Precatório 0005650-96.2025.8.03.0000 - TJAP

Precatório 0005650-96.2025.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo.

11/05/2026, 09:49

Decurso de Prazo

11/05/2026, 09:48

Decurso de Prazo

05/05/2026, 12:32

Intimação (Determinado o arquivamento na data: 22/04/2026 15:51:36 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

03/05/2026, 06:01

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 22/04/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000069/2026 em 24/04/2026.

24/04/2026, 01:00

Registrado pelo DJE Nº 000069/2026

23/04/2026, 18:50

Notificação (Determinado o arquivamento na data: 22/04/2026 15:51:36 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

23/04/2026, 11:49

DECISÃO (22/04/2026) - Enviado para a resenha gerada em 23/04/2026

23/04/2026, 11:49

Em Atos do Desembargador. No movimento de ordem 49 é noticiado o pagamento integral do crédito.Não há comunicações a serem realizadas, uma vez que não houve retenções de tributos em nome do credor principal.DIANTE DO EXPOSTO, proceder ao arquivamento dos autos.Intimem-se.

22/04/2026, 15:51

Certifico que em razão do registro de pagamento do presente precatório, faço os autos conclusos.

22/04/2026, 13:45

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

22/04/2026, 13:45

Certifico que foi efetuado o pagamento integral de crédito para a DOMINGOS SAVIO MARTINS MERICIAS no valor de R$ 39.297,31.

22/04/2026, 13:45

Faço juntada a estes autos do comprovante de pagamento extraído do SISCONDJ.

17/04/2026, 12:33

Certifico que foi cadastrado alvará de transferência no portal SISCONDJ para efetivação do pagamento nas contas informadas à ordem n. 46.

09/04/2026, 08:27

CIÊNCIA/CONCORDÂNCIA

06/04/2026, 08:29

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Decisão

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005650-96.2025.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: DOMINGOS SAVIO MARTINS MERICIAS Advogado(a): NELLYS NELSON OLIVEIRA ALMEIDA - 6006AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177 DECISÃO: A Secretaria de Precatórios certificou a disponibilidade de recursos financeiros em conta especial para pagamento da parcela superpreferencial.A planilha de cálculo atualizada foi anexada na ordem 20.Após a juntada da planilha, o patrono da parte credora pediu destaque de honorários no percentual de 20% em favor de sociedade advocatícia. Os dados bancários dos credores (principal e honorários) foram indicados na ordem 26.A Resolução nº 303/2019 - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimento operacionais no âmbito do Poder Judiciário, prevê o seguinte:Art. 8º. Omissis(...)§2º Cumprido o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição.§3º Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução.Ao analisar o regramento em tela, conclui-se que o advogado tem direito subjetivo de ter destacado do crédito principal o valor referente aos honorários contratuais, sendo que o §2º trata dos casos em que o requerimento é formulado perante o juízo da execução e o §3º quando o pedido é deduzido perante o gestor de precatórios. Percebe-se, claramente, que no primeiro caso há direito subjetivo ao destacamento, o que não ocorre na segunda situação, devendo o gestor dos precatórios analisar o caso concreto, mormente a existência de cessão de crédito.Observa-se o seguinte dos autos: i) Não há cessão do crédito; ii) Restou demonstrado nos autos que o credor entabulou contrato de honorários advocatícios com a pessoa jurídica NELLYS OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL UNIPESSOAL DE ADVOCACIA.Assim, não há impedimento ao deferimento da pretensão do advogado da parte credora. Ressalto, todavia, que deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao credor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si.DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido para destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20% do crédito. Prosseguir da seguinte maneira:1) Encaminhar os autos à contadoria, para alteração da planilha juntada na ordem 20, a fim de realizar o destaque dos honorários em favor de NELLYS OLIVEIRA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA.2) Após a juntada, intimar as partes para ciência, no prazo comum de 05 (cinco) dias;2.1) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, proceder ao pagamento do crédito de acordo com os dados indicados no movimento 26.Intimem-se.

30/03/2026, 00:00

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Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Intimação (Determinado o arquivamento na data: 22/04/2026 15:51:36 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 22/04/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000069/2026 em 24/04/2026.

Registrado pelo DJE Nº 000069/2026

Notificação (Determinado o arquivamento na data: 22/04/2026 15:51:36 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

DECISÃO (22/04/2026) - Enviado para a resenha gerada em 23/04/2026

Em Atos do Desembargador. No movimento de ordem 49 é noticiado o pagamento integral do crédito.Não há comunicações a serem realizadas, uma vez que não houve retenções de tributos em nome do credor principal.DIANTE DO EXPOSTO, proceder ao arquivamento dos autos.Intimem-se.

Certifico que em razão do registro de pagamento do presente precatório, faço os autos conclusos.

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

Certifico que foi efetuado o pagamento integral de crédito para a DOMINGOS SAVIO MARTINS MERICIAS no valor de R$ 39.297,31.

Faço juntada a estes autos do comprovante de pagamento extraído do SISCONDJ.

Certifico que foi cadastrado alvará de transferência no portal SISCONDJ para efetivação do pagamento nas contas informadas à ordem n. 46.

CIÊNCIA/CONCORDÂNCIA

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