Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6069619-77.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6069619-77.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 09:50

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 09:49

Decorrido prazo de LINDA MARY NASSER RAMOS em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 03:47

Publicado Ato ordinatório em 04/12/2025.

04/12/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LINDA MARY NASSER RAMOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- 1º e 2ºJEFAZ, item 12.2, intimo a parte autora para, no prazo de cinco (05) dias, apresentar as fichas financeiras que ainda não estejam juntadas no processo e memória de cálculo com todas as informações necessárias para início da fase de cumprimento de sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor bruto; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Renúncia ao valor que excede ao teto de RPV. 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor Bruto; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Órgão Previdenciário; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado). Macapá/AP, 2 de dezembro de 2025. (Assinado Digitalmente) MICHEL PANTOJA DE LEÃO Técnico Judiciário Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6069619-77.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Gratificação de Incentivo]

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 11:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

02/12/2025, 11:34

Transitado em Julgado em 26/11/2025

02/12/2025, 11:33

Juntada de Certidão

02/12/2025, 11:33

Decorrido prazo de LINDA MARY NASSER RAMOS em 27/11/2025 23:59.

30/11/2025, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 26/11/2025 23:59.

30/11/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:24

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:24

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 00:55

Documentos

Ato ordinatório

•15/12/2025, 09:49

Ato ordinatório

•02/12/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LINDA MARY NASSER RAMOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- 1º e 2ºJEFAZ, item 12.2, intimo a parte autora para, no prazo de cinco (05) dias, apresentar as fichas financeiras que ainda não estejam juntadas no processo e memória de cálculo com todas as informações necessárias para início da fase de cumprimento de sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor bruto; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Renúncia ao valor que excede ao teto de RPV. 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor Bruto; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Órgão Previdenciário; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado). Macapá/AP, 2 de dezembro de 2025. (Assinado Digitalmente) MICHEL PANTOJA DE LEÃO Técnico Judiciário Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6069619-77.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Gratificação de Incentivo]

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6069619-77.2025.8.03.0001. REQUERENTE: LINDA MARY NASSER RAMOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Partes e processo identificados acima. Pretende a parte reclamante que lhe seja reconhecido o direito de receber valores retroativos referentes ao auxílio jaleco dos meses 06 e 12/2020, 12/2021, 06/2023 e 12/2024 e 06 e 12/2025. DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. Considerando a data de ajuizamento da ação, 27/08/2025, declaro prescritas as parcelas anteriores a 27/08/2020. DO MÉRITO Ante o princípio da legalidade, faz-se mister a análise do parâmetro normativo para verificar se a demanda da parte autora merece acolhimento. A Lei nº 2.299/2018, que instituiu a parcela indenizatória denominada auxílio jaleco para os profissionais da saúde do Estado do Amapá, dispõe o seguinte em seu art. 1º: Art. 1º. Fica instituída a Parcela Indenizatória denominada Auxílio Jaleco, devida aos servidores Efetivos, Contratos Administrativos e servidores pertencentes ao ex-Território Federal do Amapá à disposição do Estado, que atuam nas áreas de Atenção à Saúde, de Apoio Diagnóstico e Vigilância em Saúde, que tratam os incisos I, II e III do artigo 4º, da Lei nº 1.059, de 12 de dezembro de 2006, desde que estejam exercendo suas atribuições no atendimento direto ao paciente, laboratoriais ou de fiscalização presencial, onde há obrigatoriedade do fardamento denominado Jaleco. O Auxílio Jaleco, como diz a própria Lei Estadual 2.299/2018, constitui parcela indenizatória para o fim exclusivo de compensar o gasto do servidor da saúde com a aquisição do fardamento denominado Jaleco. Não tem caráter remuneratório, como ocorre, por exemplo, com as gratificações em geral. Entendo que o Auxílio Jaleco é devido em decorrência do vínculo e do exercício da atividade em determinadas circunstâncias, pouco importando a quantidade de horas trabalhadas. No caso concreto, extrai-se o seguinte dos autos: a) Que a parte reclamante possui um vínculo com o reclamado, na área da saúde, sob a matrícula nº 0042343201; b) Que a parte reclamante exerce suas atribuições em local onde há obrigatoriedade de uso de jaleco, conforme previsto na Lei nº 2.299/2018. c) Que a parte reclamante recebeu o pagamento integral do auxílio jaleco referente aos anos de 2021, 2022 e 2024 e pagamento do segundo semestre do ano de 2023 e primeiro semestre de 2025, em relação ao vínculo acima mencionado; d) Que o reclamado não provou o pagamento da parcela do auxílio jaleco referente ao 2º semestre de 2020, em relação ao vínculo em questão. e) Que não há interesse de agir em relação à 2ª parcela do ano de 2025, pois a Lei nº 2.299/2018 não estabelece a data exata para pagamento do Auxílio Jaleco, resumindo-se a fixar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por ano, a ser pago em duas parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada semestre. Assim, entendo ser razoável que a data limite para pagamento deverá ser o último dia de cada semestre, data esta que, no momento do ajuizamento da ação não havia ainda sido atingida. A Turma Recursal adotou o entendimento de que o recebimento de adicional de insalubridade, plantão hospitalar e gratificação de atividade em saúde são suficientes a indicar que o servidor da área da saúde exerce suas atribuições no atendimento direto ao paciente, laboratoriais ou de fiscalização presencial, onde há obrigatoriedade do fardamento. Cito: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO JALECO. LEI ESTADUAL Nº 2.299/2018. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. SENTENÇA REFORMADA. 1) A verba indenizatória denominada "Auxílio Jaleco", instituída pela Lei Estadual nº 2.299/2018, deve ser paga pelo Estado do Amapá aos servidores efetivos e temporários, incluindo os pertencentes ao quadro em extinção do ex-Território Federal do Amapá à disposição do Estado, que atuem nas áreas de Atenção à Saúde, de Apoio Diagnóstico e de Vigilância em Saúde, desde que exerçam suas funções no atendimento direto ao paciente, em ambiente laboratorial ou na fiscalização presencial, onde há obrigatoriedade de uso do fardamento denominado "jaleco". O valor do Auxílio é de R$1.000,00 (mil reais), pago em duas parcelas, no valor de R$500,00 (quinhentos reais) a cada semestre. 2) No processo em análise, da prova documental produzida pela parte autora, depreende-se o preenchimento dos pressupostos legais para o recebimento dessa verba, pois se trata de servidor efetivo do quadro, ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, que desempenha suas atribuições em local onde há a obrigatoriedade de uso do jaleco, pois na ficha financeira juntada com a inicial há o pagamento de três verbas que indicam que durante o período reclamado a parte autora estava lotada em local que exige a obrigatoriedade do uso do referido equipamento de proteção individual, quais sejam, adicional de insalubridade, plantão hospitalar e gratificação de atividade em saúde. 3) Assim, uma vez comprovado o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC), e ante a ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão (art. 373, II, do CPC), o pagamento da verba retroativa ora pleiteada é medida que se impõe. 4) Recurso da parte autora conhecido e provido. 5) Sentença reformada. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0030797-97.2020.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 13 de Maio de 2021) RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO JALECO. LEI ESTADUAL Nº 2.299/2018. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. 1. A verba indenizatória denominada “Auxílio Jaleco”, instituída pela Lei Estadual nº 2.299/2018, deve ser paga pelo Estado do Amapá aos servidores efetivos e temporários, incluindo os pertencentes ao quadro em extinção do ex-Território Federal do Amapá à disposição do Estado, que atuem nas áreas de Atenção à Saúde, de Apoio Diagnóstico e de Vigilância em Saúde, desde que exerçam suas funções no atendimento direto ao paciente, em ambiente laboratorial ou na fiscalização presencial, onde há obrigatoriedade de uso do fardamento denominado “jaleco”. O valor do Auxílio é de R$1.000,00 (mil reais), pago em duas parcelas, no valor de R$500,00 (quinhentos reais) a cada semestre. 2. A ausência de declaração de lotação do autor ou declaração de uso de EPI’s pode ser suprida pela demonstração do recebimento da gratificação de atividade em saúde, adicional de insalubridade, adicional noturno e plantão hospitalar médio, nas fichas financeiras do servidor. 3. Preenchidos os pressupostos legais para o recebimento dessa verba e ausente prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão (art. 373, II, do CPC), o pagamento da verba retroativa é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido em parte para, em reforma da sentença, julgar parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0009649-30.2020.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 31 de Maio de 2022) Assim, resta demonstrado que a parte reclamante cumpre os requisitos legais para fazer jus ao recebimento das parcelas indenizatórias denominadas auxílio jaleco, previstas no art. 1º da Lei Estadual nº 2.299/2018, para o cargo público de profissional da saúde que ocupa junto ao reclamado. O reclamado não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora referente ao segundo semestre do ano de 2020 e primeiro semestre do ano de 2023, ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial para condenar o reclamado a pagar para a parte reclamante o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de auxílio jaleco correspondente à parcela do 2º semestre de 2020 e à do 1º semestre de 2023. As parcelas vencidas até 08/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal), a partir de cada vencimento, com juros de mora de acordo com o índice remuneratório isolado da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a partir da citação, e as parcelas vencidas após 08/12/2021, pela taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021). Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Macapá/AP, 7 de novembro de 2025. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

11/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LINDA MARY NASSER RAMOS em 12/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Ato ordinatório em 04/12/2025.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 26/11/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LINDA MARY NASSER RAMOS em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 26/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(26)