Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6071566-69.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6071566-69.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6071566-69.2025.8.03.0001. REQUERENTE: GILSON BARROS DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Franqueio o prazo de 15 (quinze) dias adicionais para juntada das fichas financeiras pela parte exequente, dada a consabida dificuldade que os exequentes de ações desta natureza vêm enfrentando para acessar a documentação indicada. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Intime-se. Macapá/AP, 20 de janeiro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

19/03/2026, 00:00

Expedição de Notificação.

18/03/2026, 14:30

Expedição de Notificação.

18/03/2026, 14:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/03/2026, 13:30

Conclusos para decisão

08/03/2026, 12:57

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 09:58

Decorrido prazo de GILSON BARROS DOS SANTOS em 13/02/2026 23:59.

04/03/2026, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

26/01/2026, 10:06

Publicado Intimação em 22/01/2026.

26/01/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6071566-69.2025.8.03.0001. REQUERENTE: GILSON BARROS DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Franqueio o prazo de 15 (quinze) dias adicionais para juntada das fichas financeiras pela parte exequente, dada a consabida dificuldade que os exequentes de ações desta natureza vêm enfrentando para acessar a documentação indicada. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Intime-se. Macapá/AP, 20 de janeiro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

21/01/2026, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2026, 11:09

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 07:40

Conclusos para decisão

12/12/2025, 04:54

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 13:30

Decisão

•20/01/2026, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6071566-69.2025.8.03.0001. REQUERENTE: GILSON BARROS DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Chamamento do feito à ordem. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva proferida no processo nº 0047308-20.2013.8.03.0001 (desconto indevido no contracheque dos servidores municipais de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória), que tramitou perante a antiga 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública, em que houve condenação na obrigação de pagar quantia certa. Conforme restou reconhecido nos autos da ação coletiva nº 0047308-20.2013.8.03.0001, o Município de Macapá efetuou descontos previdenciários indevidos sobre verbas de natureza indenizatória e transitória, tais como ajuda de custo, diárias, indenização de transporte, licença-prêmio e férias não gozadas convertidas em pecúnia, abono pecuniário, entre outras. O título executivo condenou solidariamente, o Município de Macapá e a Macapá Previdência a restituírem aos servidores públicos substituídos os valores que foram descontados indevidamente em seus contracheques e descritos no Termo de Reconhecimento de Crédito, no período de junho de 2007 a junho de 2012, conforme sentença e acórdão proferidos na demanda coletiva. Desse modo, o presente cumprimento de sentença deve se limitar ao intervalo temporal da obrigação (junho de 2007 a junho de 2012), em estrita consonância com o conteúdo e os limites da decisão judicial transitada em julgado. Diante dessa especificidade, o cumprimento de sentença individual exige a juntada de documentos que permitam identificar, com precisão, quais valores foram indevidamente descontados. Para tanto, mostra-se imprescindível a juntada das fichas financeiras da parte exequente referentes ao período de junho de 2007 a junho de 2012, de modo a possibilitar a discriminação detalhada das verbas percebidas e dos descontos realizados, permitindo a segregação das parcelas indenizatórias, sobre as quais não poderia incidir contribuição previdenciária, daquelas de caráter permanente em que incide a aludida contribuição. Igualmente necessária é a apresentação da relação nominal dos descontos previdenciários fornecida pela MACAPÁ PREVIDÊNCIA (MACAPAPREV), documento que, conforme consta dos autos da ação coletiva, abrange a totalidade dos descontos efetuados no período, e não apenas aqueles declarados indevidos. Assim, o cotejo entre as fichas financeiras individuais e a relação global de descontos da MACAPAPREV mostra-se indispensável para a identificação precisa das rubricas de natureza indenizatória e transitória (sobre as quais foi reconhecido o desconto indevido), a fim de evitar que o presente cumprimento de sentença abarque também descontos previdenciários legítimos. Dessa forma, a instrução do cumprimento de sentença com as fichas financeiras do período de cobrança - que deve se limitar ao intervalo temporal da obrigação reconhecida na sentença (junho de 2007 a junho de 2012) -, bem como com a relação dos descontos previdenciários apresentados pela MACAPAPREV, é medida indispensável para a correta verificação dos descontos indevidos e prosseguimento da execução. DIANTE DO EXPOSTO, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito: 1 - Juntar aos autos os contracheques referentes ao período de cobrança, respeitado o intervalo temporal indicado no título executivo (junho de 2007 a junho de 2012), e a relação nominal dos descontos previdenciários fornecida pela MACAPÁ PREVIDÊNCIA (MACAPAPREV), caso ainda não o tenha feito. 2 - Retificar a planilha de cálculo para informar precisamente sobre quais verbas ocorreram o desconto indevido. Com a apresentação dos documentos requeridos e da planilha atualizada, intimar o Município de Macapá para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de não apresentação ou de petição diversa, retornem conclusos para decisão. Macapá/AP, 14 de novembro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

17/11/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Notificação.

Expedição de Notificação.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GILSON BARROS DOS SANTOS em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

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