Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6080316-60.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6080316-60.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6080316-60.2025.8.03.0001. REQUERENTE: LUZIA LIMA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista que não houve oposição, por parte do reclamado, aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante no ID de n. 26148298. Feitas as ponderações acima, determino: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$2.397,02, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 3) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir alvará de levantamento em favor da parte credora, representada por seu advogado ou pela SOCIEDADE ADVOCATÍCIA, conforme procuração e pedido formulado pela parte. 4) Expedido(s) o(s) alvará(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para ciência. 5) Cumpridas as determinações, arquive-se. 04 Macapá/AP, 4 de maio de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) Titular da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/05/2026, 00:00

Determinada expedição de Precatório/RPV

04/05/2026, 17:12

Conclusos para decisão

24/04/2026, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:19

Confirmada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 00:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/02/2026, 09:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

09/02/2026, 09:08

Processo Desarquivado

09/02/2026, 09:08

Processo Reativado

09/02/2026, 09:08

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

30/01/2026, 18:17

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 09:01

Transitado em Julgado em 27/11/2025

02/12/2025, 09:01

Juntada de Certidão

02/12/2025, 09:01

Decorrido prazo de LUZIA LIMA DA SILVA em 26/11/2025 23:59.

30/11/2025, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:31

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 17:12

Pedido de Desarquivamento

•30/01/2026, 18:17

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6080316-60.2025.8.03.0001. REQUERENTE: LUZIA LIMA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de reclamação proposta por LUZIA LIMA DA SILVA contra ESTADO DO AMAPA, na qual requer a declaração de natureza remuneratória do auxílio financeiro emergencial e o pagamento de reflexos na base de cálculo da gratificação natalina, terço de férias e adicional de insalubridade. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A Lei nº 2.501 de 30 de abril de 2020 autorizou a regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo de auxílio financeiro emergencial em favor dos profissionais em atendimento de saúde que atuassem diretamente no combate à pandemia do COVID-19, enquanto perdurasse a situação de calamidade pública. In verbis: “Art. 1º Esta Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo a regulamentar por meio de Decreto o pagamento de auxílio financeiro emergencial, em favor dos profissionais em atendimento de saúde que desempenharem suas funções diretamente no combate à pandemia do COVID-19. Art. 2º O auxílio financeiro emergencial previsto nesta Lei será devido exclusivamente ao profissional em atendimento de saúde que desempenhar suas funções diretamente no combate à pandemia do COVID-19, cujo valor não poderá exceder à quantia máxima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por plantão ou escala de atendimento, sendo cabível a fixação de forma graduada de acordo com o cargo ou função do agente público, pelo tempo de prestação de serviço ou outros critérios a serem regulamentados no Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º A verba prevista nesta Lei possui caráter indenizatório, não refletindo na composição de outras verbas remuneratórias, tais como terço de férias e gratificação natalina, tendo por finalidade prestar auxílio financeiro ao profissional em atendimento de saúde que desempenhar suas funções na forma especificada nesta Lei e no Decreto regulamentador.” Observa-se que, conforme a legislação aplicável ao caso, referida verba fora considerada de natureza indenizatória face o seu caráter temporário. Todavia, houve o reconhecimento de sua natureza remuneratória pela Turma Recursal o Estado do Amapá, porquanto constitui vantagem paga com habitualidade, por integrarem a base de cálculo do imposto de renda, a partir de março de 2021. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA SAÚDE. AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL. LEI ESTADUAL Nº 2.501/2020. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Estadual nº 2.501/2020 criou o pagamento de auxílio financeiro emergencial em favor dos profissionais em atendimento de saúde que desempenharem suas funções diretamente no combate a pandemia do COVID-19, atribuindo-lhe, em seu art. 3º, caráter indenizatório, sem reflexo na composição de outras verbas. 2. Não obstante, os valores recebidos a título de auxílio financeiro emergencial integraram a base de cálculo para fins de imposto de renda, razão pela qual devem ser reconhecidas como verbas remuneratórias. 3. Logo, a partir da incidência do Imposto de Renda o auxílio financeiro emergencial assume natureza eminentemente remuneratória, compondo, de mais a mais, a base de cálculo das férias, adicional de férias e gratificação natalina. Precedentes da Turma nesse sentido: RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0029011-47.2022.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 25 de Maio de 2023; RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0034267-68.2022.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 27 de Abril de 2023. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.” (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0005015-80.2023.8.03.0002, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 28 de Junho de 2024) “RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL LEI ESTADUAL N.º 2.501/2020. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEVIDA A INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, ADICIONAL E DÉCIMO TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A Lei Estadual nº 2.501/2020, criou o pagamento de auxílio financeiro emergencial em favor dos profissionais em atendimento de saúde que desempenharem suas funções diretamente no combate a pandemia do COVID-19, atribuindo-lhe, em seu art. 3º, caráter indenizatório, sem reflexo na composição de outras verbas. 2) Não obstante, os valores recebidos a título de auxílio financeiro emergencial integraram a base de cálculo para fins de imposto de renda a partir de março de 2021, razão pela qual devem ser reconhecidas como verbas remuneratórias a partir desta data. 3) Portanto, escorreita a sentença vergastada ao reconhecer, a partir da incidência do Imposto de Renda, a natureza remuneratória do auxílio financeiro emergencial, bem como os devidos reflexos sobre férias, terço e décimo terceiro. 4) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.” (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0015694-45.2023.8.03.0001, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 14 de Dezembro de 2023) Detrai-se, portanto, que, independentemente da natureza jurídica que a Lei Estadual atribuiu, a jurisprudência entende que o auxílio financeiro emergencial é verba remuneratória que deve ser considerada para efeitos de reflexos nos cálculos do décimo terceiro salário e do terço de férias, a partir do momento em que passou a integrar a base de cálculo para fins de imposto de renda. Tal entendimento é pertinente, e deve ser aplicado, haja vista que, havendo o ônus para o trabalhador da incidência de desconto compulsório de imposto de renda em seus vencimentos recebidos a título de auxílio financeiro emergencial, é razoável que também lhe seja resguardado o direito de que, pelo mesmo motivo, tais valores sejam considerados para fins do cálculo de 13º salário e adicional de férias. A legislação ordena que, para o cálculo do adicional de férias ou da gratificação natalina, sejam levadas em consideração as variações que formam a remuneração, como é o caso da parte reclamante, que possui parte fixa e parte variável em sua remuneração, esta última representada pelo auxílio financeiro emergencial. No caso concreto que se apresenta, os autos demonstram que a parte autora pertence ao grupo de saúde e recebeu auxílio financeiro emergencial, conforme indicam seus contracheques. Resta comprovado nos autos, também, que a parte reclamante deixou de receber valores a que fazia jus, pois o auxílio não foi considerado no cômputo da gratificação natalina e do adicional de férias. Assim, a parte reclamante faz jus ao recebimento, a contar de março de 2021, dos reflexos de Auxílio Emergencial sobre o adicional de férias e a gratificação natalina. Acerca do adicional de insalubridade, a Lei 0066/93, no art. 75, assim estabelece: “Art. 75. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão”. Nesse ponto, a discussão em tela não reside no cabimento ou não do adicional de insalubridade, uma vez que, pelas fichas financeiras acostadas aos autos, verifica-se que a reclamante recebe o referido benefício, mas se o pagamento deste deve computar ou não os valores referentes ao auxílio financeiro emergencial em sua base de cálculo. Em análise ao adicional questionado, independentemente de sua natureza jurídica, verifica-se que não é possível a inclusão de nenhuma outra verba na sua base de cálculo. Isso porque o art. 75 da Lei nº 066/93 é bem claro ao estabelecer que a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos servidores públicos estaduais é unicamente o vencimento base do cargo efetivo, sendo excluídas quaisquer outras verbas. Neste mesmo sentido tem decidido a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. PLANTÃO HOSPITALAR. BASE CÁLCULO. VENCIMENTO. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL E DO TJAP. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. 1) É pacífico o entendimento desta Turma, bem como do Egrégio TJAP, no sentido de que as verbas pagas a título de plantão possuem natureza remuneratória, por configurar contraprestação pelos trabalhos prestados, o que autoriza a incidência do imposto de renda e a inclusão de tais verbas na base de cálculo da gratificação natalina (décimo terceiro salário), férias e terço constitucional. 2) Porém, conforme art. 75 da Lei Estadual nº 0066/1993, a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos servidores públicos estaduais é o vencimento base do cargo efetivo. Desse modo, não é possível a inclusão de nenhuma outra verba na base de cálculo do adicional de insalubridade, independentemente da sua natureza jurídica. (Processo Nº 0027539-11.2022.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 24 de Janeiro de 2023). 3) Está demonstrado nos autos que a embargada recebeu auxílio emergencial, conforme análise das fichas financeiras, assim os valores recebidos a título de Auxílio Emergencial Financeiro integraram a base de cálculo para fins de imposto de renda a partir de Abril, Maio e Junho/2021, razão pela qual devem ser reconhecidas como verbas remuneratórias a partir desta data. 4) O ente público recorrente não logrou demonstrar nos autos a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe incumbia, conforme previsão do art. 373, II, do CPC. 5) Embargos conhecidos e acolhidos em parte.” (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo Nº 0050292-93.2021.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 16 de Fevereiro de 2023) Deste modo, improcede o pedido de inclusão do auxílio financeiro emergencial na base de cálculo do adicional de insalubridade. III - Ante o exposto, e pela fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência: a) Reconheço a natureza remuneratória do auxílio financeiro emergencial recebido de março de 2021 a junho de 2021 e o direito ao recebimento de reflexos nos cálculos do 13º salário (gratificação natalina) e terço de férias; b) Condeno o reclamado a pagar à parte reclamante valor correspondente aos reflexos do auxílio financeiro emergencial (média aritmética dos valores recebidos) sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina) e o terço de férias, a contar de março de 2021 a agosto de 2021, conforme ficha financeira. Julgo improcedentes os demais pedidos. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deverá ser efetuado pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se e intimem-se. 04 Macapá/AP, 7 de novembro de 2025. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

10/11/2025, 00:00

—

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 31/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUZIA LIMA DA SILVA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 25/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(29)