Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6088807-56.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6088807-56.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2026, 19:10

Juntada de Certidão

08/03/2026, 19:09

Transitado em Julgado em 06/03/2026

08/03/2026, 19:09

Decorrido prazo de MARIA REGIANE ROSA DOS SANTOS em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:16

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/01/2026, 13:42

Extinto o processo por desistência

29/01/2026, 13:12

Retificado o movimento Conclusos para decisão

29/01/2026, 12:47

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 12:47

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 09:30

Conclusos para decisão

26/01/2026, 11:20

Decorrido prazo de MARIA REGIANE ROSA DOS SANTOS em 22/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:28

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6088807-56.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MARIA REGIANE ROSA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA REGIANE ROSA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO A decisão de Id 24447094 foi lançada por equívoco nos autos, vez que se refere a outro processo. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) DIANTE DO EXPOSTO, chamo o feito à ordem para revogar a decisão de ID 24447094 e determinar a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, a fim de indicar sobre quais parcelas foram realizados descontos indevidos, bem como retificar a planilha de cálculo, tendo em vista que esta contempla a totalidade dos descontos previdenciários (devidos e indevidos), conforme se infere das fichas financeiras de ID 24424497. Intimem-se. Macapá/AP, 27 de novembro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

28/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•29/01/2026, 13:12

Decisão

•27/11/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6088807-56.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MARIA REGIANE ROSA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO A parte credora juntou somente as fichas financeiras referentes a 2011 e 2012, requerendo a intimação do Município de Macapá para juntar as fichas referentes a junho de 2007 a dezembro de 2010. Decido. De início cabe registrar que, conforme já esclarecido na decisão anterior, a relação de servidores com os respectivos descontos juntada na demanda coletiva não se refere aos descontos indevidos, mas à totalidade dos descontos previdenciários (devidos e indevidos), sendo imprescindível a juntada das fichas financeiras para o prosseguimento do cumprimento de sentença, pois somente por meio de tais documentos será possível identificar sobre qual parcela houve o desconto indevido. Contudo, diante das alegações de dificuldade na obtenção de tais documentos e, considerando que as fichas financeiras estão em poder do Município de Macapá, deve ser acolhido o pleito da autora para que este junte nos autos os referidos documentos. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) DIANTE DO EXPOSTO, intime-se o Município de Macapá para que, no prazo de 15 dias, junte nos autos as fichas financeiras da autora, referentes ao período de junho de 2007 a dezembro de 2010. Com a juntada, intime-se a parte autora para apresentar nova planilha, na qual deve conter somente os valores dos descontos indevidos, no prazo de 15 dias. _______________________________________ Ante as alegações de dificuldade na obtenção de tais documentos e, considerando que as fichas financeiras estão em poder do Município de Macapá, deve ser acolhido o pleito da autora para que este junte nos autos os referidos documentos. DIANTE DO EXPOSTO, intime-se o Município de Macapá para que, no prazo de 15 dias, junte nos autos as fichas financeiras da autora, referentes ao período de junho de 2007 a dezembro de 2010. Com a juntada, intime-se a parte autora para apresentar nova planilha, na qual deve conter somente os valores dos descontos indevidos, no prazo de 15 dias. ___________________________________________ DESCONTO ADVOGADA CAMILA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva proferida no processo nº 0047308-20.2013.8.03.0001 (desconto indevido no contracheque dos servidores municipais de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória), que tramitou perante a antiga 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública, em que houve condenação na obrigação de pagar quantia certa. Conforme restou reconhecido nos autos da ação coletiva nº 0047308-20.2013.8.03.0001, o Município de Macapá efetuou descontos previdenciários indevidos sobre verbas de natureza indenizatória e transitória, tais como ajuda de custo, diárias, indenização de transporte, licença-prêmio e férias não gozadas convertidas em pecúnia, abono pecuniário, entre outras. Portanto, o título executivo condenou solidariamente o Município de Macapá e a Macapá Previdência a restituírem aos servidores públicos substituídos somente os valores que foram descontados indevidamente em seus contracheques (efetivados sobre verbas de natureza indenizatória) e não a restituírem a totalidade dos descontos. DIANTE DO EXPOSTO, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito: 1 - Juntar aos autos a relação nominal dos descontos previdenciários fornecida pela MACAPÁ PREVIDÊNCIA (MACAPAPREV), caso ainda não o tenha feito. 2 - Retificar a planilha de cálculo para informar precisamente sobre quais verbas ocorreram o desconto indevido. 2.1 - A planilha deverá conter o necessário para o preenchimento do formulário de requisição de pagamento, destacando-se as seguintes informações discriminadas e consolidadas: a) valor principal tributável corrigido; b) valor principal não-tributável corrigido; c) valor dos juros aplicados. 2.2 - Ainda, a planilha a ser apresentada em PDF deverá contemplar em seu corpo link de compartilhamento do arquivo em formato de planilha (.xlsx ou.gsheet), apenas para leitura, de forma que qualquer pessoa com o link possa acessar o arquivo, de forma a viabilizar a aferição dos cálculos e facilitar a defesa. Macapá/AP, 31 de outubro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

03/11/2025, 00:00

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