Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6043879-20.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6043879-20.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6043879-20.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MAIA ARACY DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação de cobrança em que pretende a reclamante o recebimento da Gratificação de Incentivo à Permanência – GIP, instituída pela Lei nº 1.059/2006 a partir do período de janeiro de 2025. Defesa pelo reclamado informando que a reclamante não cumpre os requisitos para obter a gratificação em debate. Pois bem. A Lei nº 1.059/2006, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais de Saúde do Estado do Amapá, criou a gratificação pretendida em seu art. 37, com a seguinte redação: “Art. 37. Fica instituída a gratificação especial de incentivo à permanência devida aos servidores do quadro de pessoal do extinto Território Federal do Amapá à disposição do Estado, conforme Anexo IV desta Lei nas seguintes condições: a) que ocupem cargos correlatos nas Áreas de Atenção à Saúde, Apoio Diagnóstico e de Médico Veterinário, desde que estejam lotados e em exercício nas unidades Ambulatoriais, Hospitalares e Laboratoriais do Governo do Estado;” No caso dos autos, tem-se que a reclamante é integrante do quadro de servidores do Ex-Territorio Federal do Amapá, e se encontra à disposição do reclamado desde o período de 03/01/2025, na Categoria Funcional de Auxiliar de Enfermagem, exercendo suas atividades no setor de Núcleo de Saúde do Trabalhador no Hospital Estadual de Santana. É verdade que o reclamado informou que o reclamante não atende às condições da gratificação, porém não informou quais as condições em que a reclamante não teria adquirido, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A bem da verdade, a reclamante demonstrou que trabalha na área de saúde e está lotada em estabelecimento hospitalar no município de Santana, conforme consta na declaração de ID 19518385. Assim, entendo ser incontroverso o direito da parte reclamante ao recebimento da Gratificação de Incentivo a Permanência – GIP. O valor mensal devido à parte reclamante é de R$ 600,00 a título de Gratificação de Incentivo a Permanência – GIP. No que pertine ao direito de recebimento dos reflexos da Gratificação de Incentivo à Permanência na gratificação natalina e férias, entendo que esta é devida, conforme a Legislação já mencionada, bem como é o entendimento da Turma Recursal do Estado do Amapá. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA. GIP. LEI N° 1.059/2006. NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante reiterados julgados desta Corte, verbas recebidas de forma habitual, comutativa, e de caráter retributivo do serviço prestado mês a mês, e que não se prestam a ressarcir qualquer gasto ou despesa extraordinária realizada pelo Servidor, possuem natureza remuneratória. 2. Ademais, por disposição do art. 118, da lei 066/93, aplicável aos servidores regidos pela Lei 1.059/2006, conforme art. 40, considera-se como efetivo exercício, além das ausências previstas no artigo 114, o afastamento por férias. 3. Assim, o servidor Público beneficiado pelo Art. 37, da Lei Estadual n° 1.059/2006, tem direito ao recebimento da Gratificação de Incentivo de Permanência (GIP), no período de gozo de férias, com reflexos financeiros sobre o adicional de férias e gratificação natalina, bem como o recebimento dos valores retroativos, respeitado o prazo prescricional. 4. Precedente da Turma nesse sentido: Processo Nº 0003896-34.2016.8.03.0001, Relator PAULO CÉSAR DO VALE MADEIRA, julgado em 29 de Novembro de 2018. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0000610-38.2022.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 25 de Maio de 2022) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TEORIA DA CAUSA MADURA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA. GIP. LEI N° 1.059/2006. NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Considerando que a hipótese dos autos envolve interesse particular, resta evidente a competência do Juizado para processar e julgar a demanda. Ademais, resta equivocada a fundamentação que a ação movida pelo Sindicato, em trâmite na 1ª Vara cível de Macapá, alcançaria o autor, pois trata-se, em verdade, de demandas distintas, posto que aquela busca o direito ao restabelecimento da Gratificação de incentivo à Permanência nos vencimentos dos servidores que estariam à disposição do Município de Macapá, enquanto que esta busca o direito à percepção dos reflexos da referida gratificação nos períodos de férias e 13° do autor. 2) A moderna sistemática do processo civil possibilita ao órgão ad quem a aplicação da teoria da causa madura, isto é, julgar desde logo a lide, quando a causa estiver em condições de imediato julgamento (art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015). 3) Consoante reiterados julgados desta Corte, verbas recebidas de forma habitual, comutativa, e de caráter retributivo do serviço prestado mês a mês, e que não se prestam a ressarcir qualquer gasto ou despesa extraordinária realizada pelo Servidor, possuem natureza remuneratória. 4) Por esta razão, o servidor Público beneficiado pelo Art. 37, da Lei Estadual n° 1.059/2006 tem direito ao pagamento dos reflexos financeiros da referida gratificação sobre a gratificação natalina e o adicional de férias, bem como o recebimento dos valores retroativos, respeitado o prazo prescricional. 5) Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (RECURSO INOMINADO. Processo nº 0003896-34.2016.8.03.0001, Relator PAULO CÉSAR DO VALE MADEIRA, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 29 de Novembro de 2018). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão consubstanciada na inicial para: a) DECLARAR o direito da parte autora à percepção da gratificação de incentivo à permanência; b) CONDENAR o reclamado em Obrigação de Fazer, consistente na implementação da Gratificação Especial de Incentivo à Permanência, com os devidos reflexos no cálculo de décimo terceiro salário, bem como do 1/3 terço de férias; c) CONDENAR o réu em Obrigação de Pagar, correspondente ao retroativo da Gratificação Especial de Incentivo à Permanência, a partir de 03 de janeiro de 2025 até efetiva implantação; O valor deverá ser atualizado pela incidência, uma única vez, a partir do evento até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.. Resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 18 de outubro de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

05/11/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 23/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

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