Execução de Título Extrajudicial 6038216-27.2024.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6038216-27.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 13:16

Determinado o arquivamento definitivo

19/02/2026, 12:03

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

13/02/2026, 10:17

Conclusos para decisão

13/02/2026, 10:17

Conclusos para julgamento

13/02/2026, 08:21

Decorrido prazo de SILSIA CRISTINA TEIXEIRA em 05/02/2026 23:59.

08/02/2026, 00:09

Publicado Decisão em 21/01/2026.

26/01/2026, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

12/01/2026, 08:07

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SILSIA CRISTINA TEIXEIRA Advogado(s) do reclamante: MARJOYRE ALVES BORGES EXECUTADO: ADRIANA DE LIMA OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6038216-27.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente no id 25375717, por meio do qual requer o bloqueio dos vencimentos do requerido para satisfação do crédito exequendo. O pedido não merece acolhimento. Isso porque, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o desconto em folha de pagamento do devedor somente é admitido mediante sua anuência expressa, além de observar percentual que não comprometa sua subsistência e a de sua família. Nesse sentido, dispõe o Enunciado nº 59 do FONAJE, verbis: “Admite-se o pagamento do débito por meio de desconto em folha de pagamento, após anuência expressa do devedor e em percentual que reconheça não afetar sua subsistência e a de sua família, atendendo sua comodidade e conveniência pessoal.” No caso concreto, inexiste nos autos qualquer manifestação de concordância do requerido quanto à forma de pagamento pretendida, circunstância que inviabiliza o deferimento da medida pleiteada. Diante disso, indefiro o requerimento de bloqueio dos vencimentos do requerido. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora, observando o disposto no art. 833 do Código de Processo Civil, especialmente o inciso II, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Macapá, 19 de dezembro de 2025. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

08/01/2026, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

07/01/2026, 12:56

Conclusos para decisão

11/12/2025, 10:19

Processo Desarquivado

11/12/2025, 10:19

Processo Reativado

11/12/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 21:37

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 11:53

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 12:03

Decisão

•07/01/2026, 12:56

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SILSIA CRISTINA TEIXEIRA em 05/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

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