Execução de Título Extrajudicial 6023850-80.2024.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6023850-80.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6023850-80.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: LINE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: YURI BAHIA DE VASCONCELOS DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro em parte o pedido formulado pela parte exequente Considerando a estabilização da penhora realizada via SISBAJUD e a ausência de impugnação pela parte executada, não há óbice ao levantamento do numerário constrito. Assim, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento do valor de R$ 3.251,89 (três mil duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), devendo a quantia ser abatida do débito executado. No que se refere ao prosseguimento da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas complementares necessárias à renovação das diligências via SISBAJUD, bem como indicar o valor atualizado que pretende ver bloqueado, já com o devido abatimento do montante ora levantado, sob pena de não prosseguimento do feito nesse ponto. Cumpra-se. Macapá/AP, 27 de abril de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

08/05/2026, 00:00

Expedição de Alvará.

06/05/2026, 19:42

Juntada de Certidão

28/04/2026, 08:24

Deferido em parte o pedido de LINE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 02.374.697/0001-96 (EXEQUENTE)

27/04/2026, 18:39

Conclusos para decisão

02/04/2026, 11:58

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 11:56

Decorrido prazo de YURI BAHIA DE VASCONCELOS em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:04

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6023850-80.2024.8.03.0001 (PJe) Órgão Julgador: 4ª Vara Cível de Macapá Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes] Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Multa Cominatória / Astreintes] Valor da Causa: R$ 34.382,60 Nos termos da Portaria 001/2025 – 4ªVC, PROMOVO a intimação da parte devedora/executada para, querendo, IMPUGNAR o valor bloqueado de R$ 3.251,89 via SISBAJUD, no prazo de 05 dias. Macapá/AP, 12 de março de 2026. MARIA IZABEL ROSAL FEITOZA 7340

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 10:19

Decorrido prazo de 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAPÁ em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 12:49

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 21:08

Decisão

•27/04/2026, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6023850-80.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: LINE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: YURI BAHIA DE VASCONCELOS DECISÃO RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LINE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em desfavor de YURI BAHIA DE VASCONCELOS, visando a cobrança do montante de R$ 42.204,64 (quarenta e dois mil, duzentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos), conforme demonstrativo de débito que inclui valores de ressarcimento, multa contratual e honorários advocatícios convencionais (ID 11023830). O título executivo é constituído por um "Contrato de Empreitada Objeto Certo" n.º 029/2024, datado de 02/04/2024 (ID 11023835). A parte Executada foi devidamente citada por Carta Precatória (ID 19003758) e, em 10/07/2025, apresentou petição denominada "Embargos à Execução" (ID 19531057). Na referida peça, o Executado suscitou, preliminarmente, a tempestividade dos embargos, o pedido de gratuidade de justiça e a nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial, sob o fundamento de que o instrumento particular careceria da assinatura de duas testemunhas, conforme o art. 784, III, do Código de Processo Civil (CPC). No mérito, alegou a exceção do contrato não cumprido, imputando à Exequente a responsabilidade pelo inadimplemento contratual. A Exequente foi intimada e apresentou manifestação, na qual impugnou o pedido de gratuidade de justiça e rebateu as alegações de nulidade e de inadimplemento, pugnando pela rejeição dos embargos e pelo prosseguimento da execução (ID 22910967). É o breve relato. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre analisar, inicialmente, a adequação formal do meio de defesa apresentado pelo Executado e o alcance de seu conhecimento neste momento processual. 1. Do Cabimento dos Embargos à Execução X Exceção de Pré-Executividade O Executado protocolou a peça defensiva intitulada "Embargos à Execução" (ID 19531057) nos próprios autos do processo de execução n.º 6023850-80.2024.8.03.0001, requerendo expressamente a sua "distribuição por dependência". Conforme a sistemática processual vigente (art. 914, § 1º, do CPC), os Embargos à Execução devem ser distribuídos por dependência, em autos apartados, e não nos autos principais da execução, como ocorreu. A distribuição em autos apartados visa garantir a fluidez do processo executivo, que não fica suspenso automaticamente pelo mero oferecimento dos embargos, salvo determinação judicial. Apesar da irregularidade formal na distribuição, as matérias de defesa arguidas na petição inicial dos embargos, especialmente a alegação de nulidade do título, são temas de ordem pública que podem ser conhecidos de ofício pelo magistrado. Tais questões, como a ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título (Art. 803, I, CPC), não dependem de dilação probatória e, por isso, são passíveis de análise por meio da figura pretoriana da Exceção de Pré-Executividade. Diante disso, e em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, recebo a peça de defesa de ID 19531057 como Exceção de Pré-Executividade no que concerne à matéria de ordem pública da nulidade do título executivo. 2. Da Nulidade da Execução por Ausência de Título Executivo O Executado argumentou que o "Contrato de Empreitada Objeto Certo" (ID 11023835) seria nulo como título executivo extrajudicial, por não conter a assinatura das partes e de duas testemunhas, na forma exigida pelo Art. 784, III, do CPC. O título objeto da execução, acostado no ID 11023835, é um instrumento particular que prevê obrigações certas, líquidas e exigíveis, como a devolução de valores pagos e a aplicação de multas contratuais decorrentes do inadimplemento. A análise do documento evidencia a assinatura das partes contratantes. A contratada (YURI BAHIA DE VASCONCELOS) assinou o contrato na página 5. A contratante (LINE PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA) teve o instrumento assinado digitalmente por seus representantes legais (sócios WELTON BARREIROS ALVINO e JOÃO WILTON RIBEIRO ALVINO JUNIOR, conforme qualificação na Cláusula 10ª). Adicionalmente, o instrumento particular contém a assinatura digital de JORGE DOS SANTOS BARREIROS NETO, pessoa física com CPF distinto dos sócios/administradores da Exequente, que figurou como a segunda testemunha, em cumprimento ao disposto no Art. 784, III, do CPC. Sendo assim, o contrato em questão atende ao requisito formal de validade do título executivo extrajudicial, pois se trata de documento particular assinado pelo Executado (devedor) e por duas testemunhas. A plena exequibilidade do título está, portanto, demonstrada. As demais alegações apresentadas pelo Executado na petição, como a incidência da exceção do contrato não cumprido (Art. 476 do Código Civil), por se tratar de matéria de fato que demanda análise aprofundada da relação obrigacional e dilação probatória - notadamente a avaliação dos áudios e conversas que o Executado juntou -, são incompatíveis com o rito estrito da Exceção de Pré-Executividade e deveriam ter sido veiculadas através dos Embargos à Execução, devidamente distribuídos. Destaco que não compete ao juízo a distribuição do feito, suprindo a atecnia da atividade da parte. Tal atitude romperia a necessária equidistância do juízo com relação às partes, necessária para a manutenção da imparcialidade do julgador. Considerando que a matéria de ordem pública arguida (nulidade do título) não procede, é imperiosa a rejeição da Exceção de Pré-Executividade, com o prosseguimento da execução. 3. Do Pedido de Gratuidade Judiciária O Executado, YURI BAHIA DE VASCONCELOS, apresentou Declaração de Hipossuficiência (ID 19531060), afirmando não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Embora o Exequente tenha impugnado a gratuidade, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do Art. 99, § 3º, do CPC. Não havendo nos autos prova cabal que infirme a hipossuficiência alegada neste momento processual, a concessão do benefício se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto: RECEBO a peça de defesa apresentada pelo Executado (ID 19531057) como Exceção de Pré-Executividade no tocante à alegação de nulidade do título, dada a natureza de ordem pública da matéria. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo Executado YURI BAHIA DE VASCONCELOS (ID 19531060). REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, pois verificado que o "Contrato de Empreitada Objeto Certo" (ID 11023835) preenche os requisitos do Art. 784, III, do Código de Processo Civil, constituindo título executivo extrajudicial perfeitamente válido. Certifique-se a inadequação da via eleita e a desnecessidade de dilação probatória para análise das demais matérias suscitadas (mérito). Determino o prosseguimento da execução pelo montante remanescente de R$ 42.204,64 (quarenta e dois mil, duzentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos), conforme cálculo do Exequente, a ser atualizado. Intimem-se as partes desta decisão. Preclusa a via recursal, certifique-se nos autos a rejeição unânime da defesa apresentada e remetam-se os autos à fase de penhora, intimando o Exequente para demonstrar planilha com valor atualizado do débito e requerer o que entender direito para satisfação do seu crédito. Macapá/AP, 28 de outubro de 2025. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá

03/11/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Alvará.

Juntada de Certidão

Deferido em parte o pedido de LINE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 02.374.697/0001-96 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de YURI BAHIA DE VASCONCELOS em 25/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAPÁ em 11/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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