Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6078024-05.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6078024-05.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de distribuição de ofício requisitório

14/05/2026, 08:40

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 08:39

Juntada de protocolo de envio

14/05/2026, 08:37

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

14/05/2026, 08:37

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

08/05/2026, 01:43

Publicado Intimação em 07/05/2026.

08/05/2026, 01:43

Decorrido prazo de MICHELA SILVA DUARTE em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:14

Decorrido prazo de WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6078024-05.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MICHELA SILVA DUARTE, WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Aguarde-se o decurso do prazo de intimação das partes (ID 27976657) e a expedição do ofício requisitório de precatório. Após, retornem conclusos para decisão. Macapá/AP, 5 de maio de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

06/05/2026, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2026, 09:11

Conclusos para decisão

01/05/2026, 16:10

Juntada de Certidão

01/05/2026, 16:09

Cancelada a movimentação processual Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

01/05/2026, 16:06

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 09:11

Decisão

•03/12/2025, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6078024-05.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MICHELA SILVA DUARTE REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Cumprimento de sentença/execução contra a Fazenda Pública: Ante a não impugnação aos valores, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora, conforme o id. 23571714 e determino: 1 - Expedição de Precatório para o credor: expeça-se ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, no valor de R$ 47.099,94, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. 1.1 - Deverá constar no ofício requisitório a informação de destaque do percentual de 21,5% de honorários advocatícios contratuais, devidos a Wagner Advogados Associados, instruindo-se com cópia do contrato de honorários. 2 - Expedição de RPV para o patrono do exequente: expeça-se RPV em nome do advogado/sociedade de advogados, no valor de R$ 4.709,99, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 3 - Procedimento em caso de não pagamento da RPV: Não havendo pagamento do valor da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima, faça-se o sequestro dos valores pelo SISBAJUD. A alíquota da contribuição previdenciária é de 14%, valor vigente no momento na esfera estadual (Lei Complementar 127/2020). Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de tributo, conforme a teoria pentapartida, do gênero contribuição social. É de notar-se que o fato gerador da contribuição previdenciária do segurado sempre foi (e continua sendo, mesmo após a EC n. 103) a remuneração auferida nas atividades laborativas que acarretam sua filiação compulsória ao RGPS (CF, art. 195, II). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 26ª ed. Salvador: Juspodivm, 2023). Assim, o momento no qual ocorre o fato atrativo da obrigação tributária, no caso do desconto previdenciário, é aquele no qual ocorre efetivamente o pagamento da verba devida ao servidor. Intimem-se. Macapá/AP, 3 de dezembro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

10/12/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de certidão de distribuição de ofício requisitório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de protocolo de envio

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Decorrido prazo de MICHELA SILVA DUARTE em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 05/05/2026 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Todas as movimentações(65)