Execução de Título Extrajudicial 6016173-59.2025.8.03.0002 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6016173-59.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6016173-59.2025.8.03.0002. EXEQUENTE: ENXOVAIS PREMIER LTDA EXECUTADO: AIRLE HELENA BARRETO DOS SANTOS SENTENÇA A competência define o âmbito dentro do qual cada órgão do Poder Judiciário exerce sua jurisdição, sendo determinada pelas regras processuais que consideram, dentre outros critérios a pessoa, a matéria, o valor da causa e o território. Nos Juizados Especiais Cíveis, o critério territorial possui disciplina própria, estabelecido pelo art. 4º da Lei nº 9.099/95, segundo o qual a ação deve ser proposta no foro do domicílio do réu, do local onde este exerça atividades profissionais ou mantenha estabelecimento, ou, ainda, do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside no Município de Cacoal/RO, enquanto o executado reside na Comarca de Pracuúba/AP, conforme informado na petição inicial. Não há qualquer elemento que vincule o caso à Comarca de Santana/AP, foro onde a demanda foi ajuizada. Desse modo, a presente ação não se enquadra na competência territorial deste Juízo, configurando hipótese de incompetência absoluta reconhecível de ofício nos Juizados Especiais, conforme autoriza o Enunciado nº 89 do FONAJE (“A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais”). Considerando, ainda, o dever de observância ao juiz natural e à adequada prestação jurisdicional, os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial Cível da Comarca de Pracuúba/AP, foro competente para processamento e julgamento da presente demanda. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95, declino da competência e determino a remessa imediata dos autos ao Juízo da Comarca de Pracuúba/AP, onde deverá ter regular prosseguimento. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação pelo sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito Juizado Especial Cível de Santana

12/12/2025, 00:00

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Deferido o pedido de ENXOVAIS PREMIER LTDA - CNPJ: 17.644.227/0001-72 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Notificação em 26/03/2026.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

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