6002296-49.2025.8.03.0003

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002296-49.2025.8.03.0003. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CASA SHOPPING REPRESENTACOES, COMERCIO & SERVICOS LTDA, LAUDICEIA PIMENTEL BEZERRA, MICHEL DO AMARAL BEZERRA DECISÃO Intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, emendar a petição inicial, esclarecendo a razão da inclusão da esposa do avalista ou excluindo-a do polo passivo, uma vez que, segundo a jurisprudência, o cônjuge que apenas autoriza seu consorte a prestar aval, nos termos do art. 1.647 do Código Civil (outorga uxória), não é avalista. Mazagão/AP, 10 de novembro de 2025. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Mazagão Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)