Procedimento Comum Cível 6012596-73.2025.8.03.0002 - TJAP

Procedimento Comum Cível 6012596-73.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

06/05/2026, 07:58

Juntada de Certidão

06/05/2026, 07:58

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 21:21

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 11:15

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6012596-73.2025.8.03.0002. AUTOR: LEANDRO PEREIRA GONCALVES REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DESPACHO Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, informem as partes se ainda possuem outras provas a produzir, além daquelas encartadas aos autos, informando o ponto específico que desejam ver comprovado com a suposta prova, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Decorrido prazo com ou sem manifestação, tornem conclusos para julgamento, se for o caso. Intimem-se. Santana/AP, 20 de março de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz Titular Da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/04/2026, 00:00

Juntada de Certidão

23/04/2026, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 09:55

Conclusos para despacho

19/02/2026, 07:58

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

21/01/2026, 05:59

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 6012596-73.2025.8.03.0002. Intimação - Nos termos da Portaria de Atos Ordinatórios nº 001/2025-3ª-VCFP-STN/AP, Cap. II, art. 4º, esta secretaria promove a intimação da parte autora, para manifestar-se, em réplica, no prazo de 15 (cinco) dias. Usuário do Sistema - Técnico Judiciário (assinado eletronicamente)

19/01/2026, 00:00

Juntada de Certidão

16/01/2026, 09:17

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 09:55

Ato ordinatório

•15/12/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6012596-73.2025.8.03.0002. AUTOR: LEANDRO PEREIRA GONCALVES REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade, em caráter provisório, ressalvada à possibilidade de revogação do benefício caso se constate poder a parte autora arcar com custas e despesas processuais. De acordo com o Novo CPC a Tutela Provisória pode ser fundamentada em urgência ou evidência. A tutela de urgência é dividida em antecipada ou cautelar a depender se a parte deseja antecipar o mérito ou apenas preservar a utilidade do processo. No caso em tela, percebe-se que a parte requer a tutela antecipada (liminarmente sem ouvir a parte contrária). Dessa forma, necessário observar se a parte demonstra na inicial os requisitos contidos nos arts. 300 e 303 do CPC. São eles: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e; reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, embora os argumentos do autor estejam alicerçados no bloqueio unilateral efetivado pela plataforma da requerida, realizado de forma abrupta, sem notificação prévia e sem respeito ao direito do contraditório e da ampla defesa; sob a alegação de que o autor estaria compartilhando a sua conta; verifico que o autor não juntou, nesse momento, nenhuma comprovação de que não violou ou realizou conduta ilícita conforme os termos estabelecidos pela UBER. Não há relatório de corridas realizadas e as avaliações feitas pelos clientes/usuários dos serviços prestados, nos meses anteriores ao bloqueio. Ademais, está a se falar de plataforma digital em que o autorizado deve obedecer rigorosamente aos códigos de conduta e regramento da plataforma que realizou a autorização da prestação dos serviços. Nesse sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificou entendimento de que não existe impedimento para que a plataforma de aplicativo de transporte individual suspenda imediatamente a conta de motorista em razão de ato considerado grave, ainda que a empresa deva oferecer a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento do profissional, como é, em tese, o presente caso em apreço. Ademais, na espécie, e segundo consta dos autos, após ter violado os termos de conduta da plataforma, o requerente foi informado das razões que levaram à suspensão/bloqueio do seu perfil de motorista de aplicativo; configurando, em tese, que lhe foi dado dado o direito de defesa que lhe restou improvido. Ressalte-se ainda, que a depender da situação fática, a plataforma de transporte individual poderá ser responsabilizada por eventuais danos causados ou sofridos por seus usuários, cabendo a ela analisar os riscos que envolvem manter ativo determinado perfil de motorista. Sendo o ato cometido pelo motorista suficientemente gravoso, trazendo riscos ao funcionamento da plataforma ou a seus usuários, não há óbice para a imediata suspensão do perfil profissional, com a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento. Portanto, na atual fase processual, não há como aferir se de fato o requerente não infringiu as normas estabelecidas em contrato ou que não lhe fora concedido o direito ao contraditório, o que somente com dilação probatória poderá ser aferido. Assim, a despeito da aparente relevância do pedido e dos fundamentos invocados pelo autor, não vislumbrei nenhum dos requisitos autorizadores do pleito tutelar em caráter liminar. Dessa forma, nos termos do § 6º do art. 303, do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada. Cite-se a parte ré nos termos do art.344, do CPC. Intimem-se. Santana/AP, 1 de novembro de 2025. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

10/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Certidão

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