Apelação / Remessa Necessária 6006152-27.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

Gabinete 03

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

BLUE GOLD COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

AURILENE UCHOA DE BRITO

OAB/AP 788·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO AYRTON GOMES DA SILVA

OAB/AP 4077·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 16:42

Conclusos para despacho

13/05/2026, 13:51

Juntada de Certidão

13/05/2026, 07:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/05/2026, 15:18

Juntada de Petição de manifestação (outras)

07/05/2026, 11:13

Confirmada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 01:20

Publicado Acórdão em 07/05/2026.

07/05/2026, 01:20

Confirmada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 00:22

Juntada de Certidão

05/05/2026, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2026, 14:41

Conhecido o recurso de ESTADO DO AMAPÁ (APELANTE) e não-provido

05/05/2026, 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/05/2026, 10:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

04/05/2026, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 01:11

Todas as movimentações(43)

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 16:42

Conclusos para despacho

13/05/2026, 13:51

Juntada de Certidão

13/05/2026, 07:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/05/2026, 15:18

Juntada de Petição de manifestação (outras)

07/05/2026, 11:13

Documentos

TipoProcessoDocumento#63

•14/05/2026, 16:42

TipoProcessoDocumento#74

•05/05/2026, 14:41

Confirmada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 01:20

Publicado Acórdão em 07/05/2026.

07/05/2026, 01:20

Confirmada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 00:22

Juntada de Certidão

05/05/2026, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2026, 14:41

Conhecido o recurso de ESTADO DO AMAPÁ (APELANTE) e não-provido

05/05/2026, 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/05/2026, 10:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

04/05/2026, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 01:11

Publicado Intimação de Pauta em 14/04/2026.

14/04/2026, 01:11

Juntada de Petição de manifestação (outras)

13/04/2026, 08:35

Confirmada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 08:34

Juntada de Certidão

10/04/2026, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/04/2026, 10:33

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 10:33

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

10/04/2026, 10:33

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

07/04/2026, 10:53

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 09:33

Juntada de Certidão

25/03/2026, 11:30

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

25/03/2026, 11:30

Determinação de redistribuição por prevenção

25/03/2026, 09:32

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

24/03/2026, 16:04

Conclusos para decisão

24/03/2026, 16:04

Conclusos para julgamento

24/03/2026, 12:12

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 12:10

Juntada de Certidão

24/03/2026, 11:56

Juntada de Petição de parecer da procuradoria

24/03/2026, 11:50

Confirmada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/03/2026, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 11:21

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

10/03/2026, 08:36

Conclusos para despacho

10/03/2026, 08:36

Conclusos para julgamento

06/03/2026, 12:41

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 12:38

Juntada de Certidão

06/03/2026, 12:23

Recebidos os autos

06/03/2026, 10:17

Distribuído por sorteio

06/03/2026, 10:17

TipoProcessoDocumento#74

•05/05/2026, 14:40

TipoProcessoDocumento#64

•25/03/2026, 09:32

TipoProcessoDocumento#63

•10/03/2026, 11:21

TipoProcessoDocumento#62

•05/11/2025, 11:13

TipoProcessoDocumento#64

•16/10/2025, 11:48

TipoProcessoDocumento#64

•11/09/2025, 11:54

TipoProcessoDocumento#64

•20/08/2025, 12:02

TipoProcessoDocumento#64

•03/08/2025, 10:55

TipoProcessoDocumento#64

•16/06/2025, 12:08

TipoProcessoDocumento#216

•03/04/2025, 08:50

TipoProcessoDocumento#64

•20/03/2025, 08:43

TipoProcessoDocumento#64

•12/02/2025, 13:12