Petição Cível 6099067-95.2025.8.03.0001 - TJAP

Petição Cível 6099067-95.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 10:15

Transitado em Julgado em 12/02/2026

12/02/2026, 10:15

Juntada de Certidão

12/02/2026, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 14:17

Conclusos para despacho

09/02/2026, 13:00

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

09/02/2026, 13:00

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 12:59

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MALAFAIA CORREA em 28/01/2026 23:59.

05/02/2026, 14:05

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

14/12/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6099067-95.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MARIA DO CARMO MALAFAIA CORREA REQUERIDO: M. DO SOCORRO DIAS CORREA LTDA, MARIA DO SOCORRO DIAS CORREA SENTENÇA 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. O rito dos Juizados Especiais não admite a formação de autos apartados para apresentação de Embargos à Execução. A defesa do executado deve ocorrer nos próprios autos da execução, mediante simples petição, conforme interpretação sistemática dos arts. 3º, 4º, 8º e 52 da Lei nº 9.099/95, que consagram celeridade, simplicidade e concentração dos atos processuais. No caso, a parte embargante ajuizou Embargos à Execução em processo autônomo (6099067-95.2025.8.03.0001), embora a execução se encontre regularmente em tramitação no processo nº 6062571-04.2024.8.03.0001, ambos perante este Juizado Especial Cível. O documento juntado demonstra que os embargos foram distribuídos como “petição cível”, em autos independentes, o que viola a forma legal de apresentação da defesa e impede o seu conhecimento. A inadequação do meio processual constitui ausência de interesse de agir na modalidade adequação, motivo pelo qual o feito não pode prosseguir. 3. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da inadequação da via eleita. Certifique-se o trânsito em julgado, por preclusão lógica e arquive-se. Intimem-se. Macapá/AP, 9 de dezembro de 2025. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241)

12/12/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/12/2025, 13:57

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 13:44

Retificado o movimento Conclusos para despacho

09/12/2025, 13:44

Conclusos para despacho

09/12/2025, 11:46

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 14:17

Sentença

•09/12/2025, 13:57

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MALAFAIA CORREA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(17)