Procedimento do Juizado Especial Cível 6082085-06.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6082085-06.2025.8.03.0001. RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A RECORRIDO: JOSE LUIS ALVES DE LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE WANDERSON DE ABREU ARAUJO - AP4810-A 127ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DO PJE - DE 10/04/2026 A 16/04/2026 RELATÓRIO Relatório e voto dispensados nos termos dos arts. 38 e 46 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. VOTO VENCEDOR Relatório e voto dispensados nos termos dos arts. 38 e 46 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. EMENTA CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE ILIQUIDEZ DA SENTENÇA E INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADAS. REVISÃO DE TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. 1. A restituição dos valores indevidamente cobrados e a repactuação das parcelas vincendas do empréstimo não exigem a realização de perícia contábil, sendo possível a aferição através de meros cálculos aritméticos, o que não torna a sentença ilíquida e viabiliza o seu cumprimento no âmbito dos Juizados Especiais, afastando as preliminares suscitadas pelo recorrente. 2. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, porquanto se inserem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do referido diploma legal. Nos contratos de adesão há uma mitigação do princípio da autonomia da vontade. Configurada a ilegalidade no contrato celebrado, cabe ao Estado-Juiz restabelecer o equilíbrio da relação contratual. 3. É abusiva a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato firmado entre as partes, com percentuais superiores a uma vez e meia, ao dobro da média de mercado devendo haver a adequação à taxa de mercado fornecida pelo Banco Central à época da efetiva contratação. O STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1061530/RS, TEMA 27, firmou a seguinte tese: é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC), fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 4. Comprovado que a taxa de juros celebrada pelas partes é superior a uma vez e meia da taxa média do mercado à época da celebração do contrato, o pedido inicial deve ser julgado procedente, identificada a abusividade. 5. Contrato revisado para aplicação da taxa média do mercado aplicada ao período, conforme histórico de séries do Banco Central. No caso concreto, sendo o contrato de maio/2022, a taxa média aplicável é de 4,24% ao mês. 6. Quanto à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, verifica-se que o recorrente não comprovou ter registrado ciência da citação/intimação no sistema DJE no prazo legal de três dias úteis, bem como não apresentou justificativa para tal, pressuposto fático que atrai aplicação da penalidade prevista no art. 246, § 1º-C, do CPC, corretamente fixada pelo juízo de origem. 7. Recurso desprovido. 8. Sentença mantida. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Cesar Augusto Scapin acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Priscylla Peixoto Mendes acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu do recurso e no mérito negou-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação em desfavor da parte recorrente vencida. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes JOSÉ LUCIANO (Relator), PRISCYLLA PEIXOTO MENDES (Vogal) e CÉSAR SCAPIN (vogal). Macapá, 17 de abril de 2026 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL