Embargos de Declaração Cível 6003253-59.2025.8.03.0000 - TJAP

Embargos de Declaração Cível 6003253-59.2025.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 01:15

Publicado Intimação de Pauta em 06/05/2026.

06/05/2026, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6003253-59.2025.8.03.0000. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico CÂMARA ÚNICA / GABINETE 08 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PULSO COMBUSTIVEIS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO PORTELA MARQUES - SP360454 POLO PASSIVO:Estado do Amapá e outros INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Virtual (Sessão Virtual PJe nº 73 - BLOCO A), que ocorrerá no período de 22/05/2026 a 28/05/2026. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 4 de maio de 2026

05/05/2026, 00:00

Juntada de Certidão

04/05/2026, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/05/2026, 14:22

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 14:22

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

04/05/2026, 14:22

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

29/04/2026, 12:41

Conclusos para julgamento

16/04/2026, 12:40

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/04/2026, 12:08

Juntada de Certidão

16/04/2026, 12:07

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

26/03/2026, 20:34

Confirmada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/03/2026, 13:41

Documentos

TipoProcessoDocumento#63

•29/04/2026, 12:41

TipoProcessoDocumento#63

•06/03/2026, 12:04

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Processo: 6003253-59.2025.8.03.0000. AGRAVANTE: PULSO COMBUSTIVEIS S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO PORTELA MARQUES - SP360454 AGRAVADO: ESTADO DO AMAPÁ, ESTADO DO AMAPA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA LIMITAÇÃO DE ALÍQUOTA. CONVÊNIOS DO CONFAZ. CARGA TRIBUTÁRIA SUPERIOR A 18%. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação declaratória ajuizada contra o Estado do Amapá, cujo objeto era a limitação da alíquota do ICMS sobre a importação de combustíveis ao teto de 18%, com fundamento na Lei Complementar nº 194/2022, afastando-se a sistemática de tributação ad rem estabelecida pelos Convênios ICMS nº 199/2022 e nº 15/2023, sob alegação de violação a princípios constitucionais e risco econômico irreversível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência para limitar a alíquota do ICMS incidente sobre combustíveis importados ao patamar de 18%; (ii) verificar a necessidade de provimento do recurso quanto ao pedido de segredo de justiça por suposta presença de documentos estratégicos empresariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela provisória de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A probabilidade do direito alegado não é suficiente, por si só, para justificar a concessão da medida, sendo imprescindível a comprovação de risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. 5. A parte agravante não apresentou documentação contábil ou fiscal robusta que comprove colapso financeiro iminente, inviabilidade das atividades empresariais ou comprometimento da regularidade fiscal, limitando-se a alegações genéricas. 6. Quanto ao pedido de segredo de justiça, verifica-se que o feito já tramita sob sigilo no PJe, não havendo necessidade de análise do ponto, por estar superado. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ___ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, §2º, XII, “g” e “h”; CPC, arts. 300 e 189, I e III; CTN, art. 18-A; Lei Complementar nº 194/2022; Lei Complementar nº 192/2022; LC nº 24/1975; Lei nº 400/1997; Lei nº 9.279/1996, art. 206. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7164; STF, RE 714.139 (Tema 745). ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 08 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, A CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão virtual, por unanimidade, conheceu do Recurso e, no mérito, pelo mesmo quorum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Relator), Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) e Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal). Macapá, Sessão virtual de 06 a 12 de fevereiro de 2026. Desembargador ROMMEL ARAÚJO Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por PULSO COMBUSTÍVEIS S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá (ID 23530447), nos autos da ação declaratória nº 6072232-70.2025.8.03.0001 proposta contra o ESTADO DO AMAPÁ, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência voltado à limitação da alíquota de ICMS sobre importação de combustíveis ao teto de 18%, afastando a sistemática de tributação ad rem, com base nos Convênios ICMS nº 199/2022 e 15/2023, que resultaria, segundo a parte autora, em carga tributária superior a 30%. Em suas razões recursais (ID 4143801), a agravante sustenta: (i) que a sistemática de cobrança adotada pelo Estado viola o teto de 18% previsto no art. 18-A do CTN, com redação da LC nº 194/2022, e os princípios constitucionais da seletividade, essencialidade, legalidade e isonomia; (ii) que a decisão agravada incorreu em negativa de vigência ao art. 189 do CPC ao indeferir o pedido de segredo de justiça, mesmo diante de documentos estratégicos empresariais; (iii) que há precedentes favoráveis em casos análogos, inclusive baseados no Tema 745 do STF e na ADI 7164, que reconhecem a ilegalidade de alíquotas superiores à geral em produtos essenciais; (iv) que está submetida a risco econômico irreversível, comprometendo seu fluxo de caixa, sua competitividade e a própria continuidade de suas operações, razão pela qual requer o provimento do recurso com o deferimento da tutela recursal para limitar a alíquota do ICMS incidente nas importações ao patamar de 18%. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido pelo Desembargador Adão Carvalho em substituição regimental (ID 4599700). Em contrarrazões (ID 5549985), o Estado do Amapá sustentou a ausência dos requisitos da tutela de urgência, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O S A D M I S S I B I L I D A D E O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Relator) – Presentes os pressupostos, conheço do recurso. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) – Conheço. M É R I T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Relator) – Adianto que o recurso não deve se provido. O agravo de instrumento constitui espécie recursal secundum eventum litis, restringindo suas razões aos limites da decisão agravada, seu acerto ou desacerto, não podendo a instância ad quem antecipar-se ao julgamento do feito, sob pena de violar a devolutividade restrita e suprimir instância. Pois bem. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência para limitar a alíquota do ICMS incidente sobre operações de importação de combustíveis realizadas pela empresa agravante ao teto de 18%, afastando-se a sistemática de tributação ad rem instituída por Convênios do CONFAZ e implementada pela legislação estadual vigente. A agravante sustenta que a alíquota fixa por litro, atualmente instituída nos termos dos Convênios ICMS nº 199/2022 e nº 15/2023, tem gerado carga tributária efetiva superior a 30% sobre o valor das importações realizadas, extrapolando, com isso, o teto legal de 18% e violando os princípios da legalidade tributária, seletividade, capacidade contributiva e livre concorrência. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). No caso dos autos, apesar de registrar a plausibilidade das alegações da agravante, o juízo de origem indeferiu a tutela de urgência por ausência de demonstração do perigo de dano grave ou de difícil reparação. Com efeito, não há documentação contábil ou fiscal apta a demonstrar desequilíbrio financeiro iminente ou risco concreto de inviabilidade das atividades empresariais, limitando-se a agravante a invocar genericamente prejuízos decorrentes da elevada carga tributária. A concessão de tutela provisória exige a demonstração inequívoca do risco de dano irreparável, o que não se confunde com o mero desconforto financeiro ou com a necessidade de posterior restituição via repetição de indébito. Não há, nos autos, documentos idôneos que comprovem risco de colapso financeiro, impossibilidade de continuidade das atividades ou comprometimento da regularidade fiscal da empresa. De outra parte, a Agravante sustenta que a decisão agravada indeferiu o pedido de tramitação em segredo de justiça sob o fundamento de que a publicidade é a regra, devendo ser reformada a decisão agravada, tendo em vista que os autos serão instruídos com documentos que se enquadram como segredo de indústria ou de comércio (art. 206 da Lei nº 9.279/1996 e Art. 189, incisos I e III, do CPC). Entretanto, em consulta aos autos de origem (nº 6072232-70.2025.8.03.0001), verifica-se que já estão registrados no PJe com a informação de “Segredo de justiça”. Portanto, o sigilo já está estabelecido, não havendo necessidade de análise ou de provimento judicial quanto a este ponto, que se encontra superado, consoante constou na decisão liminar deste processo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória. É como voto. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) – Acompanho o Relator. D E C I S Ã O “A CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão virtual, por unanimidade, conheceu do Recurso e, no mérito, pelo mesmo quorum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Relator.”

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6003253-59.2025.8.03.0000. AGRAVANTE: PULSO COMBUSTÍVEIS S.A./Advogado(s) do reclamante: RODRIGO PORTELA MARQUES AGRAVADO: ESTADO DO AMAPÁ/ DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PULSO COMBUSTÍVEIS S.A., com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a decisão interlocutória (Id. 23530447) proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, nos autos da Ação Declaratória com Pedido de Tutela Provisória de Urgência nº 6072232-70.2025.8.03.0001. A Agravante pleiteia o reconhecimento do direito de limitar a carga tributária do ICMS incidente sobre operações de importação de combustíveis ao teto de 18% sobre o valor da operação, afastando a sistemática ad rem que, segundo alega, resulta em carga efetiva superior a 30%. O presente Agravo foi distribuído ao Gabinete 08. Vieram os autos à apreciação deste Desembargador em substituição regimental. É o relatório. A análise inicial do pedido do efeito suspensivo do recurso se limita a verificação da presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência (antecipação da tutela recursal), sejam eles, a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), conforme o art. 995, parágrafo único, e o art. 1.019, inciso I, do CPC. Adianto que o pedido de efeito suspensivo não comporta deferimento. A Agravante demonstrou que a aplicação dos valores fixos por litro (ad rem) tem resultado em uma carga efetiva superior a 30% Contudo, a mera probabilidade do direito, por mais robusta que seja, não é suficiente para a concessão da tutela de urgência, se ausente o requisito do perigo de dano. O juízo de origem, na decisão agravada (Id. 23530447), foi taxativo ao indeferir o pedido liminar com o seguinte fundamento: "No caso concreto, embora a argumentação da autora encontre respaldo em fundamentos jurídicos plausíveis, (...) não restou demonstrado o requisito do perigo de dano imediato.". "A parte autora limitou-se a alegar que a continuidade da cobrança em patamares superiores comprometerá sua saúde financeira e sua posição concorrencial, mas não trouxe aos autos prova documental específica que evidencie situação de iminente insolvência, desequilíbrio econômico-financeiro grave ou risco concreto de inviabilidade de suas atividades caso o pedido não seja desde logo acolhido.". Embora a Agravante alegue que o ônus tributário excessivo compromete seu fluxo de caixa e a submete à "penosa via solve et repete", e que isso gere distorção de mercado, o art. 300 do CPC exige que a urgência seja amparada por elementos que evidenciem o risco, o que implica, ordinariamente em matéria financeira, a apresentação de documentos contábeis ou fiscais que comprovem a iminência do colapso ou o prejuízo irreparável. Contudo, o agravante não comprovou documentalmente. A mera alegação de ônus excessivo, desacompanhada de prova idônea, fragiliza a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris). Ademais, a Agravante requer o segredo de justiça, alegando que os autos serão instruídos com documentos que se enquadram como segredo de indústria ou de comércio (Art. 206 da Lei nº 9.279/1996 e Art. 189, incisos I e III, do CPC). Verifico, contudo, que os autos do processo de origem (Nº 6072232-70.2025.8.03.0001) já estão registrados no PJe com a informação de “Segredo de justiça? SIM”. Portanto, o sigilo já está estabelecido, não havendo necessidade de reforma da decisão quanto a esse ponto. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais para a concessão da tutela suspensiva recursal, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. 1. Comunique-se ao juízo de origem. 2. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Abra-se vista à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. 4. Após, voltem conclusos para relatório e voto ao relator originário. Desembargador ADÃO CARVALHO Substituto Regimental

31/10/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação de Pauta em 06/05/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Outros documentos

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

Conclusos para julgamento

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(60)