Tutela Antecipada Antecedente 6002992-76.2025.8.03.0006 - TJAP

Tutela Antecipada Antecedente 6002992-76.2025.8.03.0006 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6002992-76.2025.8.03.0006. REQUERENTE: EVANDRO LUIS FREITAS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES DECISÃO EVANDRO LUIS FREITAS DA SILVA, servidor público municipal ocupante do cargo de professor de língua francesa, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com danos morais em face do MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES. Alega que em 15 de setembro de 2025 seu filho adolescente sofreu acidente escolar em Macapá com fratura do úmero, sendo submetido a cirurgia. Em 24 de setembro protocolou pedido administrativo de licença para acompanhamento familiar, mas após trinta dias não obteve resposta. Afirma que o filho necessita de cuidados contínuos para fisioterapia e consultas médicas, sendo impossível manter atividades laborais em Ferreira Gomes enquanto a família reside em Macapá. Relata que sua esposa, com sessenta anos, possui limitações de locomoção por problema no joelho, e que é o único com habilitação para dirigir. Aduz que a gestora escolar vem realizando apontamentos faltosos deliberadamente em sua folha de ponto, mesmo ciente da situação, para prejudicá-lo financeiramente. Afirma que a assistente social municipal Luana realizou visita técnica e emitiu parecer favorável à concessão da licença por sessenta dias. Fundamenta o pedido no art. 80 do Regime Jurídico Municipal, que prevê licença remunerada por até trinta dias, prorrogável por igual período, quando a assistência direta do servidor for indispensável. Invoca proteção constitucional à família, à saúde e à dignidade da pessoa humana. Requer tutela antecipada para concessão imediata da licença remunerada por noventa dias, abstenção de descontos salariais, e ao final, condenação definitiva do réu à concessão da licença e ao pagamento de vinte mil reais a título de danos morais. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito está demonstrada pela documentação médica comprovando o acidente, a cirurgia e a necessidade de tratamento continuado, pelo protocolo do pedido administrativo em 24 de setembro de 2025. O art. 80 do estatuto local prevê expressamente a licença por motivo de doença em descendentes quando a assistência direta for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Os requisitos legais estão preenchidos: há comprovação médica, o filho adolescente necessita de cuidados contínuos, a família reside em Macapá distante do local de trabalho, a esposa possui limitações de locomoção, e o autor é o único habilitado para dirigir. O §3º do art. 80, que condiciona a licença à ausência de prejuízo ao serviço público, deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais da proteção à família, à saúde e à dignidade da pessoa humana. Não se pode submeter direito constitucionalmente assegurado ao juízo discricionário da Administração, especialmente quando há professor substituto disponível, conforme alegado. O perigo de dano é evidente. O filho encontra-se em fase crítica de recuperação pós-cirúrgica, necessitando de acompanhamento para fisioterapia e consultas. A ausência deste acompanhamento pode causar sequelas irreversíveis. Além disso, descontos salariais indevidos agravam a situação da família já onerada com despesas médicas. Decorridos mais de trinta dias sem resposta administrativa, não se pode exigir que a família aguarde indefinidamente enquanto a saúde do adolescente está em risco. Quanto ao prazo, o §2º do art. 80 estabelece licença remunerada até trinta dias, prorrogável por igual período, totalizando sessenta dias. Embora o autor pleiteie noventa dias, o limite legal municipal é sessenta dias remunerados. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Defiro a licença por este prazo, contado desde 15 de setembro de 2025, data do acidente, justificando-se as ausências pela situação emergencial comprovada. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES conceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ao autor licença remunerada para acompanhamento de familiar, pelo prazo de sessenta dias, contados de 15 de setembro de 2025. DETERMINAR o réu se abstenha de realizar qualquer desconto nos vencimentos do autor referente ao período da licença. FIXO multa mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso de descumprimento da obrigação de não realizar descontos salariais indevidos, devida por cada mês em que houver desconto irregular, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). OFICIAR à Secretaria Municipal de Educação do Município de Ferreira Gomes para encaminhar cópia integral do processo administrativo referente ao pedido de licença do autor, Processo nº 1.000/2025, no prazo de 20 (vinte) dias. CITAR o Reclamado para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Ferreira Gomes/AP, 30 de outubro de 2025. FABIANA DA SILVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes

03/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EVANDRO LUIS FREITAS DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Petição de contestação (outros)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(39)