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Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6063127-06.2024.8.03.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE MACAPA/ APELADO: ADRIANI DO SOCORRO DA SILVA PEREIRA/Advogado(s) do reclamado: SAVIO DOS SANTOS DE ALMEIDA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Intimação da Decisão Monocrática Terminativa - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Macapá contra sentença da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Macapá que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Adriani do Socorro da Silva Pereira, servidora pública municipal ocupante do cargo de Auditora Fiscal, nos autos do processo nº 6063127-06.2024.8.03.0001. A sentença reconheceu a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de implementação da progressão para a Classe F, Nível 26, ante sua efetivação administrativa no curso da demanda, extinguindo o processo nessa parte sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. No mais, condenou o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes das progressões não concedidas tempestivamente, observada a prescrição quinquenal, abrangendo os períodos de Classe E, Níveis 21 a 25, a partir de dezembro de 2019, e Classe F, Nível 26, a partir de julho de 2024, com reflexos em férias, décimo terceiro salário e demais verbas calculadas sobre o vencimento básico, com correção pelo IPCA-E e juros pela poupança até 08.12.2021, e pela taxa SELIC a partir de 09.12.2021, nos termos da EC nº 113/2021. O Município apelou sustentando que a servidora não comprovou os requisitos legais para as progressões, especialmente a avaliação de desempenho exigida pelo art. 23 da Lei Complementar Municipal nº 106/2014-PMM, e que ao Judiciário é vedado conceder progressões funcionais sem o preenchimento dos pressupostos legais, invocando o princípio da separação dos poderes e o enunciado nº 339 da Súmula do STF. Requer a reforma integral da sentença. Em contrarrazões, a apelada pugna preliminarmente pelo não conhecimento do recurso por preclusão lógica, ante o comportamento contraditório do Município que, ao implementar administrativamente a progressão em maio de 2025, teria praticado ato incompatível com a vontade de recorrer. No mérito, sustenta que a omissão da Administração em promover as avaliações de desempenho não pode prejudicar o servidor, postulando a manutenção da sentença e a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o relatório. DECIDO MONOCRATICAMENTE. O recurso não merece ser conhecido. Com efeito, o art. 1.000 do CPC é expresso ao dispor que a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. No caso dos autos, a própria Administração Municipal implementou voluntariamente, no contracheque do mês de maio de 2025, a progressão da servidora para a Classe F, Nível 26, conforme comprovado pela manifestação de ID 6355998 e pelo documento de comprovação de ID 6355999. Tal conduta configura aceitação tácita da sentença, revelando ato inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer, do que resulta a preclusão lógica do poder recursal, nos termos do art. 1.000 do CPC. Ao implementar administrativamente a progressão reconhecida judicialmente, o Município aquiesceu com o núcleo do comando sentencial, tornando inadmissível o subsequente recurso de apelação que busca justamente negar o direito assim voluntariamente reconhecido. A conduta contraditória da Administração — que implementa a progressão e, ao mesmo tempo, recorre alegando que a servidora não preenche os requisitos para obtê-la — viola o princípio da boa-fé processual e atrai a aplicação da teoria dos atos próprios (venire contra factum proprium). Acrescente-se que o apelo também não impugna especificamente a condenação ao pagamento das diferenças retroativas. A sentença condenou o Município ao pagamento dos valores devidos desde dezembro de 2019 até a efetiva implementação administrativa em maio de 2025, e as razões recursais limitaram-se a questionar a ausência de avaliação de desempenho como requisito para a progressão, sem atacar o capítulo da sentença relativo aos retroativos. Tal omissão atrai a incidência violação ao princípio da dielaticidade e implica o trânsito em julgado da parte não impugnada. De todo modo, ainda que superado o óbice do não conhecimento, o mérito tampouco comportaria provimento. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas — IRDR, Tema 23 deste Tribunal de Justiça do Amapá (processo nº 0008386-58.2023.8.03.0000), fixou a seguinte tese vinculante: demonstrado o cumprimento dos demais requisitos necessários para a implementação da progressão pelo servidor, a exemplo do lapso temporal, comprovando o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC, a omissão da Administração em realizar a avaliação de desempenho não pode inviabilizar a implementação desse direito, sendo ônus da Administração, previsto no art. 373, II, do CPC, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, tal como avaliação de desempenho negativa, processo disciplinar, faltas, ou inércia do servidor, quando a lei impuser a ele a iniciativa para a instauração do processo avaliativo. O Município não produziu qualquer prova nesse sentido. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.000 do CPC e no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso de apelação, por ausência de interesse recursal superveniente decorrente da preclusão lógica. A majoração dos honorários deverá ser considerada na liquidação de sentença. Intimem-se. Desembargador ADÃO CARVALHO Relator