Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6068033-05.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6068033-05.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6068033-05.2025.8.03.0001. REQUERENTE: LINDACI VIANA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA DA PRETENSÃO A reclamante alega que não houve o pagamento da Gratificação de Regência de Classe referente ao mês de Maio de 2023, no percentual de 45,5% sobre os vencimentos, motivo pelo qual ajuizou a presente ação de cobrança. DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE A Gratificação de Regência de Classe - GRC está prevista no artigo 32, inciso I, da Lei Complementar nº 065/2009 - PMM, in verbis: Art. 32. Além do vencimento básico, o profissional da educação básica municipal fará jus às gratificações previstas nesta Lei, constituindo-se em parcelas da remuneração do servidor ativo, integrando os proventos de sua aposentadoria, alteradas ou suspensas de acordo com sua movimentação funcional, concedida por ato administrativo do Prefeito Municipal, após processo administrativo devidamente instruído e submetido à assessoria jurídica da Secretaria de Educação: I - Gratificação de Regência de Classe: equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) incidente sobre o vencimento básico do servidor, devida apenas aos servidores ocupantes do cargo de Professor com exclusivo exercício em regência de Classe. No presente caso, o direito ao recebimento da Gratificação de Regência de Classe é incontroverso, tendo em vista que o referido percentual é pago regularmente à servidora. Contudo, observo que a reclamante tomou posse em 30/06/2000 no cargo de professor. As fichas financeiras juntadas aos autos, indicam que, até a data do ajuizamento da ação, não havia sido efetuado o pagamento devido no mês de MAIO de 2023 sobre o vencimento e os proventos dos meses anteriores. A parte requerida, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o reclamado a pagar à reclamante a Gratificação de Regência de Classe devida no mês de MAIO de 2023 sobre o vencimento e os proventos de meses anteriores. A atualização do valor devido deverá ser efetuado pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias. Macapá/AP, 5 de novembro de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

06/11/2025, 00:00

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Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Ato ordinatório praticado

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 30/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

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