Procedimento Comum Cível 6055004-19.2024.8.03.0001 - TJAP

Procedimento Comum Cível 6055004-19.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

12/05/2026, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 01:36

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 4ªVara Cível e de Fazenda Pública - Juízo 100% Digital Email: [email protected] Balcão virtual:https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09. Contato: (96) 98402-1531 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 001/2025 PROMOVO a intimação da parte requerida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias MARIA IZABEL ROSAL FEITOZA 7340

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 10:17

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:08

Juntada de Petição de apelação

14/04/2026, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 01:21

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 01:21

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL SA O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito ALAIDE MARIA DE PAULA, do(a) 4ª VARA CÍVEL, JUÍZO 100% DIGITAL, Fórum de MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei etc. TORNA PÚBLICO para conhecimento a publicação da SENTENÇA PROFERIDA: DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 462,24 (quatrocentos e sessenta dois reais e vinte e quatro centavos) em favor da parte autora, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do saque (08/08/2018) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, seguindo o precedente jurisprudencial do TJAP. Resolvo o processo nos termos do art. 487, inciso I do CPC/15. Dada a sucumbência maior à autora (art. 86, parágrafo único do CPC), condeno-a integralmente ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do Procurador do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fica suspensa a execução face a gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais em favor do perito Moisés Campos, [Conta Judicial: 1500108636832 - Valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), com acréscimos legais e encerramento da conta judicial], e devidas retenções previdenciárias e imposto de renda se houver. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 10 de março de 2026. [email protected] (96) 98402-1531 https://tjap-jus-br.zoom.us/j/2021803001 Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 E-mail: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 INTIMAÇÃO SENTENÇA Processo Nº.: 6055004-19.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [PASEP, Indenização por Dano Material]

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL SA O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito ALAIDE MARIA DE PAULA, do(a) 4ª VARA CÍVEL, JUÍZO 100% DIGITAL, Fórum de MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei etc. TORNA PÚBLICO para conhecimento a publicação da SENTENÇA PROFERIDA: DISPOSITIVO: Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 E-mail: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 INTIMAÇÃO SENTENÇA Processo Nº.: 6055004-19.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [PASEP, Indenização por Dano Material] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 462,24 (quatrocentos e sessenta dois reais e vinte e quatro centavos) em favor da parte autora, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do saque (08/08/2018) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, seguindo o precedente jurisprudencial do TJAP. Resolvo o processo nos termos do art. 487, inciso I do CPC/15. Dada a sucumbência maior à autora (art. 86, parágrafo único do CPC), condeno-a integralmente ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do Procurador do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fica suspensa a execução face a gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais em favor do perito Moisés Campos, [Conta Judicial: 1500108636832 - Valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), com acréscimos legais e encerramento da conta judicial], e devidas retenções previdenciárias e imposto de renda se houver. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 10 de março de 2026. [email protected] (96) 98402-1531 https://tjap-jus-br.zoom.us/j/2021803001

12/03/2026, 00:00

Julgado procedente em parte o pedido

10/03/2026, 10:37

Retificado o movimento Conclusos para decisão

10/03/2026, 10:05

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2026, 10:17

Sentença

•10/03/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL SA O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito ALAIDE MARIA DE PAULA, do(a) 4ª VARA CÍVEL, JUÍZO 100% DIGITAL, Fórum de MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei etc. TORNA PÚBLICO para conhecimento a publicação da SENTENÇA PROFERIDA: DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 462,24 (quatrocentos e sessenta dois reais e vinte e quatro centavos) em favor da parte autora, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do saque (08/08/2018) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, seguindo o precedente jurisprudencial do TJAP. Resolvo o processo nos termos do art. 487, inciso I do CPC/15. Dada a sucumbência maior à autora (art. 86, parágrafo único do CPC), condeno-a integralmente ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do Procurador do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fica suspensa a execução face a gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais em favor do perito Moisés Campos, [Conta Judicial: 1500108636832 - Valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), com acréscimos legais e encerramento da conta judicial], e devidas retenções previdenciárias e imposto de renda se houver. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 10 de março de 2026. [email protected] (96) 98402-1531 https://tjap-jus-br.zoom.us/j/2021803001 Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 E-mail: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 INTIMAÇÃO SENTENÇA Processo Nº.: 6055004-19.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [PASEP, Indenização por Dano Material]

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL SA O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito ALAIDE MARIA DE PAULA, do(a) 4ª VARA CÍVEL, JUÍZO 100% DIGITAL, Fórum de MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei etc. TORNA PÚBLICO para conhecimento a publicação da SENTENÇA PROFERIDA: DISPOSITIVO: Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 E-mail: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 INTIMAÇÃO SENTENÇA Processo Nº.: 6055004-19.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [PASEP, Indenização por Dano Material] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 462,24 (quatrocentos e sessenta dois reais e vinte e quatro centavos) em favor da parte autora, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do saque (08/08/2018) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, seguindo o precedente jurisprudencial do TJAP. Resolvo o processo nos termos do art. 487, inciso I do CPC/15. Dada a sucumbência maior à autora (art. 86, parágrafo único do CPC), condeno-a integralmente ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do Procurador do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fica suspensa a execução face a gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais em favor do perito Moisés Campos, [Conta Judicial: 1500108636832 - Valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), com acréscimos legais e encerramento da conta judicial], e devidas retenções previdenciárias e imposto de renda se houver. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 10 de março de 2026. [email protected] (96) 98402-1531 https://tjap-jus-br.zoom.us/j/2021803001

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6055004-19.2024.8.03.0001. AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de impugnação à nomeação do perito judicial apresentada pela parte Autora, em face da decisão saneadora que determinou a produção de prova pericial contábil e nomeou o Sr. Moisés Campos. A parte autora fundamenta sua impugnação no Art. 465, § 1º, I, do Código de Processo Civil, alegando fundada suspeita de parcialidade técnica do perito. A suspeita decorreria da suposta "resistência reiterada" do perito em processos análogos para aplicar os expurgos inflacionários na correção das contas PASEP, o que, no entendimento da parte, contraria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Intimado a se manifestar sobre a impugnação, o perito Moisés Campos informou a este Juízo que, em laudos técnicos anteriores, sempre apresentou cálculos em anexos separados. O perito esclareceu que um anexo segue o entendimento preferencialmente adotado por este Juízo para a atualização do PASEP (Anexo 1) e outro anexo que considera os efeitos dos expurgos inflacionários (Anexo 2), garantindo a assessoria técnica em ambas as vertentes da discussão. Com a manifestação do perito, restou afastada qualquer alegação de parcialidade ou recusa em considerar a metodologia de cálculo defendida pela parte Autora. A nomeação do perito judicial pressupõe a confiança do Juízo e a idoneidade do profissional, não sendo a mera discordância da parte quanto à metodologia técnica preferencialmente adotada em outros processos, ou a ausência de posicionamento definitivo sobre tema controvertido, causa suficiente para o afastamento. A alegada "parcialidade técnica" confunde-se com a discussão de mérito, que será dirimida pelo Juízo com base no conjunto probatório, incluindo o laudo pericial, que deve ser claro e permitir a compreensão das diferentes metodologias de cálculo pertinentes ao caso. O perito demonstrou ter domínio técnico sobre o objeto da perícia e se prontificou a apresentar as demonstrações financeiras em formatos que atendem a toda a controvérsia, oferecendo subsídios transparentes para a decisão final, o que está em consonância com o dever de auxiliar a justiça de forma imparcial. Portanto, não subsiste motivo legítimo que justifique a substituição do auxiliar do Juízo. Desta forma, rejeita-se a impugnação apresentada pelo Autor. Mantenho a nomeação do perito Moisés Campos. O perito protocolou o termo de aceitação do encargo e dos honorários, ratificando os valores fixados na decisão de saneamento. Assim, determino ao Requerido BANCO DO BRASIL S.A. que proceda ao depósito do valor integral dos honorários periciais, R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. Macapá/AP, 29 de outubro de 2025. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6055004-19.2024.8.03.0001. AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta contra o Banco do Brasil [PASEP]. Em síntese, alega a parte Autora que desempenha funções pertinentes ao cargo público de Auxiliar de Saneamento e em decorrência da condição de servidor público, possui inscrição no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor. Narra que se deparou com irrisório valor em sua conta. Por tais fatos pugna pela condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais. Gratuidade de justiça deferida. Devidamente citado, o réu ofertou contestação [ID16245577]. Em suma, formulou os seguintes requerimentos: “A) Preliminarmente, requer-se o reconhecimento da ilegitimidade do Banco do Brasil em compor o polo passivo da demanda por ser mero administrador do Fundo PASEP, extinguindo-se a ação nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil; B) Eventualmente, requer a Vossa Excelência se digne a julgar a presente ação TOTALMENTE IMPROCEDENTE por ausência de fundamentos fáticos e jurídicos convincentes, ou; C) A incompetência absoluta do Juízo Estadual para processo a julgar a demanda em razão de interesse exclusivo da União Federal; D) Eventualmente, em caso de condenação por danos materiais, que o valor seja calculado com base nos índices legais trazidos no bojo da presente peça contestatória, sob pena enriquecimento ilícito; E) Requer que seja afastado o pedido de indenização por danos materiais e morais; F) Requer seja rejeitado o pedido de aplicação da responsabilidade objetiva do Banco do Brasil, posto que já demonstrado que mero executor das normas instituídas pelo Conselho Diretor; G) Seja rejeitado o pedido de inversão do ônus da prova, haja vista a ausência de hipossuficiência da parte e dos requisitos legais necessários para a aplicação do instituto; H) Seja afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a liberação para saque do fundo PASEP não é serviço plenamente bancário fornecido aos consumidores,não havendo liberdade de escolha em qual agência da manutenção do fundo administrado pelo Banco do Brasil; I) Impugna-se integralmente os cálculos apresentados pela parte autora na petitória inaugural; J) Protesta por todo meio de prova admitido em Direito, sobretudo a realização de perícia contábil, com a aplicação dos índices legalmente fixados para a correção do Fundo PASEP, requer-se, desde logo, a designação de perito judicial contábil para a elaboração de Laudo Pericial, oportunizando a indicação de quesitos e assistente técnica, garantindo-se, assim, o devido processo legal (Art. 5º, LIV/CF) e a ampla defesa e o contraditório (Art. 5º, LV/CF); K) Requer a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no valor de 20% (vinte por cento) sob o valor da causa.”. Intimados sobre a dilação probatória, a parte Ré pugnou pela produção de prova pericial. A parte autora requer a prova pericial e juntada de documentos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, importante registrar que o Tema 1150 do STJ [RECURSO ESPECIAL 2020/0241969-7] foi julgado em 13.9.2023 e publicado no DJe em 21.9.2023, tendo a seguinte tese: “"i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Assim, deve-se dar prosseguimento regular ao feito. Quanto à impugnação à concessão da gratuidade de justiça, adianto que deve ser rejeitada. No caso, a parte impugnante não juntou provas que desnaturem a alegada hipossuficiência da parte autora. A presunção de veracidade da declaração de pessoa natural só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais. Os elementos dos autos apontam para a hipossuficiência da parte demandante, ao passo que o réu não apresentou provas ou argumentos concretos em sentido contrário. Portanto, o deferimento da gratuidade de justiça é a medida que se impõe. No mais, de plano, REJEITO as preliminares de ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, bem como REJEITO a prejudicial de mérito – PRESCRIÇÃO, arguidas pelo Banco do Banco. Para tanto, adoto como fundamento os argumentos deduzidos nos Recursos Especiais 1.895.936-TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023. (Tema 1150); REsp 1.895.941-TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023 (Tema 1150); e REsp 1.951.931-DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023 (Tema 1150). Em relação à impugnação do demonstrativo contábil, rejeito, pois o mérito da ação será analisada por ocasião da sentença. Por fim, o réu pretende o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a liberação para saque do fundo PASEP não é serviço plenamente bancário fornecido aos consumidores, não havendo liberdade de escolha em qual agência da manutenção do fundo administrado pelo Banco do Brasil. Todavia, o Banco do Brasil é responsável pela manutenção das contas do PASEP, prestando, portanto, um serviço bancário aos servidores públicos. Nesse sentido, o STJ já se manifestou que se aplica as normas de proteção do CDC aos contratos bancários, nos termos da Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, inegável a aplicabilidade das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. Dentre as mencionadas normas está a que autoriza a inversão do ônus probatório, disciplinada no art. 6º, VIII, do CDC: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Desta forma, entendo ser necessária a aplicação do CDC no caso concreto, bem como a necessidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Por oportuno, registro que a inversão do ônus da prova prescinde de requerimento da parte, podendo ser, inclusive, determinada de ofício pelo Juiz, desde que, a seu critério, verifique a presença de seus requisitos autorizadores, o que está justificado na hipótese, já que o Banco do Brasil detém a guarda dos documentos necessários à aferição de eventual direito da parte autora. Assim, preenchidos estão, no feito, os pressupostos processuais e condições da ação, não havendo, no processo, por outro lado, irregularidades ou nulidades a sanar, daí porque o dou por saneado. Como ponto controvertido fixo: 1) Se houve desfalque de valores e má gestão dos Administradores do Fundo PIS-PASEP; 2) em tendo havido saque indevido, qual a data e em qual montante; 3) se os índices de atualização monetária aplicados pelo demandado no saldo da conta da parte autora correspondem àqueles definidos pelo Conselho Diretor do PASEP; 3.1) se o réu utilizou índices divergentes dos divulgados pelo Conselho Diretor do PASEP; 3.2) se considerou a aplicação da TJLP ajustada por fator de redução previsto no art. 12 da Lei n. 9.365/1996; e 4) qual o dano moral sofrido pela parte autora e sua extensão. Para tanto, DEFIRO a prova pericial, e nomeio perito Moisés campos, Telefone: 91197185, email: [email protected]. Desta feita, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, caso queiram, nos termos do § 1º, do art. 465, do CPC. Não havendo arguição ou suspeição do perito e apresentados os quesitos no prazo legal, intime-se o Sr. Perito para ciência de sua nomeação, momento em que deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a documentação necessária prevista no §2º do art. 465 do CPC. Fixo os honorários do perito em R$ 2.802,00 (dois mil oitocentos e dois reais). Intime-se a parte Requerida para depósito do valor dos honorários que lhe cabem, em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Feito o depósito, fixo o prazo de 30 dias, a contar da manifestação positiva, para a entrega do laudo pericial (art. 465 do CPC). Ressalta-se que o Laudo Pericial deverá conter, conforme o art. 473 do CPC: “Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público”. Tudo cumprido, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo de 5 dias. Deixo para designar audiência de instrução e julgamento caso esta se mostre indispensável para a resolução da lide. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º do CPC/15. Intimem-se. Macapá/AP, 23 de outubro de 2025. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

27/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões recursais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Julgado procedente em parte o pedido

Retificado o movimento Conclusos para decisão

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