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Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Porto Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Única de Porto Grande

Partes do Processo

REGINA LUCIA LIMA DOS SANTOS

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de REGINA LUCIA LIMA DOS SANTOS em 18/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Alvará em 17/12/2025.

Expedição de Alvará.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de REGINA LUCIA LIMA DOS SANTOS em 24/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Indeferido o pedido de REGINA LUCIA LIMA DOS SANTOS - CPF: 351.907.362-53 (REQUERENTE)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(424)

Todos os documentos(49)