Revisão Criminal 6003613-91.2025.8.03.0000 - TJAP

Revisão Criminal 6003613-91.2025.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 06:10

Transitado em Julgado em 11/12/2025

17/12/2025, 09:30

Juntada de Certidão

17/12/2025, 09:30

Publicado Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito em 21/11/2025.

22/11/2025, 07:57

Juntada de Petição de ciência

20/11/2025, 22:45

Confirmada a comunicação eletrônica

20/11/2025, 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6003613-91.2025.8.03.0000. REQUERENTE: IVAN ROBERTO NUNES DE MELO/Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE REQUERIDO: VARA ÚNICA DA C OMARCA DE PORTO GRANDE/AP/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Ao analisar a inicial protocolizada pelo revisionando, verificou-se que parte dela se encontrava ilegível, inviabilizando a adequada compreensão dos fatos narrados e dos pedidos formulados pelo autor. Diante dessa deficiência formal, determinei a emenda da inicial, a fim de que ele apresentasse nova via legível do documento, possibilitando regular processamento do feito e assegurando a observância dos princípios da clareza, da precisão e do contraditório. A determinação judicial foi clara ao estabelecer prazo razoável para correção do vício, destacando a imprescindibilidade do atendimento da ordem para que se pudesse aferir a existência das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Inobstante a oportunidade concedida, o autor deixou de atender à determinação judicial, deixando de juntar a cópia legível da petição inicial, mantendo inalterado o vício que compromete a compreensão mínima da demanda. A inércia processual revela o descumprimento direto da ordem de emenda, impedindo o saneamento do defeito que obstaculiza a formação válida da relação jurídica processual. Assim, diante da permanência da irregularidade e da ausência de providências por parte do demandante, resta configurado o descumprimento do dever processual que lhe competia, circunstância que autoriza o indeferimento da petição inicial. Diante do não cumprimento da determinação judicial de emenda da inicial, Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: REVISÃO CRIMINAL (12394) indefiro-a liminarmente. MARCONI MARINHO PIMENTA Juiz de Direito do Gabinete 01

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/11/2025, 11:01

Indeferida a petição inicial

18/11/2025, 10:51

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 13:36

Juntada de Certidão

17/11/2025, 10:23

Juntada de Certidão

17/11/2025, 10:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:02

Documentos

TipoProcessoDocumento#226

•18/11/2025, 11:01

TipoProcessoDocumento#226

•18/11/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6003613-91.2025.8.03.0000. REQUERENTE: IVAN ROBERTO NUNES DE MELO/Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE REQUERIDO: VARA ÚNICA DA C OMARCA DE PORTO GRANDE/AP/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Ao analisar a inicial protocolizada pelo revisionando, verificou-se que parte dela se encontrava ilegível, inviabilizando a adequada compreensão dos fatos narrados e dos pedidos formulados pelo autor. Diante dessa deficiência formal, determinei a emenda da inicial, a fim de que ele apresentasse nova via legível do documento, possibilitando regular processamento do feito e assegurando a observância dos princípios da clareza, da precisão e do contraditório. A determinação judicial foi clara ao estabelecer prazo razoável para correção do vício, destacando a imprescindibilidade do atendimento da ordem para que se pudesse aferir a existência das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Inobstante a oportunidade concedida, o autor deixou de atender à determinação judicial, deixando de juntar a cópia legível da petição inicial, mantendo inalterado o vício que compromete a compreensão mínima da demanda. A inércia processual revela o descumprimento direto da ordem de emenda, impedindo o saneamento do defeito que obstaculiza a formação válida da relação jurídica processual. Assim, diante da permanência da irregularidade e da ausência de providências por parte do demandante, resta configurado o descumprimento do dever processual que lhe competia, circunstância que autoriza o indeferimento da petição inicial. Diante do não cumprimento da determinação judicial de emenda da inicial, Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: REVISÃO CRIMINAL (12394) indefiro-a liminarmente. MARCONI MARINHO PIMENTA Juiz de Direito do Gabinete 01

19/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2025

Juntada de Certidão

Publicado Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito em 21/11/2025.

Juntada de Petição de ciência

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE em 14/11/2025 23:59.

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