Procedimento Comum Cível 6027745-15.2025.8.03.0001 - TJAP

Procedimento Comum Cível 6027745-15.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:19

Decorrido prazo de ZULEIDE MONTEIRO FERREIRA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:19

Confirmada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/04/2026, 08:40

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 08:40

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 11:16

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

22/04/2026, 01:21

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6027745-15.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ZULEIDE MONTEIRO FERREIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta contra o Banco do Brasil [PASEP]. Em síntese, aduziu a parte autora que funções pertinentes ao cargo público que ocupa e que em decorrência da condição de servidor público o Requerente possui inscrição no PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor. Narra que após cumprir com suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço público, deparou-se com irrisório valor em sua conta. Por tais fatos pugna pela condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais. Devidamente citado, o réu ofertou contestação [ID27301819]. Em suma, formulou os seguintes requerimentos: “a) preliminarmente, requer-se o reconhecimento da ilegitimidade do Banco do Brasil em compor o polo passivo da demanda por ser mero administrado do Fundo PASEP, nos termos do Decreto Lei 9.978/2019, extinguindo-se a ação nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil; b) o chamamento ao processo à União Federal para compor a lide nos termos do artigo 339 do Código de Processo Civil, vez que gestora e controladoria dos índices de atualização monetário (art. 4º do Decreto Lei 9.978/2019); c) no mérito, requer o réu seja acolhida a prejudicial de mérito alinhavada, reconhecendo-se a ocorrência de PRESCRIÇÃO DECENAL, e extinto o feito COM resolução do mérito, ou; d) eventualmente, reconhecer a INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, haja vista a ausência de hipossuficiência da parte e dos requisitos legais necessários para a aplicação do instituto, e; e) Seja afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a liberação para saque do fundo PASEP não é serviço plenamente bancário fornecido aos consumidores, não havendo liberdade de escolha em qual agência, ou; f) requer a Vossa Excelência se digne a julgar a presente ação TOTALMENTE IMPROCEDENTE por ausência de fundamentos fáticos e jurídicos convincentes, ou; g) eventualmente, em caso de condenação por danos materiais, que o valor seja calculado com base nos índices legais trazidos no bojo da presente peça contestatória, sob pena enriquecimento ilícito; h) requer o réu seja afastado o pedido de indenização de danos morais ou, EVENTUALMENTE, seja fixado quantum indenizatório modesto, com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de enriquecimento sem causa da parte; i) requer a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no valor de 20% sob o valor da causa.”. A autora apresentou réplica [ID27542749]. Intimados sobre a dilação probatória, apenas o réu se manifestou pugnando pela produção de prova pericial. A parte autora requereu o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, importante registrar que o Tema 1150 do STJ [RECURSO ESPECIAL 2020/0241969-7] foi julgado em 13.9.2023 e publicado no DJe em 21.9.2023, tendo a seguinte tese: “"i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Assim, deve-se dar prosseguimento regular ao feito. Quanto à impugnação à concessão da gratuidade de justiça, adianto que deve não merece análise, pois não foi concedido o benefício à parte autora que procedeu com o recolhimento das custas iniciais. No mais, de plano, REJEITO as preliminares de ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, bem como REJEITO a prejudicial de mérito – PRESCRIÇÃO, arguidas pelo Banco do Banco. Para tanto, adoto como fundamento os argumentos deduzidos nos Recursos Especiais 1.895.936-TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023. (Tema 1150); REsp 1.895.941-TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023 (Tema 1150); e REsp 1.951.931-DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023 (Tema 1150). Em relação à impugnação do demonstrativo contábil, rejeito, pois o mérito da ação será analisada por ocasião da sentença. Por fim, o réu pretende o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a liberação para saque do fundo PASEP não é serviço plenamente bancário fornecido aos consumidores, não havendo liberdade de escolha em qual agência da manutenção do fundo administrado pelo Banco do Brasil. Todavia, o Banco do Brasil é responsável pela manutenção das contas do PASEP, prestando, portanto, um serviço bancário aos servidores públicos. Nesse sentido, o STJ já se manifestou que se aplica as normas de proteção do CDC aos contratos bancários, nos termos da Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, inegável a aplicabilidade das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. Dentre as mencionadas normas está a que autoriza a inversão do ônus probatório, disciplinada no art. 6º, VIII, do CDC: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Desta forma, entendo ser necessária a aplicação do CDC no caso concreto, bem como a necessidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Por oportuno, registro que a inversão do ônus da prova prescinde de requerimento da parte, podendo ser, inclusive, determinada de ofício pelo Juiz, desde que, a seu critério, verifique a presença de seus requisitos autorizadores, o que está justificado na hipótese, já que o Banco do Brasil detém a guarda dos documentos necessários à aferição de eventual direito da parte autora. Assim, preenchidos estão, no feito, os pressupostos processuais e condições da ação, não havendo, no processo, por outro lado, irregularidades ou nulidades a sanar, daí porque o dou por saneado. Como ponto controvertido fixo: 1) Se houve desfalque de valores e má gestão dos Administradores do Fundo PIS-PASEP; 2) em tendo havido saque indevido, qual a data e em qual montante; 3) se os índices de atualização monetária aplicados pelo demandado no saldo da conta da parte autora correspondem àqueles definidos pelo Conselho Diretor do PASEP; 3.1) se o réu utilizou índices divergentes dos divulgados pelo Conselho Diretor do PASEP; 3.2) se considerou a aplicação da TJLP ajustada por fator de redução previsto no art. 12 da Lei n. 9.365/1996; e 4) qual o dano moral sofrido pela parte autora e sua extensão. Para tanto, DEFIRO a prova pericial, e nomeio perito Moisés Campos, Telefone: 91197185, email: [email protected]. Desta feita, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, caso queiram, nos termos do § 1º, do art. 465, do CPC. Não havendo arguição ou suspeição do perito e apresentados os quesitos no prazo legal, intime-se o Sr. Perito para ciência de sua nomeação, momento em que deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a documentação necessária prevista no §2º do art. 465 do CPC. Fixo os honorários do perito em R$ 2.802,00 (dois mil oitocentos e dois reais). Intime-se a parte Requerida para depósito do valor dos honorários que lhe cabem, em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Feito o depósito, fixo o prazo de 15 dias, a contar da manifestação positiva, para a entrega do laudo pericial, devendo ser considerado o princípio da celeridade, duração razoável do processo e, ainda, que os autos estão inseridos na Meta 01 do CNJ que demanda urgência no julgamento. Ressalta-se que o Laudo Pericial deverá conter, conforme o art. 473 do CPC: “Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público”. Tudo cumprido, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo de 5 dias. Deixo para designar audiência de instrução e julgamento caso esta se mostre indispensável para a resolução da lide. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º do CPC/15. Intimem-se Macapá/AP, 16 de abril de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

Juntada de Petição de petição

18/04/2026, 11:33

Confirmada a comunicação eletrônica

18/04/2026, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/04/2026, 21:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/04/2026, 13:37

Nomeado perito

17/04/2026, 13:37

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 08:40

Decisão

•17/04/2026, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6027745-15.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ZULEIDE MONTEIRO FERREIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta contra o Banco do Brasil [PASEP]. Em síntese, aduziu a parte autora que funções pertinentes ao cargo público que ocupa e que em decorrência da condição de servidor público o Requerente possui inscrição no PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor. Narra que após cumprir com suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço público, deparou-se com irrisório valor em sua conta. Por tais fatos pugna pela condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais. Devidamente citado, o réu ofertou contestação [ID27301819]. Em suma, formulou os seguintes requerimentos: “a) preliminarmente, requer-se o reconhecimento da ilegitimidade do Banco do Brasil em compor o polo passivo da demanda por ser mero administrado do Fundo PASEP, nos termos do Decreto Lei 9.978/2019, extinguindo-se a ação nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil; b) o chamamento ao processo à União Federal para compor a lide nos termos do artigo 339 do Código de Processo Civil, vez que gestora e controladoria dos índices de atualização monetário (art. 4º do Decreto Lei 9.978/2019); c) no mérito, requer o réu seja acolhida a prejudicial de mérito alinhavada, reconhecendo-se a ocorrência de PRESCRIÇÃO DECENAL, e extinto o feito COM resolução do mérito, ou; d) eventualmente, reconhecer a INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, haja vista a ausência de hipossuficiência da parte e dos requisitos legais necessários para a aplicação do instituto, e; e) Seja afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a liberação para saque do fundo PASEP não é serviço plenamente bancário fornecido aos consumidores, não havendo liberdade de escolha em qual agência, ou; f) requer a Vossa Excelência se digne a julgar a presente ação TOTALMENTE IMPROCEDENTE por ausência de fundamentos fáticos e jurídicos convincentes, ou; g) eventualmente, em caso de condenação por danos materiais, que o valor seja calculado com base nos índices legais trazidos no bojo da presente peça contestatória, sob pena enriquecimento ilícito; h) requer o réu seja afastado o pedido de indenização de danos morais ou, EVENTUALMENTE, seja fixado quantum indenizatório modesto, com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de enriquecimento sem causa da parte; i) requer a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no valor de 20% sob o valor da causa.”. A autora apresentou réplica [ID27542749]. Intimados sobre a dilação probatória, apenas o réu se manifestou pugnando pela produção de prova pericial. A parte autora requereu o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, importante registrar que o Tema 1150 do STJ [RECURSO ESPECIAL 2020/0241969-7] foi julgado em 13.9.2023 e publicado no DJe em 21.9.2023, tendo a seguinte tese: “"i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Assim, deve-se dar prosseguimento regular ao feito. Quanto à impugnação à concessão da gratuidade de justiça, adianto que deve não merece análise, pois não foi concedido o benefício à parte autora que procedeu com o recolhimento das custas iniciais. No mais, de plano, REJEITO as preliminares de ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, bem como REJEITO a prejudicial de mérito – PRESCRIÇÃO, arguidas pelo Banco do Banco. Para tanto, adoto como fundamento os argumentos deduzidos nos Recursos Especiais 1.895.936-TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023. (Tema 1150); REsp 1.895.941-TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023 (Tema 1150); e REsp 1.951.931-DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023 (Tema 1150). Em relação à impugnação do demonstrativo contábil, rejeito, pois o mérito da ação será analisada por ocasião da sentença. Por fim, o réu pretende o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a liberação para saque do fundo PASEP não é serviço plenamente bancário fornecido aos consumidores, não havendo liberdade de escolha em qual agência da manutenção do fundo administrado pelo Banco do Brasil. Todavia, o Banco do Brasil é responsável pela manutenção das contas do PASEP, prestando, portanto, um serviço bancário aos servidores públicos. Nesse sentido, o STJ já se manifestou que se aplica as normas de proteção do CDC aos contratos bancários, nos termos da Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, inegável a aplicabilidade das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. Dentre as mencionadas normas está a que autoriza a inversão do ônus probatório, disciplinada no art. 6º, VIII, do CDC: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Desta forma, entendo ser necessária a aplicação do CDC no caso concreto, bem como a necessidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Por oportuno, registro que a inversão do ônus da prova prescinde de requerimento da parte, podendo ser, inclusive, determinada de ofício pelo Juiz, desde que, a seu critério, verifique a presença de seus requisitos autorizadores, o que está justificado na hipótese, já que o Banco do Brasil detém a guarda dos documentos necessários à aferição de eventual direito da parte autora. Assim, preenchidos estão, no feito, os pressupostos processuais e condições da ação, não havendo, no processo, por outro lado, irregularidades ou nulidades a sanar, daí porque o dou por saneado. Como ponto controvertido fixo: 1) Se houve desfalque de valores e má gestão dos Administradores do Fundo PIS-PASEP; 2) em tendo havido saque indevido, qual a data e em qual montante; 3) se os índices de atualização monetária aplicados pelo demandado no saldo da conta da parte autora correspondem àqueles definidos pelo Conselho Diretor do PASEP; 3.1) se o réu utilizou índices divergentes dos divulgados pelo Conselho Diretor do PASEP; 3.2) se considerou a aplicação da TJLP ajustada por fator de redução previsto no art. 12 da Lei n. 9.365/1996; e 4) qual o dano moral sofrido pela parte autora e sua extensão. Para tanto, DEFIRO a prova pericial, e nomeio perito Moisés Campos, Telefone: 91197185, email: [email protected]. Desta feita, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, caso queiram, nos termos do § 1º, do art. 465, do CPC. Não havendo arguição ou suspeição do perito e apresentados os quesitos no prazo legal, intime-se o Sr. Perito para ciência de sua nomeação, momento em que deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a documentação necessária prevista no §2º do art. 465 do CPC. Fixo os honorários do perito em R$ 2.802,00 (dois mil oitocentos e dois reais). Intime-se a parte Requerida para depósito do valor dos honorários que lhe cabem, em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Feito o depósito, fixo o prazo de 15 dias, a contar da manifestação positiva, para a entrega do laudo pericial, devendo ser considerado o princípio da celeridade, duração razoável do processo e, ainda, que os autos estão inseridos na Meta 01 do CNJ que demanda urgência no julgamento. Ressalta-se que o Laudo Pericial deverá conter, conforme o art. 473 do CPC: “Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público”. Tudo cumprido, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo de 5 dias. Deixo para designar audiência de instrução e julgamento caso esta se mostre indispensável para a resolução da lide. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º do CPC/15. Intimem-se Macapá/AP, 16 de abril de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ZULEIDE MONTEIRO FERREIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito ALAIDE MARIA DE PAULA, do(a) 4ª VARA CÍVEL, JUÍZO 100% DIGITAL, Fórum de MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei etc. TORNA PÚBLICO para conhecimento a publicação da SENTENÇA PROFERIDA: DISPOSITIVO: Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 E-mail: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 INTIMAÇÃO SENTENÇA Processo Nº.: 6027745-15.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [PASEP] Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e condenar a Requerida, FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA – UNIMED FAMA, na obrigação de fazer consistente em garantir a cobertura integral das consultas médicas com infectologista, imunologista, alergologista e oftalmologista, bem como outros exames e procedimentos que se mostrarem necessários ao tratamento da patologia da Requerente (furunculose de repetição e imunodeficiência), conforme prescrição médica, durante todo o período que se fizer necessário. Condenar a Requerida a ressarcir à Autora o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), referente à consulta de Alergo/Imunologia custeada particularmente, valor este a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Julgar improcedentes os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e de aplicação de astreintes). Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas entre as partes na proporção de 50% para cada. Condeno a Requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Autora, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (ressarcimento). Condeno a Autora ao pagamento de honorários ao patrono da Requerida, fixados em 10% sobre o valor do pedido de danos morais rejeitado, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Macapá/AP, 19 de fevereiro de 2026. [email protected] (96) 98402-1531 https://tjap-jus-br.zoom.us/j/2021803001

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6027745-15.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ZULEIDE MONTEIRO FERREIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor contra a Sentença proferida (ID 25400354) que extinguiu o feito pelo indeferimento da inicial sem resolução de mérito, por não ter a embargada recolhido as custas iniciais no prazo concedido, alegando a existência de omissão na Sentença, conforme aponta no recurso, pugnando pelo acolhimento e prosseguimento do feito. A parte contrária ofertou contrarrazões. Vieram os autos conclusos para julgamento dos embargos. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. Somente será possível o manejo desse recurso quando tenha por finalidade corrigir erro material, completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Logo, constata-se que a função dos embargos é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, além de corrigir erro material. No caso, a sentença embargada, verifico que houve o erro material apontado pela parte autora, uma vez que a sentença fundamentou a extinção pela falta de pagamento das custas iniciais. Em que pese a parte autora ter juntado o comprovante de pagamento das custas iniciais, verifica-se que provavelmente a minuta da sentença já estava lançada no sistema vindo a ser finalizada após a manifestação do embargante. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos em razão do erro material, considerando que o autor juntou o comprovante de recolhimento das custas iniciais, mesmo após o prazo para tal, necessário que a sentença seja tornada sem efeito para que os autos prossigam seus trâmites. Torno sem efeito a sentença que extinguiu o feito pela falta de comprovação de custas iniciais. DAS CUSTAS COMPLEMENTARES Verifica-se dos autos que a parte autora efetuou o recolhimento apenas da taxa judiciária, deixando de comprovar o pagamento das custas iniciais, as quais, nos termos da Lei Estadual nº 3.285/2025, compõem, juntamente com a taxa judiciária, o preparo inicial indispensável à regularidade da distribuição. Confira-se: Com efeito, a legislação estadual vigente estabelece que o ingresso da demanda em juízo exige o recolhimento integral da taxa judiciária e das custas iniciais, não se admitindo o fracionamento. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas iniciais remanescentes, comprovando-se nos autos. Advirta-se que o não atendimento da presente determinação, no prazo assinalado, acarretará o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC. Cumpra-se. Macapá/AP, 26 de janeiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

28/01/2026, 00:00

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Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZULEIDE MONTEIRO FERREIRA em 14/05/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Nomeado perito

Todas as movimentações(90)