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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/07/2021

Valor da Causa

R$ 72.512,53

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Porto Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento Comum Cível · VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE

Partes do Processo

ELIZELIA TRINDADE DO AMARAL

CPF 853.***.***-72

Autor

MUNICIPIO DE PORTO GRANDE

CNPJ 34.***.***.0001-44

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 10:59

Decorrido prazo de ELIZELIA TRINDADE DO AMARAL em 22/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:52

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELIZELIA TRINDADE DO AMARAL em 22/01/2026 23:59.

Publicado Alvará em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Alvará.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

legal