Reintegração / Manutenção de Posse 6087120-44.2025.8.03.0001 - TJAP

Reintegração / Manutenção de Posse 6087120-44.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6087120-44.2025.8.03.0001. AUTOR: RF EMPREENDIMENTOS LTDA REU: IGOR DA SILVA COSTA, ANDERSON GOMES LIMA, WILLYAN GREGORY SILVA PINHEIRO, GEOSANGELO LEITE FERREIRA, CLAUDIANE DIAS RODRIGUES, JANUARIO MARTINS JUNIOR, KATLEN MELLYSSA DE ARAUJO SAMPAIO, MARIA DE FATIMA SANTOS COSTA, JOSE RENATO AMARAL DE SOUZA, ELIZEU SILVA PINHEIRO, RODRIGO LACERDA LOBATO, IVANILZA SOUSA SARDINHA, JOAO MOREIRA PELAES, MAIARA LAVINE SAMPAIO DE SENA, JANAINA DE SOUZA DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PINHEIRO DA SILVA, KATLEN LAUYNY SAMPAIO MORAES, OLDILEIA CAMPOS DOS SANTOS DECISÃO Promova-se a desabilitação do advogado Carlos Rodrigo Ramos Evagenlista Cardoso do cadastro do réu GEOSANGELO LEITE FERREIRA, pois não possui poderes para fins de representação. Ademais, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, promover a citação dos réus não localizados para estes fins quando da diligência de reintegração de posse. Macapá/AP, 13 de maio de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

14/05/2026, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2026, 12:59

Conclusos para decisão

30/03/2026, 15:28

Juntada de Certidão

30/03/2026, 15:28

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 09:48

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 27/01/2026 23:59.

05/02/2026, 12:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 27/01/2026 23:59.

05/02/2026, 12:37

Juntada de Petição de ciência

27/01/2026, 17:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:23

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:23

Juntada de Certidão

13/01/2026, 11:35

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 11:42

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 11:40

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 12:59

Ato ordinatório

•03/03/2026, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6087120-44.2025.8.03.0001. AUTOR: RF EMPREENDIMENTOS LTDA REU: IGOR DA SILVA COSTA, ANDERSON GOMES LIMA, WILLYAN GREGORY SILVA PINHEIRO, GEOSANGELO LEITE FERREIRA, CLAUDIANE DIAS RODRIGUES, JANUARIO MARTINS JUNIOR, KATLEN MELLYSSA DE ARAUJO SAMPAIO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de pedido de reconsideração da liminar deferida, ID 24900801, onde os requeridos alegam, em síntese, que a área em questão era desocupada e utilizada para uso de drogas. Alega que mais de 100 famílias ocupam a área, requerendo seja o processo encaminhado para a Comissão Regional de Soluções Fundiárias. Afirma a necessidade de um plano de ação e participação dos entes federativos. Alega nulidade pela não intimação da DPE e MP. Decido. A presente ação foi ajuizada em 23\10\2025, tendo sido deferida a liminar em 24\10\2025 com a seguinte fundamentação: “RF Empreendimentos EIRELI ajuizou ação de reintegração de posse em face de Igor da Silva Costa, Anderson Gomes Lima, Willyan Gregory Silva Pinheiro, Katlen Mellyssa de Araújo Sampaio, Geosangelo Leite Ferreira, Claudiane Dias Rodrigues, Januário Martins Júnior e outros invasores não identificados, alegando ser legítima proprietária e possuidora de três áreas de terra urbana contíguas, situadas na Rua Vicente Raimundo Alves, Bairro Zerão, Macapá/AP, registradas sob as matrículas nº 5.043, 5.044 e 5.045 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Macapá A autora afirma que exercia posse mansa e pacífica sobre os imóveis, até tomar conhecimento, em 20 de outubro de 2025, de invasão coordenada por parte dos requeridos. Relata que lavrou Boletim de Ocorrência nº 00075252/2025 - A01, após confirmação, pela Polícia Militar, da presença de invasores no local com o intuito de construir moradias. O grupo teria agido de má-fé, simulando condição de vulnerabilidade social, e chegou a exigir valores de terceiros para cessão de lotes. Sustenta que o esbulho possessório ocorreu há menos de ano e dia, requerendo, portanto, a concessão liminar da reintegração de posse, nos termos do art. 562 do CPC, com multa diária de R$ 1.000,00 e autorização para uso de força policial, se necessário Passo a decidir. Dispõe o art. 561 do Código de Processo Civil que, para a concessão de liminar possessória, deve a parte autora comprovar: a) sua posse; b) o esbulho praticado; c) a data do esbulho; e d) a perda da posse. No caso em tela, os documentos acostados à inicial demonstram propriedade e posse anterior da autora sobre os imóveis descritos nas matrículas nº 5.043, 5.044 e 5.045 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Macapá. O Boletim de Ocorrência nº 00075252/2025 – A01, bem como os vídeos e fotografias apresentados, evidenciam o esbulho possessório recente, ocorrido em 20 a 23 de outubro de 2025, praticado por grupo organizado, que ingressou indevidamente nas áreas e iniciou demarcações e desmatamentos. Vale ressaltar que os vídeos juntados aos autos demonstram que o grupo age sob comando central, com divisão de funções e orientação prévia sobre como reagir à ação policial, o que confirma o caráter articulado da invasão. Trata-se, portanto, de força nova, uma vez que o esbulho ocorreu há menos de ano e dia (esbulho ocorrido em 20 a 23 de outubro de 2025), hipótese que autoriza o deferimento da liminar inaudita altera parte, nos termos do art. 562 do CPC. Além disso, a concessão imediata da liminar mostra-se necessária para: evitar conflito coletivo de grandes proporções; facilitar o cumprimento da medida pelo aparato estatal; evitar maiores prejuízos para ambas as partes; e impedir a venda irregular de lotes a adquirentes de boa-fé, fato já observado em outras ações semelhantes. Entendo que estão devidamente configurados os requisitos necessários para concessão de reintegração de posse. O fumus boni iuris, consubstanciado na prova da posse anterior e do esbulho recente, e o periculum in mora, caracterizado pela permanência de invasores e pelo risco de consolidação de edificações irregulares. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida para determinar a imediata reintegração da autora na posse dos imóveis descritos nas matrículas nº 5.043, 5.044 e 5.045 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Macapá, situados na Rua Vicente Raimundo Alves, Bairro Zerão, nesta Capital, devendo os réus desocuparem o local no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de: (a) remoção compulsória com auxílio de força policial, caso necessário; (b) multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. Expeça-se mandado de reintegração de posse, a ser cumprido com urgência, com autorização expressa para o Oficial de Justiça requisitar apoio da Polícia Militar, observadas as cautelas de praxe. Oficie-se à Polícia Militar para prestar o auxílio necessário ao cumprimento da medida. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, nos termos da Resolução nº 310 do CNJ. Cite-se e intime-se todos os requeridos e eventuais ocupantes localizados no imóvel. “ Conforme consta na decisão, e comprovado pelos documentos juntados na inicial, a ocupação, confirmada pelos requeridos, ocorreu no dia 20\10\2025, ou seja quatro dias antes do ajuizamento da presente ação. Conforme consta na inicial, os primeiros ocupantes tinham endereço certo, e eram vizinhos do imóvel ocupado. A liminar foi deferida com o objetivo de “Além disso, a concessão imediata da liminar mostra-se necessária para: evitar conflito coletivo de grandes proporções; facilitar o cumprimento da medida pelo aparato estatal; evitar maiores prejuízos para ambas as partes; e impedir a venda irregular de lotes a adquirentes de boa-fé, fato já observado em outras ações semelhantes. “ O objetivo é justamente evitar o aumento da ocupação, o que pode tornar inócua qualquer decisão futura no presente processo. Além do que a ocupação ocorreu em área particular e não publica, sendo que Estado, Município e a União possuem programas destinados a pessoas vulneráveis, bastando a inscrição dos interessados. Após o cumprimento da liminar o processo será encaminhado a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJAP. Verifico que já consta na decisão que deferiu a liminar a inclusão da DPE e MP, assim como forma intimados Polícia Militar, Conselho Tutelar, Zona Sul, Corpo de Bombeiros, SEMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social, SEAS - Secretaria de Estado da Assistência Social, Defensoria Pública do Estado do Amapá e o MP, ID 24802662. Intimar Estado e Município para que informem se possuem interesse na lide. Incluir os requeridos no sistema e habilitar advogado. Aguarde-se prazo contestação. Oficiar à Equatorial, via plantão, como requerido pelo oficial de justiça. I. Macapá/AP, 24 de novembro de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

25/11/2025, 00:00

28/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(50)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(128)