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Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Pesca IlegalCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Termo de Audiência.

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2026 10:20, Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho.

Proferidas outras decisões não especificadas

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(46)