Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000783-29.2022.8.03.0012 - TJAP | JusConsulta

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Regularidade FormalRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 392.814,05

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Vitória do Jari 1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Vitória do Jari 2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 01 2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 01

Partes do Processo

ANDREA BATISTA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR

Terceiro

MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/AP 1648·CPF·Representa: Autor

MAYARA MARREIROS FERNANDES

OAB/AP 4795·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

08/05/2026, 03:05

Publicado Decisão em 06/05/2026.

08/05/2026, 03:05

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2026, 23:10

Confirmada a comunicação eletrônica

22/03/2026, 23:10

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

22/03/2026, 23:10

Expedição de Mandado.

11/03/2026, 11:51

Expedição de Mandado.

11/03/2026, 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2026, 11:17

Conclusos para decisão

06/03/2026, 13:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 26/02/2026 23:59.

04/03/2026, 14:42

Confirmada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/02/2026, 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2026, 16:15

Conclusos para decisão

02/02/2026, 13:16

Todas as movimentações(175)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

08/05/2026, 03:05

Publicado Decisão em 06/05/2026.

08/05/2026, 03:05

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2026, 23:10

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•09/08/2022, 11:57

Decisão

•09/08/2022, 12:20

22/03/2026, 23:10

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

22/03/2026, 23:10

Expedição de Mandado.

11/03/2026, 11:51

Expedição de Mandado.

11/03/2026, 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2026, 11:17

Conclusos para decisão

06/03/2026, 13:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 26/02/2026 23:59.

04/03/2026, 14:42

Confirmada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/02/2026, 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2026, 16:15

Conclusos para decisão

02/02/2026, 13:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 00:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/12/2025, 13:13

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:41

Publicado Intimação em 21/11/2025.

21/11/2025, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2025, 17:10

Conclusos para decisão

11/11/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 14:50

Publicado Intimação em 27/10/2025.

27/10/2025, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 04:23

Juntada de Certidão

23/10/2025, 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2025, 13:22

Conclusos para decisão

21/10/2025, 10:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:26

Confirmada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/09/2025, 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2025, 08:41

Conclusos para decisão

11/09/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 17:00

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 17:00

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 21:46

Confirmada a comunicação eletrônica

02/08/2025, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/07/2025, 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2025, 05:11

Conclusos para decisão

21/07/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 11:17

Confirmada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 10:25

Confirmada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2025, 19:49

Conclusos para decisão

26/06/2025, 09:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 09:00

Confirmada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/05/2025, 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2025, 17:35

Conclusos para decisão

06/05/2025, 22:15

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 09:50

Confirmada a comunicação eletrônica

15/04/2025, 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/04/2025, 23:41

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2025, 14:14

Conclusos para decisão

11/04/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 16:42

Confirmada a comunicação eletrônica

18/03/2025, 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/03/2025, 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2025, 09:52

Conclusos para decisão

20/02/2025, 07:05

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 16:51

Confirmada a comunicação eletrônica

28/01/2025, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/01/2025, 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2025, 01:00

Conclusos para decisão

08/01/2025, 09:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:35

Confirmada a comunicação eletrônica

05/11/2024, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2024, 07:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

23/10/2024, 07:52

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2024, 14:21

Conclusos para decisão

10/10/2024, 09:02

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 16:41

Confirmada a comunicação eletrônica

01/10/2024, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/09/2024, 16:09

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

23/09/2024, 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2024, 08:30

Recebidos os autos

19/09/2024, 13:28

Conclusos para decisão.

19/09/2024, 13:28

Recebido pelo Distribuidor

23/02/2024, 14:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO.

20/02/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 12:25

Decorrido prazo de PARTE RÉ

20/02/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica

28/12/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2023, 07:02

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 10:41

Conclusos para decisão.

06/12/2023, 10:41

Juntada de Apelação

05/12/2023, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica

24/11/2023, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

21/11/2023, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2023, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica

28/10/2023, 06:01

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 12:39

Conclusos para decisão.

26/10/2023, 12:39

Juntada de Petição (outras)

24/10/2023, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 07:57

Confirmada a intimação eletrônica

12/10/2023, 06:01

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 08:26

Conclusos para decisão.

10/10/2023, 08:26

Juntada de Embargos de declaração

06/10/2023, 15:40

Publicado Sentença em 03/10/2023.

03/10/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica

02/10/2023, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 08:32

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 08:32

Julgado procedente em parte o pedido

26/09/2023, 17:51

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 11:46

Conclusos para julgamento.

14/08/2023, 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2023, 09:39

Decorrido prazo de PARTE RÉ

07/08/2023, 09:18

Conclusos para decisão.

07/08/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 09:13

Juntada de Petição (outras)

31/07/2023, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica

30/07/2023, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

24/07/2023, 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 08:57

Conclusos para decisão.

12/07/2023, 08:57

Juntada de Réplica

11/07/2023, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica

26/06/2023, 08:35

Publicado DECISÃO em 20/06/2023.

20/06/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

19/06/2023, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 12:40

Conclusos para decisão.

12/06/2023, 12:40

Juntada de Contestação

09/06/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2023, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica

27/04/2023, 06:01

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 10:59

Conclusos para decisão.

18/04/2023, 10:59

Juntada de Ofício

18/04/2023, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 13:24

Cancelado o documento

17/04/2023, 13:23

Expedição de Mandado.

17/04/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 08:17

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 11:23

Expedição de Mandado.

06/02/2023, 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2023, 09:24

Decorrido prazo de PARTE RÉ

25/01/2023, 09:10

Conclusos para decisão.

25/01/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica

16/10/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2022, 17:10

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 10:09

Conclusos para decisão.

27/09/2022, 10:09

Juntada de Outros documentos

22/09/2022, 12:58

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 13:41

Conclusos para decisão.

09/09/2022, 13:41

Juntada de Petição (outras)

31/08/2022, 09:16

Ocorrência Processual Certificada

31/08/2022, 08:53

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 12:51

Publicado DECISÃO em 19/08/2022.

19/08/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

18/08/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 09:50

Expediente Encaminhado ao DJE

17/08/2022, 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2022, 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2022, 11:57

Processo Autuado

09/08/2022, 11:26

Conclusos para decisão.

09/08/2022, 11:26

Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/CÍVEL

09/08/2022, 10:54

Decisão

•09/09/2022, 15:23

Decisão

•27/09/2022, 17:10

Decisão

•25/01/2023, 09:24

Decisão

•18/04/2023, 11:47

Decisão

•12/06/2023, 12:50

Decisão

•12/07/2023, 10:46

Decisão

•07/08/2023, 09:39

Sentença

•26/09/2023, 17:51

Decisão

•10/10/2023, 14:58

Decisão

•08/11/2023, 12:19

Decisão

•11/12/2023, 07:02

Despacho

•16/07/2024, 12:07

Acórdão

•21/08/2024, 11:38

Todos os documentos(29)

Decisão

•09/08/2022, 11:57

Decisão

•09/08/2022, 12:20

Decisão

•09/09/2022, 15:23

Decisão

•27/09/2022, 17:10

Decisão

•25/01/2023, 09:24

Decisão

•18/04/2023, 11:47

Decisão

•12/06/2023, 12:50

Decisão

•12/07/2023, 10:46

Decisão

•07/08/2023, 09:39

Sentença

•26/09/2023, 17:51

Decisão

•10/10/2023, 14:58

Decisão

•08/11/2023, 12:19

Decisão

•11/12/2023, 07:02

Despacho

•16/07/2024, 12:07

Acórdão

•21/08/2024, 11:38

Decisão

•20/09/2024, 08:30

Decisão

•10/10/2024, 14:21

Decisão

•10/01/2025, 01:00

Decisão

•24/02/2025, 09:52

Decisão

•11/04/2025, 14:14

Decisão

•07/05/2025, 17:35

Decisão

•26/06/2025, 19:49

Decisão

•22/07/2025, 05:11

Decisão

•15/09/2025, 08:41

Decisão

•22/10/2025, 13:22

Decisão

•12/11/2025, 17:10

Decisão

•02/02/2026, 16:15

Decisão

•09/03/2026, 11:17

Decisão

•04/05/2026, 13:30