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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6027745-15.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ZULEIDE MONTEIRO FERREIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta contra o Banco do Brasil [PASEP]. Em síntese, aduziu a parte autora que funções pertinentes ao cargo público que ocupa e que em decorrência da condição de servidor público o Requerente possui inscrição no PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor. Narra que após cumprir com suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço público, deparou-se com irrisório valor em sua conta. Por tais fatos pugna pela condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais. Devidamente citado, o réu ofertou contestação [ID27301819]. Em suma, formulou os seguintes requerimentos: “a) preliminarmente, requer-se o reconhecimento da ilegitimidade do Banco do Brasil em compor o polo passivo da demanda por ser mero administrado do Fundo PASEP, nos termos do Decreto Lei 9.978/2019, extinguindo-se a ação nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil; b) o chamamento ao processo à União Federal para compor a lide nos termos do artigo 339 do Código de Processo Civil, vez que gestora e controladoria dos índices de atualização monetário (art. 4º do Decreto Lei 9.978/2019); c) no mérito, requer o réu seja acolhida a prejudicial de mérito alinhavada, reconhecendo-se a ocorrência de PRESCRIÇÃO DECENAL, e extinto o feito COM resolução do mérito, ou; d) eventualmente, reconhecer a INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, haja vista a ausência de hipossuficiência da parte e dos requisitos legais necessários para a aplicação do instituto, e; e) Seja afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a liberação para saque do fundo PASEP não é serviço plenamente bancário fornecido aos consumidores, não havendo liberdade de escolha em qual agência, ou; f) requer a Vossa Excelência se digne a julgar a presente ação TOTALMENTE IMPROCEDENTE por ausência de fundamentos fáticos e jurídicos convincentes, ou; g) eventualmente, em caso de condenação por danos materiais, que o valor seja calculado com base nos índices legais trazidos no bojo da presente peça contestatória, sob pena enriquecimento ilícito; h) requer o réu seja afastado o pedido de indenização de danos morais ou, EVENTUALMENTE, seja fixado quantum indenizatório modesto, com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de enriquecimento sem causa da parte; i) requer a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no valor de 20% sob o valor da causa.”. A autora apresentou réplica [ID27542749]. Intimados sobre a dilação probatória, apenas o réu se manifestou pugnando pela produção de prova pericial. A parte autora requereu o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, importante registrar que o Tema 1150 do STJ [RECURSO ESPECIAL 2020/0241969-7] foi julgado em 13.9.2023 e publicado no DJe em 21.9.2023, tendo a seguinte tese: “"i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Assim, deve-se dar prosseguimento regular ao feito. Quanto à impugnação à concessão da gratuidade de justiça, adianto que deve não merece análise, pois não foi concedido o benefício à parte autora que procedeu com o recolhimento das custas iniciais. No mais, de plano, REJEITO as preliminares de ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, bem como REJEITO a prejudicial de mérito – PRESCRIÇÃO, arguidas pelo Banco do Banco. Para tanto, adoto como fundamento os argumentos deduzidos nos Recursos Especiais 1.895.936-TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023. (Tema 1150); REsp 1.895.941-TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023 (Tema 1150); e REsp 1.951.931-DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023 (Tema 1150). Em relação à impugnação do demonstrativo contábil, rejeito, pois o mérito da ação será analisada por ocasião da sentença. Por fim, o réu pretende o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a liberação para saque do fundo PASEP não é serviço plenamente bancário fornecido aos consumidores, não havendo liberdade de escolha em qual agência da manutenção do fundo administrado pelo Banco do Brasil. Todavia, o Banco do Brasil é responsável pela manutenção das contas do PASEP, prestando, portanto, um serviço bancário aos servidores públicos. Nesse sentido, o STJ já se manifestou que se aplica as normas de proteção do CDC aos contratos bancários, nos termos da Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, inegável a aplicabilidade das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. Dentre as mencionadas normas está a que autoriza a inversão do ônus probatório, disciplinada no art. 6º, VIII, do CDC: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Desta forma, entendo ser necessária a aplicação do CDC no caso concreto, bem como a necessidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Por oportuno, registro que a inversão do ônus da prova prescinde de requerimento da parte, podendo ser, inclusive, determinada de ofício pelo Juiz, desde que, a seu critério, verifique a presença de seus requisitos autorizadores, o que está justificado na hipótese, já que o Banco do Brasil detém a guarda dos documentos necessários à aferição de eventual direito da parte autora. Assim, preenchidos estão, no feito, os pressupostos processuais e condições da ação, não havendo, no processo, por outro lado, irregularidades ou nulidades a sanar, daí porque o dou por saneado. Como ponto controvertido fixo: 1) Se houve desfalque de valores e má gestão dos Administradores do Fundo PIS-PASEP; 2) em tendo havido saque indevido, qual a data e em qual montante; 3) se os índices de atualização monetária aplicados pelo demandado no saldo da conta da parte autora correspondem àqueles definidos pelo Conselho Diretor do PASEP; 3.1) se o réu utilizou índices divergentes dos divulgados pelo Conselho Diretor do PASEP; 3.2) se considerou a aplicação da TJLP ajustada por fator de redução previsto no art. 12 da Lei n. 9.365/1996; e 4) qual o dano moral sofrido pela parte autora e sua extensão. Para tanto, DEFIRO a prova pericial, e nomeio perito Moisés Campos, Telefone: 91197185, email: [email protected]. Desta feita, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, caso queiram, nos termos do § 1º, do art. 465, do CPC. Não havendo arguição ou suspeição do perito e apresentados os quesitos no prazo legal, intime-se o Sr. Perito para ciência de sua nomeação, momento em que deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a documentação necessária prevista no §2º do art. 465 do CPC. Fixo os honorários do perito em R$ 2.802,00 (dois mil oitocentos e dois reais). Intime-se a parte Requerida para depósito do valor dos honorários que lhe cabem, em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Feito o depósito, fixo o prazo de 15 dias, a contar da manifestação positiva, para a entrega do laudo pericial, devendo ser considerado o princípio da celeridade, duração razoável do processo e, ainda, que os autos estão inseridos na Meta 01 do CNJ que demanda urgência no julgamento. Ressalta-se que o Laudo Pericial deverá conter, conforme o art. 473 do CPC: “Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público”. Tudo cumprido, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo de 5 dias. Deixo para designar audiência de instrução e julgamento caso esta se mostre indispensável para a resolução da lide. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º do CPC/15. Intimem-se Macapá/AP, 16 de abril de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá