Procedimento Comum Cível 6003297-54.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6003297-54.2025.8.03.0008. AUTOR: CARLOS FIALHO FILHO REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Carlos Fialho Filho em face de Banco Pan S.A., na qual a parte autora sustenta ter contratado, em março de 2021, operação de crédito que acreditava tratar-se de empréstimo consignado comum, mas que, na realidade, teria sido formalizada na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), gerando descontos mensais contínuos em seu benefício previdenciário. A petição inicial encontra-se acostada sob o Id. 23299074, acompanhada de documentos essenciais, tais como extrato do INSS (Id. 23299079) e comprovantes pessoais. Narra a parte autora que houve desconto mensal aproximado de R$ 236,59, ao longo de mais de quatro anos, sem amortização efetiva do saldo devedor, caracterizando dívida de natureza contínua e potencialmente impagável, decorrente de contratação que afirma não ter plena ciência. Informa que os valores foram disponibilizados mediante transferência bancária (TED), vinculados à contratação realizada em março de 2021, passando a sofrer descontos sucessivos desde então, sem indicação clara de prazo final para quitação. Regularmente citado, o réu apresentou contestação sob o Id. 24143433, acompanhada de documentos contratuais (Id. 24143434) e comprovantes de transferência (Id. 24143435), defendendo a regularidade da contratação. O réu apresentou preliminar de litispendência. Intimada, a parte autora não se manifestou. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, da análise dos autos, que a presente demanda reproduz ação anteriormente ajuizada pela mesma parte autora em face do mesmo réu, autuada sob o nº 6002394-19.2025.8.03.0008, cuja petição inicial consta do Id. 20663118, distribuída em 04/08/2025, anteriormente, portanto, à distribuição da presente ação, ocorrida em 12/09/2025. Em ambos os processos, figuram como partes Carlos Fialho Filho e Banco Pan S.A., evidenciando a identidade subjetiva exigida pela legislação processual. No tocante à causa de pedir, observa-se que ambas as demandas têm por fundamento a mesma relação jurídica, consistente na alegada contratação de operação de crédito vinculada à modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), originada em março de 2021, com descontos mensais incidentes diretamente sobre benefício previdenciário. Na ação anterior, houve a liberação de valores mediante transferências identificadas nos autos por TEDs, cujos comprovantes foram juntados sob os Ids 26852418, 26852419 e 26852420, evidenciando a origem da dívida discutida. Consta ainda que os descontos realizados se davam mediante retenção de percentual da margem consignável, em regra correspondente a 5% do benefício previdenciário, prática típica da modalidade RMC, sem definição clara de prazo para amortização integral da dívida, circunstância igualmente alegada na presente ação. Quanto aos pedidos, verifica-se identidade substancial entre as demandas, uma vez que ambas postulam a declaração de inexistência ou nulidade da contratação na modalidade cartão de crédito consignado, a conversão da operação em empréstimo consignado comum, a repetição dos valores indevidamente descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A similitude entre os elementos fáticos, jurídicos e pedidos evidencia que ambas as ações versam sobre o mesmo contrato celebrado em 2021, os mesmos descontos mensais e a mesma dívida decorrente da utilização da margem consignável, não havendo distinção relevante que justifique a coexistência das demandas. Diante desse contexto, resta caracterizada a litispendência, nos termos do art. 337, §2º, do Código de Processo Civil, uma vez que há identidade de partes, causa de pedir e pedido, sendo a presente ação posterior àquela já em trâmite. A manutenção de ambas as demandas implicaria risco concreto de decisões conflitantes e afronta aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a litispendência e, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita concedida. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Laranjal do Jari/AP, 23 de março de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

25/03/2026, 00:00