do seguro prestamista, com a devolução dos valores pagos indevidamente, por não ter sido demonstrado engano justificável. Ressalte-se que esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, que vem reiteradamente aplicando o entendimento firmado no Tema 972 do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA). VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ESTORNO PARCIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (STJ. 2ª Seção. REsp 1639259-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018 (recurso repetitivo - Tema 972). 2. No caso, embora o contrato traga a previsão de que a contratação do seguro era opcional (item 10), não restou comprovado que fora oportunizado ao consumidor contratar pessoalmente com a seguradora que melhor e de maneira mais acessível lhe prestasse o serviço. Ademais, realizando-se a contratação do seguro concomitante à contratação de empréstimo, configura-se indisfarçável venda casada, sendo aplicável ao caso em apreço o entendimento firmado pelo STJ (Tema 972). Configurado o ato ilícito, declara-se nula a cobrança à título de seguro levada a efeito pelo requerido, impondo-se a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. 3. Conforme documentos juntados em sede de defesa, o banco requerido comprovou ter realizado o estorno do valor de R$ 746,11 à autora em 17/09/2024. Assim, o valor residual a ser devolvido é de R$ 833,75. 4. No tocante ao dano moral, não assiste razão à parte recorrente, haja vista que não restou demonstrada qualquer ofensa aos seus direitos de personalidade. É sedimentado na jurisprudência nacional que a mera cobrança indevida, por si só, não gera direito à cobrança de indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença reformada. (TJAP – Turma Recursal, Processo nº 6007713-20.2024.8.03.0002, Rel. Juiz César Scapin, julgado em 06/06/2025) Da repetição do indébito (Art. 42, parágrafo único, do CDC) Em relação à forma de devolução dos valores cobrados de forma indevida, atualmente prevalece o entendimento segundo o qual a restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Todavia, modulando os efeitos da decisão, o STJ fixou que esse novo entendimento somente é aplicável aos indébitos ocorridos após a publicação do acórdão (30/03/2021). No caso concreto, o contrato questionado foi celebrado em junho de 2024, incidindo a dobra. Em relação ao contrato já quitado a liquidação correu antes mesmo da cobrança da primeira parcela, prevista para 15/8, veja-se: Assim, não há que se falar em indenização da repercussão nos juros remuneratórios porquanto a quitação foi antecipada com deságio, e por este mesmo fator não há que se falar em perdas e danos, eis que não há saldo devedor, veja-se: Nestes termos, considerando que o seguro era de R$ 989,29 e foi feito o estorno de R$ 934,36, há saldo de R$ 54,93, sendo no indébito representado pela quantia de R$ 109,86 Diante do exposto, rejeito a preliminar, e no mérito julgo procedente em parte o pedido formulado por RENILDO PANTJOSA DA ROCHA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para: a) Declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista; b) Condenar a parte requerida à restituição do valor pago a esse título em dobro, qual seja, R$ 109,86 (cento e nove reais e oitenta e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora (SELIC) desde a citação. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação automática pelo sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

10/11/2025, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Ato ordinatório em 24/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(20)