Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6067382-70.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6067382-70.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RUBENEIDE LIMA MONTELES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- 1º e 2ºJEFAZ, item 12.2, intimo a parte autora para, no prazo de cinco (05) dias, apresentar as fichas financeiras que ainda não estejam juntadas no processo e memória de cálculo com todas as informações necessárias para início da fase de cumprimento de sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor bruto; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Renúncia ao valor que excede ao teto de RPV. 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor Bruto; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Órgão Previdenciário; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado). Macapá/AP, 1 de dezembro de 2025. (Assinado Digitalmente) LETHYCIA DEL CASTILLO PONTES Técnico Judiciário Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6067382-70.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Conversão em Pecúnia]

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6067382-70.2025.8.03.0001. REQUERENTE: RUBENEIDE LIMA MONTELES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de cobrança proposta por RUBENEIDE LIMA MONTELES em face do ESTADO DO AMAPÁ, na qual autora pleiteia o pagamento de valores reconhecidos administrativamente, referentes à conversão em pecúnia de férias e gratificação natalina proporcionais decorrentes do exercício de cargos comissionados, cujo débito restou apurado no montante de R$ 6.496,84 (seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos). Alega que protocolizou requerimentos administrativos (processos nº 2796/2024 e 11595/2023), devidamente instruídos e concluídos com o reconhecimento do direito e apuração dos valores devidos, sem que tenha havido o efetivo pagamento. O Estado apresentou contestação, defendendo a improcedência do pedido sob o argumento de que não há direito a indenização por ocupação de cargo comissionado, além de suscitar a inaplicabilidade de normas trabalhistas ao regime estatutário. É o relatório. Decido. Conforme se extrai dos autos, os documentos administrativos acostados demonstram que o próprio Estado reconheceu o direito da autora ao recebimento das verbas pleiteadas, fixando inclusive o valor exato do crédito (ID 22636833 e 22636834). Assim, não há controvérsia quanto à existência do débito, restando apenas a inadimplência da Administração. Nos termos dos arts. 7º, incisos VIII e XVII, e 39, §3º, da Constituição Federal, assegura-se aos trabalhadores e aos servidores públicos o direito às férias anuais com um terço constitucional e à gratificação natalina, direitos de natureza constitucional e indisponível. Uma vez reconhecido administrativamente o crédito, torna-se indevida a resistência estatal ao pagamento, sob pena de violação aos princípios da legalidade, moralidade e segurança jurídica (art. 37, caput, da CF). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 635 da repercussão geral (ARE 721.001/RJ), firmou entendimento de que é devida a conversão em pecúnia das férias e outras vantagens de natureza remuneratória não gozadas, quando não mais possível seu usufruto, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. No caso, restou comprovado que a autora efetivamente exerceu cargos comissionados e que os valores relativos às indenizações foram expressamente reconhecidos pelo próprio ente público. Assim, o pagamento é medida que se impõe. Diante do reconhecimento administrativo e da ausência de prova do adimplemento, impõe-se o acolhimento do pedido inicial, limitando-se o valor àquele reconhecido nos autos administrativos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o ESTADO DO AMAPÁ a pagar à autora RUBENEIDE LIMA MONTELES a quantia de R$ 6.496,84 (seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), conforme valores reconhecidos nos procedimentos administrativos, acrescida de correção monetária e juros de mora pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a contar da data do reconhecimento administrativo. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 10 de novembro de 2025. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

11/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 12/05/2026 23:59.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Outros documentos

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 04/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

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